Execução de Título Extrajudicial 5010979-47.2022.8.21.6001 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5010979-47.2022.8.21.6001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010979-47.2022.8.21.6001/RS EXEQUENTE: MARCUS VINICIUS LOPES MARQUES ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS LOPES MARQUES (OAB RS070273) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Realizada a penhora "online" no valor de R$ 83,98, insuficiente para satisfazer a execução na sua integralidade evento 151, CALC2. Recibo de protocolamento em anexo. Intime-se a parte executada da penhora eletrônica realizada, ficando ciente que poderá opor, no prazo de 15 dias: I) Embargos à execução, com assistência de advogado, nos termos dos arts. 521, inc. IX; e 532 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 9153 do CPC e Enunciado do FONAJE 1174, sendo que para tanto deverá complementar a penhora para cobrir o valor total da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. II) Impugnação à penhora, com assistência de advogado, comprovando que os valores são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do §3º do art. 854 do Código de Processo Civil. Ressalvo a possibilidade da parte requerer assistência de advogado dativo, sendo que para tanto deverá comprovar a sua renda, juntando declaração de imposto de renda ano base 2024, a fim de examinar a viabilidade do prosseguimento da ação diante da necessidade de exame técnico do pedido formulado. Comandos para a Unidade Jurisdicional: (I) Intime-se a parte executada da indisponibilidade de valores em sua conta nos termos desta decisão. (II) Decorridos o prazo de 15 dias, sem a complementação da penhora e a garantia do juízo, condição indispensável para o conhecimento dos embargos, expeça-se alvará em favor da parte exequente, intimada para, em 30 (trinta) dias, juntar cálculo atualizado e se manifestar sobre o prosseguimento do feito indicando bens à penhora. (III) Com a manifestação, voltem conclusos. 1. Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre:a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia;b) manifesto excesso de execução;c) erro de cálculo;d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. 2. Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.§ 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. 3. Art. 915. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231. 4. ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES).

22/09/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada

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