Execução de Título Judicial 5112683-32.2020.8.21.0001 - TJRS

Execução de Título Judicial 5112683-32.2020.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL Nº 5112683-32.2020.8.21.0001/RS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: RICARDO CAPPARELLI PELLEGRINI ADVOGADO(A): ROGÉRIO GUIMARÃES OLIVEIRA (OAB RS022309) EXECUTADO: AUTOMASUL AUTOMACAO DE PORTAS LTDA ADVOGADO(A): CARLOS CAPPARELLI PELLEGRINI (OAB RS027562) DESPACHO/DECISÃO O sistema Eproc apontou o óbito do executado Ricardo e sua esposa. Com a abertura da sucessão, o patrimônio do de cujus é transmitido de pleno direito aos herdeiros, o que se dá com fundamento no princípio da saisine (art. 1.784 do CC). A herança é indivisível até que ocorra a partilha, destinada a distribuir o monte mor ou o espólio. A referida massa patrimonial não tem personalidade jurídica, mas apenas legitimidade processual, sendo representada pelo administrador provisório, até a abertura do inventário, e pelo inventariante, durante seu processamento, conforme art. 75, VII, do CPC. Nesse sentido, prevê o art. 110 do CPC: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. Assim, ressalto: • O inventariante só representa o espólio se houver inventário em tramitação. • A sucessão é representada pela totalidade de seus herdeiros. • A meação, se houver, deve ser observada e enseja litisconsórcio. Ante o exposto, SUSPENDO o processo, com fulcro no art. 313, I, do CPC, e determino a regularização do polo passivo, no prazo de 15 dias, da seguinte forma: a) Se houver inventário em andamento: Deve-se comprovar a existência de processo de inventário, juntando o termo de nomeação de inventariante e procuração. b) Se não houver inventário em andamento: - Identificar e qualificar os sucessores, juntando-se documentos e identificação e procurações. - Juntar certidão negativa de inventário extrajudicial e judicial. A certidão de inventário extrajudicial deve ser diligenciada no CENSEC, e a certidão de inventário judicial pode ser emitida pelo site do TJRS (tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/servicos-processuais/emissao-de-antecedentes-e-certidoes):

19/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Documento (Carta)