Execução de Título Extrajudicial 5010626-86.2024.8.21.0035 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5010626-86.2024.8.21.0035 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5010626-86.2024.8.21.0035/RS DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, registro que procedi o cadastro do terceiro interessado e de seu representante junto ao eproc apenas para o fim de efetivar a sua intimação sobre o teor desta decisão. O terceiro interessado AYMON CARDOSO reitera, no evento 81, DOC1, pedido de apreciação urgente da petição protocolada no evento 64, postulando sua habilitação como parte interveniente nos autos, bem como a concessão de tutela de urgência para suspender eventual cumprimento da medida liminar de busca e apreensão. Inicialmente, cumpre esclarecer que a petição apresentada no evento 64 ainda não foi analisada por este juízo porque há questão processual pendente que deve ser previamente resolvida, qual seja, a regularização do polo ativo da demanda em razão da cessão de crédito promovida pelo autor original. Conforme já determinado nos autos, aguarda-se o decurso do prazo deferido à cessionária para apresentação do termo de cessão, sendo este um passo necessário para que a sucessão processual seja devidamente reconhecida e, assim, possibilite-se a intimação da parte autora legitimada para se manifestar sobre a proposta apresentada pelo terceiro. No que se refere ao risco de apreensão alegado pelo terceiro interessado, também não há razão para acolher a urgência postulada. Não há mandado de busca e apreensão expedido nos autos neste momento, sendo certo que o prosseguimento da demanda encontra-se suspenso até que se conclua a análise da cessão de crédito. Assim, não há risco iminente de apreensão do veículo, tampouco lesão à posse atualmente exercida pelo requerente. Por fim, ressalta-se que, embora o terceiro alegue possuir interesse jurídico sobre o bem objeto da demanda, o procedimento especial da ação de busca e apreensão, regulado pelo Decreto-Lei nº 911/69, não comporta intervenção de terceiros, uma vez que a inclusão de oponente ou assistente litisconsorcial modificaria substancialmente a estrutura procedimental célere prevista na norma especial, criada justamente para a tutela da posse fiduciária em caso de inadimplemento contratual. Logo, a parte ré é a única legitimada a figurar no polo passivo da demanda, na qualidade de devedora fiduciante e possuidora direta do bem, sendo contra ela que se dirige a pretensão do credor fiduciário (art. 66, caput, do Decreto-Lei n.º 911/69). Intime-se. No mais, aguarde-se o decurso do prazo concedido à cessionária para juntada do termo de cessão. Após, voltem os autos conclusos para apreciação da questão relativa à manifestação do terceiro interessado. Intime-se.

21/07/2025, 00:00

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Petição

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Publicação

Mudança de Classe Processual

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(151)