Procedimento Comum Cível 5008799-93.2023.8.21.2001 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5008799-93.2023.8.21.2001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008799-93.2023.8.21.2001/RS RELATOR: ANDRE ELIAS ATALLA AUTOR: FABIANE CRUZ VIEIRA ADVOGADO(A): MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 73 - 20/05/2026 - PETIÇÃO

24/06/2026, 00:00

Publicação

21/01/2026, 03:37

Petição

15/01/2026, 08:12

Comunicação eletrônica

07/01/2026, 21:22

Petição

05/01/2026, 08:45

Expedida/Certificada

05/01/2026, 08:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008799-93.2023.8.21.2001/RS AUTOR: FABIANE CRUZ VIEIRA ADVOGADO(A): MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) RÉU: BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A): ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB RS045283) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a parte autora alega a existência de vício na contratação de cartão de crédito consignado, sustentando que sua intenção era aderir a um empréstimo consignado simples. Verifico que a questão central da controvérsia jurídica se amolda à matéria objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 70084650589 (Tema 28), julgado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e que ora tramita sob o nº 70085832848. O referido incidente fixou teses sobre a validade dos contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC e RCC) e as consequências de eventual vício de consentimento. Ocorre que, em face do acórdão que julgou o mérito do IRDR, foi interposto o REsp nº 2219602/RS, o qual, segundo informações processuais, aguarda julgamento definitivo perante o Superior Tribunal de Justiça. A sistemática dos recursos repetitivos e dos incidentes de resolução de demandas repetitivas, conforme disposto no Código de Processo Civil, prevê o sobrestamento dos processos que versem sobre a mesma controvérsia até o trânsito em julgado da decisão paradigma. Tal medida visa garantir a segurança jurídica e a isonomia, evitando decisões conflitantes sobre a mesma questão de direito. Dessa forma, a suspensão do presente processo é medida que se impõe, nos termos do artigo 982, inciso I, e do artigo 1.037, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, aplicáveis por analogia. A continuidade do feito poderia resultar em decisão divergente daquela que será firmada em caráter definitivo pelos Tribunais Superiores, gerando instabilidade processual e prejuízo às partes. Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo até o trânsito em julgado do acórdão a ser proferido no REsp nº 2219602/RS, interposto em face do IRDR nº 70085832848 (Tema 28 do TJRS). Aguarde-se em cartório. Intimações agendadas.

19/12/2025, 00:00

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

18/12/2025, 17:26

Conclusão (para despacho)

23/06/2025, 18:53

Petição

23/05/2025, 12:50

Publicação

20/05/2025, 02:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008799-93.2023.8.21.2001/RS RELATOR: Caio Eduardo Rohenkohl AUTOR: FABIANE CRUZ VIEIRA LAGO ADVOGADO(A): MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 52 - 28/04/2025 - PETIÇÃO

19/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/05/2025, 23:36

Documentos

Ato ordinatório

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008799-93.2023.8.21.2001/RS AUTOR: FABIANE CRUZ VIEIRA ADVOGADO(A): MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) RÉU: BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A): ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB RS045283) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a parte autora alega a existência de vício na contratação de cartão de crédito consignado, sustentando que sua intenção era aderir a um empréstimo consignado simples. Verifico que a questão central da controvérsia jurídica se amolda à matéria objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 70084650589 (Tema 28), julgado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e que ora tramita sob o nº 70085832848. O referido incidente fixou teses sobre a validade dos contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC e RCC) e as consequências de eventual vício de consentimento. Ocorre que, em face do acórdão que julgou o mérito do IRDR, foi interposto o REsp nº 2219602/RS, o qual, segundo informações processuais, aguarda julgamento definitivo perante o Superior Tribunal de Justiça. A sistemática dos recursos repetitivos e dos incidentes de resolução de demandas repetitivas, conforme disposto no Código de Processo Civil, prevê o sobrestamento dos processos que versem sobre a mesma controvérsia até o trânsito em julgado da decisão paradigma. Tal medida visa garantir a segurança jurídica e a isonomia, evitando decisões conflitantes sobre a mesma questão de direito. Dessa forma, a suspensão do presente processo é medida que se impõe, nos termos do artigo 982, inciso I, e do artigo 1.037, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, aplicáveis por analogia. A continuidade do feito poderia resultar em decisão divergente daquela que será firmada em caráter definitivo pelos Tribunais Superiores, gerando instabilidade processual e prejuízo às partes. Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo até o trânsito em julgado do acórdão a ser proferido no REsp nº 2219602/RS, interposto em face do IRDR nº 70085832848 (Tema 28 do TJRS). Aguarde-se em cartório. Intimações agendadas.

19/12/2025, 00:00

—

Publicação

Petição

Comunicação eletrônica

Petição

Expedida/Certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Todas as movimentações(58)

legal