Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001320-67.2025.8.21.0097 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001320-67.2025.8.21.0097 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001320-67.2025.8.21.0097/RS AUTOR: PATRICIO BERNARDI ADVOGADO(A): ROBERTA MUGNOL GUBERT DE OLIVEIRA (OAB RS126521) AUTOR: CLEDINEI BUSA ADVOGADO(A): ROBERTA MUGNOL GUBERT DE OLIVEIRA (OAB RS126521) AUTOR: VALDECIR IACHINSKI DA SILVA ADVOGADO(A): ROBERTA MUGNOL GUBERT DE OLIVEIRA (OAB RS126521) AUTOR: ALEX CONTE ADVOGADO(A): ROBERTA MUGNOL GUBERT DE OLIVEIRA (OAB RS126521) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Compulsando os autos, há que se reconhecer a incompetência deste Juízo, de ofício. Senão vejamos. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é assim estabelecida pelo art. 2º da Lei nº 12.153/09, in verbis: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3º (VETADO) § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. (grifei) Como se vê, o critério previsto na lei é o do valor da causa, excetuadas tão somente as demandas expressamente previstas no § 1º. Assim, o valor atribuído à causa pela parte autora, fixa a competência absoluta dos Juizados Especiais. No mais, cumpre observar que, quando há litisconsórcio ativo facultativo, como no presente caso, há que se considerar o valor da ação em relação a cada autor. É nesse sentido o entendimento jurisprudencial pacificado: MANDADO DE SEGURANÇA. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMARCA DE CAPÃO DA CANOA. VALOR DA CAUSA. TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ANÁLISE DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL Nº 12.153/09. POLO ATIVO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ART. 5º, INCISO LXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Cabível a interposição de Mandado de Segurança no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nas Turmas Recursais, Pois a vedação constante no artigo 2º, § 1º, inciso I, da Lei n. 12.153/2009 não se Aplica aos atos praticados por juízes integrantes do JEFAZ. 2. Assim, a existência do direito violado deve ser manifesta, inconteste e de plano demonstrada, como pressuposto da liquidez e certeza exigidas na respectiva disposição constitucional. 3. A demanda possui três autoras, ou seja, litisconsórcio ativo facultativo, devendo, portanto, ser observado o valor individual de cada autora para ser verificada a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, em sintonia ao artigo 2°, §4°, da Lei n° 12.153/09, e não o seu somatório. Considerando que o valor da ação em relação a cada autora não supera os 60 salários mínimo correto o ajuizamento do feito no Juizado Especial da Fazenda Pública, da Comarca de Capão da Canoa. 4. Logo, diante da existência de direito liquido e certo a ser protegido, concede-se a segurança, com amparo na da Lei nº 12.016/09. SEGURANÇA CONCEDIDA. (Mandado de Segurança Cível, Nº 50069397520248219000, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Daniel Henrique Dummer, Julgado em: 23-10-2024) RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO SEPÉ. MAGISTÉRIO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO DIANTE DO FATO DO VALOR DA CAUSA SUPERAR OS 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JEFAZ POR SE CONSIDERAR INDIVIDUALMENTE O VALOR DA AÇÃO E, NO PRESENTE CASO, O VALOR DA AÇÃO EM RELAÇÃO A CADA AUTOR NÃO SUPERA OS 60 SM. APLICAÇÃO DO CAPITULADO NO § 3º DO ART. 1.013 DO NCPC. SENTENÇA QUE VAI DESCONSTITUÍDA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. CONSTITUCIONALIDADE. ADI Nº 4.167 DO STF. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL. DIFERENÇAS A SEREM APURADAS DO PERÍODO DE 27/04/2011 (RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL) ATÉ A EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO (NOVEMBRO DE 2018). DIREITO EVIDENCIADO. AÇÃO QUE VAI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71008809527, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Lílian Cristiane Siman, Julgado em: 21-07-2021) Dessa forma, considerando que o valor da ação de cada autor não supera os 60 salários mínimos e não se enquadrando o processo entre as exceções previstas no art. 2º, § 1º, a competência para processar e julgar a demanda é do Juizado Especial da Fazenda Pública, independentemente do grau de complexidade da matéria ou de eventual necessidade de realização de cálculos ou perícia técnica. Portanto, redistribua-se a presente ação para o Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFP). Intime-se.

22/05/2025, 00:00

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