Execução de Título Extrajudicial 5024957-36.2024.8.21.0015 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5024957-36.2024.8.21.0015 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Petição

29/05/2026, 11:14

Publicação

11/05/2026, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5024957-36.2024.8.21.0015/RS RELATOR: MARIANA AGUIRRES FACHEL EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 42 - 25/03/2026 - Juntada de certidão

08/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2026, 15:32

Expedida/certificada

07/05/2026, 13:55

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:11

Documento (Certidão)

25/03/2026, 18:17

Publicação

04/03/2026, 03:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5024957-36.2024.8.21.0015/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. DEFIRO a pesquisa de veículos em nome da parte executada JOAO LINDOMAR DA ROSA, CPF: 44923791004 e GERAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA., CNPJ: 01611301000114, via Renajud, a ser realizada pela Unidade 1.1. Em caso positivo, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados. 1.1.1. Se na consulta disponibilizada pelo Renajud, for constatada a existência de restrições, deverá ser intimada a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente certidão atualizada do veículo expedida pelo Detran, a fim de apurar acerca da restrição supramencionada, indicando, desde logo, o endereço da alienante fiduciária, se for o caso. a) Havendo alienação fiduciária e indicado o credor fiduciário, determino a expedição de ofício ao credor fiduciário, requisitando informações acerca do débito existente sobre o veículo, no prazo de 15 dias. Nesse caso, o presente despacho equivale a ofício. As informações solicitadas deverão ser remetidas a este juízo preferentemente pelo sistema Eproc, conforme instruções encaminhadas. Destaque-se que essa providência se faz necessária para que se dê efetividade ao princípio da utilidade do processo, uma vez que dependendo do valor devido, o devedor fiduciante, ora executado, poderá perder o veículo em favor do credor fiduciário, inclusive sem saldo a lhe ser restituído. b) Sobrevindo resposta ao ofício, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 dias. 1.1.2. Se na consulta realizada não for constatada a existência de restrições, deverá ser intimada a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente certidão atualizada do veículo expedida pelo Detran, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem. 2. Se não encontrados veículos em nome da executada no sistema Renajud, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias. Agendada a intimação das partes.

03/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/03/2026, 17:07

Conclusão (para despacho)

21/10/2025, 15:30

Petição

20/10/2025, 15:46

Publicação

30/09/2025, 03:52

Documentos

Ato ordinatório

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5024957-36.2024.8.21.0015/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. DEFIRO a pesquisa de veículos em nome da parte executada JOAO LINDOMAR DA ROSA, CPF: 44923791004 e GERAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA., CNPJ: 01611301000114, via Renajud, a ser realizada pela Unidade 1.1. Em caso positivo, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados. 1.1.1. Se na consulta disponibilizada pelo Renajud, for constatada a existência de restrições, deverá ser intimada a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente certidão atualizada do veículo expedida pelo Detran, a fim de apurar acerca da restrição supramencionada, indicando, desde logo, o endereço da alienante fiduciária, se for o caso. a) Havendo alienação fiduciária e indicado o credor fiduciário, determino a expedição de ofício ao credor fiduciário, requisitando informações acerca do débito existente sobre o veículo, no prazo de 15 dias. Nesse caso, o presente despacho equivale a ofício. As informações solicitadas deverão ser remetidas a este juízo preferentemente pelo sistema Eproc, conforme instruções encaminhadas. Destaque-se que essa providência se faz necessária para que se dê efetividade ao princípio da utilidade do processo, uma vez que dependendo do valor devido, o devedor fiduciante, ora executado, poderá perder o veículo em favor do credor fiduciário, inclusive sem saldo a lhe ser restituído. b) Sobrevindo resposta ao ofício, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 dias. 1.1.2. Se na consulta realizada não for constatada a existência de restrições, deverá ser intimada a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente certidão atualizada do veículo expedida pelo Detran, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem. 2. Se não encontrados veículos em nome da executada no sistema Renajud, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias. Agendada a intimação das partes.

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5024957-36.2024.8.21.0015/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. Indefiro o pedido acostado pelo exequente no evento 29, PET1 para redirecionamento aos sócios da empresa executada que encontra-se como baixada. Se a parte exequente pretende o reconhecimento da sucessão empresarial, deverá propor o incidente de desconsideração de personalidade jurídica, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, colaciono precedentes do nosso Egrégio Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, EM RAZÃO DA EXTINÇÃO E BAIXA DA PESSOA JURÍDICA POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS DA EMPRESA EXTINTA, SEM A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A EXTINÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA NÃO AUTORIZA, DE FORMA AUTOMÁTICA, O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS, SENDO NECESSÁRIO DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE HIPÓTESES LEGAIS QUE PERMITAM A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.2. O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA IMPEDE QUE OS BENS PARTICULARES DOS SÓCIOS SEJAM EXECUTADOS POR DÍVIDAS DA SOCIEDADE, SALVO NAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI.3. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ESTABELECE QUE A SUCESSÃO PROCESSUAL DE EMPRESA DISSOLVIDA SOMENTE É CABÍVEL CONTRA OS SÓCIOS ILIMITADAMENTE RESPONSÁVEIS OU, QUANDO NÃO HOUVEREM, CONTRA OS DEMAIS SÓCIOS, LIMITADAMENTE AO ATIVO PARTILHADO EM RAZÃO DA LIQUIDAÇÃO SOCIETÁRIA.4. NO CASO CONCRETO, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE PARTILHA DE ATIVO REMANESCENTE ENTRE OS SÓCIOS, O QUE INVIABILIZA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO SEM A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO DESPROVIDO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC/2002, ARTS. 50 E 1.024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 1.784.032/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 02.04.2019. (Agravo de Instrumento, Nº 51251043320258217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcio Andre Keppler Fraga, Julgado em: 22-07-2025) Por oportuno, ressalte-se que em atenção à legislação processual vigente, a desconsideração da personalidade jurídica deve ocorrer através de instauração de incidente, nos termos do artigo 133 do CPC, o qual deve ser distribuído em autos apartados, vinculando o número do processo de conhecimento e juntando as peças que entender necessárias, conforme Ofício-Circular nº 077/2019-CGJ. Destaca-se que o mero fato de uma empresa estar baixada não autoriza, por si só, o redirecionamento automático da execução aos sócios, sendo necessária a demonstração dos requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos artigos 50 do Código Civil e 133 a 137 do Código de Processo Civil. Intimo a parte exequente para que diga sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Diligências legais.

29/09/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Expedida/certificada

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