Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004168-31.2019.8.21.0002/RS
EXEQUENTE: PAMPEIRO S.A.-COMERCIO DE AUTOMOVEIS
ADVOGADO(A): CLOVYS BOHRER JÚNIOR (OAB RS056685)
ADVOGADO(A): GIOVANNI BARBOSA RICCORDI (OAB RS109334)
ADVOGADO(A): CAROLINE GIOTTO BOHRER (OAB RS058667)
EXECUTADO: LUIZ SANTI E CIA LTDA
ADVOGADO(A): CIRO AURÉLIO TORRES (OAB RS032285)
EXECUTADO: LUIZ ANTONIO SANTI
ADVOGADO(A): CIRO AURÉLIO TORRES (OAB RS032285)
DESPACHO/DECISÃO
Efetivada a penhora sobre os imóveis de matrículas n° 3.868 e 19.566 do CRI de Alegrete (processo 5004168-31.2019.8.21.0002/RS, evento 31, DESPADEC1) e cumprido o mandado de verificação (processo 5004168-31.2019.8.21.0002/RS, evento 76, CERTGM1), o exequente requer, no processo 5004168-31.2019.8.21.0002/RS, evento 83, PET1, que o Oficial de Justiça preste esclarecimentos complementares sobre a configuração física das edificações existentes no imóvel.
Decido.
Do pedido de esclarecimentos ao Oficial de Justiça
A certidão do processo 5004168-31.2019.8.21.0002/RS, evento 76, CERTGM1 atestou a ausência de divisão física entre os imóveis e a residência do executado e sua família no local, mas não permite aferir com precisão a disposição das edificações existentes, informação indispensável para o julgamento da arguição de impenhorabilidade, considerando que a proteção do art. 1° da Lei n° 8.009/90 não alcança necessariamente imóvel contíguo com destinação econômica diversa.
Defiro o pedido.
Intime-se o Oficial de Justiça Guilherme Marques Pinto para que, no prazo de 15 dias, responda objetivamente aos quesitos formulados pelo exequente na petição do processo 5004168-31.2019.8.21.0002/RS, evento 83, PET1.
A secretaria expedirá ato ordinatório para recolhimento da despesa de condução pelo exequente, no prazo de 10 dias.
Cumprida a diligência, tornem os autos conclusos.
Intimem-se.
Cumpra-se.