Execução Fiscal 5000628-95.2008.8.21.0022 - TJRS | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasExecução Fiscal

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/03/2008

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Pelotas

Partes do Processo

SHIDO-KAN FARMACIA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALEJANDRO FABIAN JOURI

OAB/RS 49064

·

CPF

·

Representa: Réu

ALEJANDRO FABIAN JOURI

OAB/RS 049064·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Documento (Certidão)

26/03/2026, 18:24

Confirmada

07/02/2026, 21:08

Expedida/certificada

28/01/2026, 18:42

Petição

26/01/2026, 17:41

Expedida/certificada

23/01/2026, 10:00

Ato ordinatório

23/01/2026, 10:00

Decurso de Prazo

23/01/2026, 00:14

Documento (Outros documentos)

01/12/2025, 09:59

Publicação

01/12/2025, 03:49

Petição

30/11/2025, 18:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000628-95.2008.8.21.0022/RS EXECUTADO: SHIDO-KAN FARMACIA LTDA ADVOGADO(A): Alejandro Fabian Jouri (OAB RS049064) DESPACHO/DECISÃO Vistos. No tocante à pretensão do petitório de evento 151, carece de razão a peticionária. Em relação à revogação da certidão e reconhecimento de inexistência do trânsito em julgado, a decisão de evento 158 tratou das matérias, desacolhendo os pedidos. Quanto ao pedido de restituição de valores, o ato judicial de transferência de valores e o abatimento na dívida se deu nos termos das peças de evento 3 - processo judicial 3 - fls. 23, 26, 42 e 45. Assim, o ato cumpriu os requisitos legais e produziu seus efeitos, nos termos do ato jurídico perfeito, inadmitindo sua alteração, sob pena de vulnerar a segurança jurídica e estabilidade das decisões judiciais. Isto posto, indefere-se o pedido de restituição dos valores constritos, restando prejudicado o pedido de encerramento do processo após a restituição. Intimem-se.

28/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/11/2025, 18:19

Mero expediente

27/11/2025, 18:19

Conclusão (para despacho)

21/10/2025, 15:27

Todas as movimentações(301)

Documento (Certidão)

26/03/2026, 18:24

Confirmada

07/02/2026, 21:08

Expedida/certificada

28/01/2026, 18:42

Petição

26/01/2026, 17:41

Expedida/certificada

23/01/2026, 10:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/01/2026, 10:00

Decurso de Prazo

23/01/2026, 00:14

Documento (Outros documentos)

01/12/2025, 09:59

Publicação

01/12/2025, 03:49

Petição

30/11/2025, 18:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000628-95.2008.8.21.0022/RS EXECUTADO: SHIDO-KAN FARMACIA LTDA ADVOGADO(A): Alejandro Fabian Jouri (OAB RS049064) DESPACHO/DECISÃO Vistos. No tocante à pretensão do petitório de evento 151, carece de razão a peticionária. Em relação à revogação da certidão e reconhecimento de inexistência do trânsito em julgado, a decisão de evento 158 tratou das matérias, desacolhendo os pedidos. Quanto ao pedido de restituição de valores, o ato judicial de transferência de valores e o abatimento na dívida se deu nos termos das peças de evento 3 - processo judicial 3 - fls. 23, 26, 42 e 45. Assim, o ato cumpriu os requisitos legais e produziu seus efeitos, nos termos do ato jurídico perfeito, inadmitindo sua alteração, sob pena de vulnerar a segurança jurídica e estabilidade das decisões judiciais. Isto posto, indefere-se o pedido de restituição dos valores constritos, restando prejudicado o pedido de encerramento do processo após a restituição. Intimem-se.

28/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/11/2025, 18:19

Mero expediente

27/11/2025, 18:19

Conclusão (para despacho)

21/10/2025, 15:27

Petição

20/10/2025, 22:03

Confirmada

20/09/2025, 23:59

Petição

12/09/2025, 22:50

Publicação

12/09/2025, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000628-95.2008.8.21.0022/RS EXECUTADO: ILTON ROBERTO MARQUES E LIMA LTDA ADVOGADO(A): Alejandro Fabian Jouri (OAB RS049064) EXECUTADO: SHIDO-KAN FARMACIA LTDA ADVOGADO(A): Alejandro Fabian Jouri (OAB RS049064) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Verifica-se que no evento 03, procjud 2, pág 28, foi efetuado bloqueio na conta de ILTON ROBERTO MARQUES & LIMA LTDA. no valor de R$ 1.375,04, o qual foi liberado em favor do ente público (ev. 03, procjud 03, pág. 23). No evento 03, procjud 03,pág 32, efetuado novo bloqueio no valor de R$ 927,98 da conta de ILTON ROBERTO MARQUES & LIMA LTDA., sendo também liberado em favor do ente público (evento 03, procjud 03, pág. 42). No evento evento 115, DESPADEC1 foi proferida decisão extintiva, sem que tenha havido recurso interposto pelas partes. Contudo, na petição evento 151, PET1 a parte executada pleiteou o levantamento dos valores supramencionados, sob o argumento de que tais valores não foram abatidos no momento da quitação da dívida. Porém, verifica-se que não houve recurso interposto pela executada, e sim, simples alegação por petição, a qual não tem condão de interromper o decurso do prazo recursal. Outrossim, em manifestação evento 156, PET1 o ente mencionou valores que já foram restituídos à executada. Assim, intime-se o ente público para que se manifeste a respeito. Após, voltem para deliberação. Intimem-se.

11/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/09/2025, 11:16

Expedida/certificada

10/09/2025, 11:16

Conclusão (para despacho)

26/08/2025, 15:36

Petição

07/08/2025, 11:18

Expedida/certificada

06/08/2025, 14:11

Mero expediente

06/08/2025, 14:11

Conclusão (para despacho)

05/08/2025, 18:35

Petição

31/07/2025, 16:34

Trânsito em julgado

17/07/2025, 17:17

Publicação

14/07/2025, 03:14

Petição

11/07/2025, 12:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000628-95.2008.8.21.0022/RS EXECUTADO: ILTON ROBERTO MARQUES E LIMA LTDA ADVOGADO(A): Alejandro Fabian Jouri (OAB RS049064) EXECUTADO: SHIDO-KAN FARMACIA LTDA ADVOGADO(A): Alejandro Fabian Jouri (OAB RS049064) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Pretendendo a executada a devolução de valor atinente a custas processuais pagas, deverá, nos autos em que efetuado o recolhimento, proceder de acordo com o Ato 026/2010-P. Prossiga-se nos termos da decisão do ev. 115.

11/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/07/2025, 15:59

Conclusão (para despacho)

16/06/2025, 17:17

Expedição de documento (Alvará)

13/06/2025, 16:15

Expedição de documento (Alvará)

13/06/2025, 16:15

Expedição de documento (Alvará)

13/06/2025, 16:15

Expedição de documento (Alvará)

13/06/2025, 16:15

Expedição de documento (Alvará)

13/06/2025, 16:15

Expedição de documento (Alvará)

13/06/2025, 16:15

Petição

12/06/2025, 16:27

Publicação

20/05/2025, 02:56

Petição

19/05/2025, 18:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000628-95.2008.8.21.0022/RS EXECUTADO: ILTON ROBERTO MARQUES E LIMA LTDA ADVOGADO(A): Alejandro Fabian Jouri (OAB RS049064) EXECUTADO: SHIDO-KAN FARMACIA LTDA ADVOGADO(A): Alejandro Fabian Jouri (OAB RS049064) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte para fornecer dados bancários atualizados para expedição de alvará no prazo de 15 dias.

19/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/05/2025, 14:36

Ato ordinatório

16/05/2025, 14:36

Petição

15/05/2025, 10:34

Expedição de documento (Termo/Auto de Penhora)

13/05/2025, 13:37

Petição

13/05/2025, 12:27

Expedida/certificada

13/05/2025, 08:58

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/05/2025, 08:58

Conclusão (para julgamento)

12/05/2025, 19:25

Conclusão (para despacho)

12/05/2025, 17:28

Petição

29/04/2025, 17:59

Petição

22/04/2025, 12:19

Confirmada

17/04/2025, 23:59

Confirmada

07/04/2025, 23:59

Expedida/certificada

07/04/2025, 13:58

Conclusão (para despacho)

07/04/2025, 12:59

Petição

06/04/2025, 13:07

Ato ordinatório

03/04/2025, 12:03

Ato ordinatório

02/04/2025, 09:02

Petição

01/04/2025, 14:49

Confirmada

01/04/2025, 14:49

Ato ordinatório

01/04/2025, 09:07

Ato ordinatório

01/04/2025, 09:07

Ato ordinatório

01/04/2025, 09:06

Expedida/certificada

28/03/2025, 18:34

Mero expediente

28/03/2025, 18:34

Conclusão (para despacho)

28/03/2025, 18:07

Remessa (outros motivos)

25/03/2025, 16:13

Remessa (outros motivos)

21/02/2025, 13:50

Conclusão (para despacho)

24/01/2025, 13:44

Petição

11/12/2024, 20:19

Decurso de Prazo

20/11/2024, 00:11

Confirmada

26/10/2024, 23:59

Documento (Certidão)

16/10/2024, 14:20

Expedida/certificada

16/10/2024, 12:17

Documento (Certidão)

16/10/2024, 12:16

Expedida/Certificada

15/10/2024, 17:40

Decurso de Prazo

05/10/2024, 00:19

Confirmada

27/09/2024, 23:59

Petição

23/09/2024, 21:09

Confirmada

23/09/2024, 21:09

Petição

17/09/2024, 15:29

Confirmada

17/09/2024, 15:29

Expedida/certificada

17/09/2024, 10:17

Conclusão (para despacho)

18/07/2024, 13:53

Decurso de Prazo

13/07/2024, 00:26

Confirmada

05/07/2024, 23:59

Petição

28/06/2024, 17:37

Confirmada

28/06/2024, 17:37

Expedida/Certificada

25/06/2024, 17:07

Expedida/certificada

25/06/2024, 16:46

Conclusão (para despacho)

25/06/2024, 16:18

Petição

22/06/2024, 00:45

Movimentação processual

14/06/2024, 17:46

Petição

12/06/2024, 14:33

Petição

31/05/2024, 17:01

Petição

29/05/2024, 15:51

Confirmada

27/05/2024, 23:59

Expedida/Certificada

17/05/2024, 13:48

Expedida/certificada

17/05/2024, 13:46

Expedida/certificada

17/05/2024, 09:44

Expedida/certificada

17/05/2024, 09:44

Mero expediente

17/05/2024, 09:44

Conclusão (para despacho)

06/02/2024, 10:33

Petição

18/01/2024, 17:39

Confirmada

28/12/2023, 23:59

Expedida/certificada

18/12/2023, 15:29

Decurso de Prazo

13/12/2023, 01:28

Confirmada

30/11/2023, 23:59

Expedida/certificada

20/11/2023, 11:08

Conclusão (para despacho)

08/09/2023, 13:23

Decurso de Prazo

24/08/2023, 01:07

Confirmada

30/07/2023, 23:59

Expedida/certificada

20/07/2023, 13:59

Decurso de Prazo

01/07/2023, 01:18

Confirmada

16/06/2023, 23:59

Expedida/certificada

06/06/2023, 13:48

Decurso de Prazo

26/05/2023, 01:11

Confirmada

04/05/2023, 23:59

Decurso de Prazo

28/04/2023, 01:03

Petição

26/04/2023, 16:13

Confirmada

26/04/2023, 16:13

Expedida/certificada

24/04/2023, 15:45

Mero expediente

24/04/2023, 15:45

Conclusão (para despacho)

24/04/2023, 13:17

Expedida/Certificada

21/04/2023, 14:48

Petição

21/03/2023, 16:22

Documento (Mandado)

15/03/2023, 07:54

Mandado

08/03/2023, 11:31

Expedição de documento (Mandado)

08/03/2023, 11:31

Petição

25/02/2023, 19:04

Expedida/certificada

23/02/2023, 16:55

Conclusão (para despacho)

23/02/2023, 16:45

Decurso de Prazo

15/09/2022, 01:01

Confirmada

28/07/2022, 23:59

Petição

19/07/2022, 15:09

Expedida/certificada

18/07/2022, 14:12

Ato ordinatório

18/07/2022, 14:12

Recebimento

15/07/2022, 03:29

Remessa (outros motivos)

14/07/2022, 22:04

Documento (Outros documentos)

14/07/2022, 22:04

Remessa (outros motivos)

09/08/2021, 18:26

Recebimento

02/08/2021, 10:55

Conclusão (para despacho)

09/06/2021, 15:25

Petição (Petição (outras))

09/06/2021, 15:23

Recebimento

07/06/2021, 09:58

Protocolo de Petição

01/06/2021, 14:08

Recebimento

11/01/2021, 17:37

Recebimento

11/01/2021, 10:54

Recebimento

11/01/2021, 10:45

Conclusão (para despacho)

10/12/2020, 09:32

Recebimento

26/11/2020, 14:33

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

25/11/2020, 16:38

Recebimento

23/11/2020, 14:43

Recebimento

20/11/2020, 17:33

Conclusão (para despacho)

09/09/2020, 14:29

Recebimento

09/09/2020, 14:27

Recebimento

22/06/2020, 14:31

Recebimento

17/06/2020, 17:09

Conclusão (para despacho)

16/03/2020, 09:44

Petição (Petição (outras))

13/03/2020, 10:05

Recebimento

12/03/2020, 14:43

Protocolo de Petição

11/03/2020, 15:35

Recebimento

17/02/2020, 17:57

Recebimento

14/08/2019, 17:07

Recebimento

14/08/2019, 15:40

Conclusão (para despacho)

06/08/2019, 09:19

Petição (Petição (outras))

05/08/2019, 12:00

Recebimento

31/07/2019, 15:46

Protocolo de Petição

30/07/2019, 15:53

Recebimento

26/07/2019, 13:00

Petição (Petição (outras))

26/07/2019, 12:58

Petição (Petição (outras))

26/07/2019, 12:58

Protocolo de Petição

23/07/2019, 15:40

Protocolo de Petição

23/07/2019, 15:36

Recebimento

24/06/2019, 15:39

Recebimento

24/06/2019, 14:02

Conclusão (para despacho)

21/06/2019, 09:34

Petição (Petição (outras))

19/06/2019, 11:40

Recebimento

17/06/2019, 17:43

Protocolo de Petição

14/06/2019, 16:42

Recebimento

22/03/2019, 14:24

Recebimento

22/03/2019, 13:43

Expedição de documento (Alvará)

21/03/2019, 14:49

Remessa (outros motivos)

21/03/2019, 09:33

Expedição de documento (Alvará)

21/03/2019, 09:33

Recebimento

28/02/2019, 10:23

Recebimento

14/01/2019, 13:04

Conclusão (para despacho)

11/01/2019, 09:02

Recebimento

18/12/2018, 10:55

Recebimento

18/12/2018, 10:54

Recebimento

10/12/2018, 12:55

Petição (Petição (outras))

10/12/2018, 12:54

Recebimento

07/12/2018, 17:15

Protocolo de Petição

06/12/2018, 15:29

Recebimento

30/11/2018, 15:14

Recebimento

30/11/2018, 13:40

Conclusão (para despacho)

27/11/2018, 09:23

Expedição de documento (Certidão)

26/11/2018, 17:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2018, 10:28

Expedição de documento (Outros documentos)

24/08/2018, 18:35

Recebimento

27/04/2018, 13:45

Recebimento

25/04/2018, 10:31

Conclusão (para despacho)

13/04/2018, 13:54

Petição (Petição (outras))

13/04/2018, 13:54

Recebimento

09/04/2018, 13:50

Protocolo de Petição

05/04/2018, 17:12

Recebimento

05/03/2018, 11:29

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2018, 11:20

Recebimento

11/12/2017, 16:14

Petição (Petição (outras))

11/12/2017, 16:14

Recebimento

07/12/2017, 17:17

Protocolo de Petição

06/12/2017, 15:37

Recebimento

23/11/2017, 15:43

Recebimento

23/11/2017, 15:29

Expedição de documento (Alvará)

23/11/2017, 14:20

Remessa (outros motivos)

23/11/2017, 11:26

Expedição de documento (Alvará)

23/11/2017, 11:25

Recebimento

22/11/2017, 14:50

Remessa (outros motivos)

22/11/2017, 10:27

Expedição de documento (Alvará)

22/11/2017, 10:26

Recebimento

03/11/2017, 12:48

Petição (Petição (outras))

03/11/2017, 12:46

Recebimento

01/11/2017, 16:56

Protocolo de Petição

31/10/2017, 15:46

Recebimento

17/10/2017, 14:20

Conclusão (para despacho)

25/09/2014, 14:37

Recebimento

17/09/2014, 09:41

Recebimento

26/08/2014, 15:24

Protocolo de Petição

22/08/2014, 15:57

Recebimento

07/03/2014, 09:10

Conclusão (para despacho)

05/03/2014, 17:14

Recebimento

28/02/2014, 14:18

Recebimento

20/02/2014, 14:56

Protocolo de Petição

19/02/2014, 14:39

Recebimento

12/12/2013, 10:09

Conclusão (para despacho)

29/11/2013, 11:36

Recebimento

29/11/2013, 11:36

Protocolo de Petição

10/08/2012, 13:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/07/2012, 09:39

Recebimento

04/07/2012, 09:44

Conclusão (para despacho)

23/05/2012, 09:02

Recebimento

25/04/2012, 15:23

Protocolo de Petição

23/04/2012, 12:53

Recebimento

02/04/2012, 14:32

Protocolo de Petição

09/05/2011, 12:37

Expedição de documento (Ofício)

22/03/2011, 17:48

Expedição de documento (Ofício)

22/03/2011, 17:48

Expedição de documento (Ofício)

22/03/2011, 17:48

Recebimento

23/02/2011, 13:56

Conclusão (para despacho)

11/11/2010, 14:54

Recebimento

11/11/2010, 13:47

Protocolo de Petição

10/11/2010, 14:37

Protocolo de Petição

08/11/2010, 11:29

Recebimento

22/10/2010, 15:14

Documento (Mandado)

22/10/2010, 15:09

Recebimento

15/10/2010, 14:06

Expedição de documento (Mandado)

15/10/2010, 14:06

Recebimento

08/10/2010, 13:41

Conclusão (para despacho)

07/10/2010, 18:18

Recebimento

04/10/2010, 18:35

Conclusão (para despacho)

08/06/2010, 13:36

Recebimento

25/05/2010, 16:24

Protocolo de Petição

24/05/2010, 17:05

Recebimento

23/10/2009, 09:03

Documento (Mandado)

23/10/2009, 08:57

Expedição de documento (Mandado)

09/10/2009, 18:02

Recebimento

09/10/2009, 09:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2009, 08:42

Recebimento

28/05/2009, 16:55

Conclusão (para despacho)

02/03/2009, 11:19

Recebimento

27/02/2009, 13:48

Protocolo de Petição

26/02/2009, 09:32

Recebimento

19/11/2008, 09:09

Protocolo de Petição

12/11/2008, 11:08

Recebimento

10/11/2008, 09:04

Conclusão (para despacho)

07/11/2008, 16:36

de Conciliação (realizada; Juiz(a))

07/11/2008, 12:34

Recebimento

07/10/2008, 09:58

Recebimento

07/10/2008, 09:52

de Conciliação (designada; Juiz(a))

01/10/2008, 16:34

Recebimento

26/09/2008, 08:36

Conclusão (para despacho)

19/09/2008, 16:28

Recebimento

18/09/2008, 16:46

Recebimento

08/09/2008, 14:39

Recebimento

12/08/2008, 11:09

Recebimento

01/08/2008, 18:04

Conclusão (para despacho)

31/07/2008, 12:11

de Conciliação (realizada; Juiz(a))

31/07/2008, 11:02

Conclusão (para despacho)

28/07/2008, 12:02

Recebimento

03/06/2008, 17:12

de Conciliação (designada; Juiz(a))

27/05/2008, 15:29

Recebimento

10/04/2008, 12:26

Conclusão (para despacho)

01/04/2008, 13:59

Distribuição (sorteio)

19/03/2008, 18:16

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

•19/05/2025, 00:00