Execução de Título Extrajudicial 5030809-25.2020.8.21.0001 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5030809-25.2020.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

10/04/2026, 17:36

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:05

Petição

09/04/2026, 08:42

Publicação

18/03/2026, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5030809-25.2020.8.21.0001/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO NO RIO GRANDE DO SUL E DE LIVRE ADMISSAO EM PORTO ALEGRE - SICOOB PORTO ALEGRE ADVOGADO(A): ALEXANDRE MAURÍCIO ANDREANI (OAB SC008609) EXECUTADO: MAURO LUIS CAMARGO DA SILVA ADVOGADO(A): JULIANA BARLETTA CHAVES (OAB RS119896) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, inciso III, alínea "b", e 922, ambos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes e juntado no 5031117- 61.2020.8.21.0001, e DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo de execução.

17/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/03/2026, 11:55

Sem descrição

16/03/2026, 11:55

Petição

12/03/2026, 16:42

Conclusão (para despacho)

11/02/2026, 18:14

Petição

09/02/2026, 15:30

Publicação

18/12/2025, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5030809-25.2020.8.21.0001/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO NO RIO GRANDE DO SUL E DE LIVRE ADMISSAO EM PORTO ALEGRE - SICOOB PORTO ALEGRE ADVOGADO(A): ALEXANDRE MAURÍCIO ANDREANI (OAB SC008609) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a exequente, evento 317, PET1. Voltem depois para definição.

17/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/12/2025, 11:27

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5030809-25.2020.8.21.0001/RS EXECUTADO: MAURO LUIS CAMARGO DA SILVA ADVOGADO(A): JULIANA BARLETTA CHAVES (OAB RS119896) DESPACHO/DECISÃO Em relação ao pedido de penhora de parte da remuneração recebida pelo executado, é preciso considerar que, de regra, a partir da natureza do crédito, já que os valores salariais são impenhoráveis, o pedido não poderia ser acolhido. São reconhecidas hipóteses excepcionais em que se admite a constrição, dentre elas aquelas em que envolvem créditos de natureza alimentícia ou, sendo o caso, rendimentos mensais que superem o equivalente a 50 salários mínimos. Assim: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NATUREZA ALIMENTAR. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE RENDIMENTO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA. ART. 833, IV, C/C O § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que os honorários advocatícios de sucumbência não se enquadram nas hipóteses de exceção previstas no § 2° do art. 833 do CPC/15 a permitir a penhora de verba de natureza salarial. 2. A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2°, do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. 3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 2.114.104/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.) Além disso, houve relativização desse entendimento do Superior Tribunal de Justiça a fim de admitir, excepcionalmente, a constrição. É o caso, por exemplo, das hipóteses em que restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principiológico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023). Assim, para que seja possível a avaliação concreta do impacto da constrição mensal de parte da remuneração para a quitação dos valores devidos na subsistência do executado, deve ser garantia a ele a possibilidade de demonstração ou, sendo o caso, a indicação de bem livre e desembaraçado para a quitação dos valores. Intime-se o executado para manifestação no prazo de dez dias sobre o pedido de penhora de parte dos seus rendimentos mensais e para demonstrar, sendo o caso, o impacto dessa constrição nas despesas próprias e familiares de subsistência, bem como para, querendo, indicar bem passível de penhora para a quitação da dívida.

21/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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