Execução de Título Extrajudicial 5000240-34.2019.8.21.0144 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000240-34.2019.8.21.0144 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000240-34.2019.8.21.0144/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO: MITDIESEL TRANSPORTES E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI ADVOGADO(A): UDIR MOGNON JUNIOR (OAB RS055979) ADVOGADO(A): Samir Salomão Lobo (OAB RS073525) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL em face de MITDIESEL TRANSPORTES E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI, GILMAR BOSCAINI, ROSALICE ZANUZ BOSCAINI, IVO ZANUZ e OTILIA ZANUZ, com base em Cédula de Crédito Bancário, no valor de R$ 44.106,51. Deferida a penhora dos direitos aquisitivos que a parte executada possui sobre os imóveis indicados (evento 103, DESPADEC1), foram expedidos os respectivos termos de penhora (eventos 107.1 e 109.1). Os executados apresentaram impugnação à penhora (evento 118, PET1), alegando que os imóveis penhorados são impenhoráveis por se tratarem de bem de família e pequena propriedade rural. Sustentam que o imóvel da matrícula 11.949 é utilizado para moradia da família de Gilmar Boscaini e Rosalice Zanuz Boscaini, além de servir para complementar seus rendimentos. Quanto ao imóvel da matrícula 23.680, alegam que pertence ao Projeto Gleba Legal e é de propriedade de Ivo Zanuz e Otilia Zanuz, sendo utilizado para moradia. Argumentam ainda que, em outros processos, já foi reconhecida a impenhorabilidade do imóvel matriculado sob n.º 11.949. O exequente manifestou-se (evento 127, PET1), sustentando que os executados não comprovaram os requisitos necessários para o reconhecimento da impenhorabilidade. Alega que o imóvel da matrícula n.º 11.949 possui área total de 2.356,82m², sendo que o prédio residencial edificado ocupa apenas uma pequena fração dessa área. Informa que, no processo n.º 5000660-73.2018.8.21.0144, foi deferida a produção de prova pericial para verificar a possibilidade de desmembramento da área, permitindo a eventual penhora da fração não ocupada. Requer o aproveitamento dessa prova pericial como prova emprestada. Os executados, por sua vez (evento 136, PET1), reiteraram os argumentos da impugnação e juntaram documentos para comprovar que o imóvel matriculado sob n.º 11.949 já teve sua impenhorabilidade reconhecida em outros processos. Requereram a produção de prova testemunhal e, caso necessário, a realização de diligência por oficial de justiça para verificação das condições de utilização dos imóveis. É o relatório. Decido. Da impugnação à penhora A impugnação apresentada pelos executados tem como fundamento a alegação de que os imóveis penhorados são impenhoráveis por se tratarem de bem de família e pequena propriedade rural. A prova a ser considerada na impugnação deverá ser somente a documental, já acostada nos autos. 1. Do imóvel matriculado sob n.º 11.949 do RI de Carlos Barbosa/RS: Quanto ao imóvel matriculado sob n.º 11.949, verifico que os executados juntaram aos autos decisões proferidas em outros processos (5000027-62.2018.8.21.0144, 5000028-47.2018.8.21.0144 e 5000089-05.2018.8.21.0144), nas quais foi reconhecida a impenhorabilidade do referido bem, por se tratar de bem de família. A Lei n.º 8.009/90, em seu art. 1º, estabelece que "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei". O art. 3º, V, da mesma lei prevê exceção à regra da impenhorabilidade "para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar". No caso em análise, embora o imóvel tenha sido dado em garantia hipotecária, verifico que, conforme as decisões juntadas aos autos, já foi reconhecido judicialmente que o bem se enquadra na proteção legal do bem de família, não se aplicando a exceção prevista no art. 3º, V, da Lei n.º 8.009/90, uma vez que a dívida foi contraída em benefício da pessoa jurídica executada, da qual apenas Rosalice é sócia, não tendo o exequente se desincumbido do ônus de comprovar que o proveito do empréstimo reverteu à entidade familiar. Assim, considerando que já houve decisão judicial reconhecendo a impenhorabilidade do imóvel matriculado sob n.º 11.949, e não havendo nos autos elementos que justifiquem entendimento diverso, acolho a impugnação neste ponto para reconhecer a impenhorabilidade do referido bem. 2. Do imóvel matriculado sob n.º 23.680 do RI de Carlos Barbosa/RS: Em relação ao imóvel matriculado sob n.º 23.680, os executados alegam que se trata de pequena propriedade rural, trabalhada pela família, e que pertence ao Projeto Gleba Legal. O art. 5º, XXVI, da Constituição Federal estabelece que "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento". No mesmo sentido, o art. 833, VIII, do Código de Processo Civil dispõe que são impenhoráveis "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família". A Lei n.º 8.629/93, em seu art. 4º, II, "a", define como pequena propriedade o imóvel rural de área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais. No caso em análise, os executados alegam que o imóvel possui área de 7,05 hectares. Contudo, não há nos autos informação sobre o tamanho do módulo fiscal no município de Carlos Barbosa/RS, o que impede a verificação se o imóvel se enquadra na definição legal de pequena propriedade rural. Além disso, para que seja reconhecida a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, é necessário comprovar que ela é trabalhada pela família e que constitui sua fonte de subsistência, requisitos que não foram suficientemente demonstrados pelos executados. Verifico que os executados juntaram fotografias (evento 118, FOTO3), mas estas não são suficientes para comprovar que o imóvel é efetivamente trabalhado pela família e constitui sua fonte de subsistência. Considerando que a prova a ser considerada na impugnação deverá ser somente a documental, já acostada nos autos, e que não há nos autos elementos suficientes para comprovar que o imóvel matriculado sob n.º 23.680 se enquadra na definição legal de pequena propriedade rural e que é trabalhado pela família e constitui sua fonte de subsistência, rejeito a impugnação neste ponto. Ante o exposto: ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pelos executados para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel matriculado sob n.º 11.949 do Registro de Imóveis de Carlos Barbosa/RS, determinando o cancelamento da respectiva penhora. REJEITO a impugnação quanto ao imóvel matriculado sob n.º 23.680 do Registro de Imóveis de Carlos Barbosa/RS. Mantenho a penhora sobre o imóvel matriculado sob n.º 23.680. Intimem-se.

30/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000240-34.2019.8.21.0144/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL ATO ORDINATÓRIO À parte autora: diga como pretende prosseguir.

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