Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5003442-41.2025.8.21.0101 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5003442-41.2025.8.21.0101 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003442-41.2025.8.21.0101/RS REQUERENTE: RUI FRANCISCO BOHN ADVOGADO(A): LUIS AUGUSTO BRINGMANN (OAB RS105416) REQUERENTE: VITOR FRANCISCO BOHN ADVOGADO(A): LUIS AUGUSTO BRINGMANN (OAB RS105416) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação indenizatória com pedido de tutela de urgência para retirada de registro indevido de furto em cadastro de veículo. Alega o autor Vitor que é o legítimo proprietário do veículo placa FTM2D23. Após a compra, cedeu o carro a seu pai, o autor Rui, o qual foi abordado em duas oportunidades enquanto trafegava em via pública, sob a alegação da informação de furto de veículo no sistema. Afirma ter sido constrangido de forma indevida em duas ocasiões, por um erro do Estado que persistiu em manter a informação de furto ativa no sistema, mesmo após decisões judiciais que determinaram a regularização da situação. Postula tutela de urgência para que seja determinado à Delegacia de Polícia de Gramado e à Delegacia de Polícia de Itapema/SC para que retirem a informação de furto sobre o veículo Hyundai Santa Fé, placa FTM2D23. Decido. Nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos, verifica-se que os requisitos restaram evidenciados. A probabilidade do direito está presente nos documentos anexados ao evento 01, os quais demonstram que o veículo foi regularmente negociado pelo requerente. Outrossim, há perigo de dano, pois a parte autora está impossibilitada de utilizar o veículo adquirido em razão da restrição de furto anotada, a qual, em princípio, é indevida. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência postulada, para determinar que seja oficiado à Delegacia de Polícia de Gramado e à Delegacia de Polícia de Itapema/SC para que retirem a informação de furto sobre o veículo Hyundai Santa Fé, placa FTM2D23, nos termos requeridos na inicial. Intimem-se. Cite-se. Diligências legais.

04/06/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(37)