Execução de Título Extrajudicial 5034822-08.2023.8.21.0019 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5034822-08.2023.8.21.0019 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/07/2025, 16:22

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 15:58

Publicação

27/06/2025, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2025, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5034822-08.2023.8.21.0019/RS EXEQUENTE: ODONTOLOGIA NOVO HAMBURGO LTDA ADVOGADO(A): GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) SENTENÇA Diante do exposto, e com fundamento nos princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 2º), no desvirtuamento da finalidade do sistema e em analogia ao entendimento do Enunciado 172 do FONAJE, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 51, IV, da Lei nº 9.099/95.

26/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/06/2025, 17:55

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/06/2025, 17:55

Conclusão (para julgamento)

25/06/2025, 17:45

Conclusão (para despacho)

17/06/2025, 13:00

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 08:37

Publicação

03/06/2025, 03:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5034822-08.2023.8.21.0019/RS EXEQUENTE: ODONTOLOGIA NOVO HAMBURGO LTDA ADVOGADO(A): GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) DESPACHO/DECISÃO No caso da mera falta de localização de patrimônio do executado, a providência prevista no artigo 744, inciso V, do CPC apresenta-se incompatível com os princípios norteadores dos Juizados Especiais, de vez que a declaração de ato atentatório à dignidade da Justiça depende de perquirição de aspectos subjetivos no proceder do devedor, a quem este Juízo não reconhece como obrigado a vir informar a inexistência de bens. Ainda, o disposto no referido dispositivo, aplica-se no caso de ocultação, pelo devedor, de bens dos quais se têm conhecimento da sua existência/propriedade e que já foram anteriormente indicados pelo credor, ou seja, é necessária a comprovação de dolo processual por parte do devedor com o intuito de inibir ou impedir o prosseguimento da execução. Logo, não é o caso em tela, razão pela qual INDEFIRO o pedido. Diga o(a) exequente acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, indicando eventuais bens à penhora, se for o caso, bem como junte o cálculo atualizado do débito, sob pena de baixa. Cientifique-se o(a) exequente de que decorrido o prazo sem manifestação, o feito será arquivado, independentemente de nova intimação. Intime-se. Diligências legais.

02/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/05/2025, 19:28

Conclusão (para despacho)

29/05/2025, 18:19

Documentos

Sentença

•26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5034822-08.2023.8.21.0019/RS EXEQUENTE: ODONTOLOGIA NOVO HAMBURGO LTDA ADVOGADO(A): GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente postula a penhora dos bens que guarnecem a residência da executada, uma vez que frustradas as demais medidas para a tentativa de localização de bens penhoráveis. Contudo, a ressalva autorizada pelo art. 833, II do Código de Processo Civil está consolidada naqueles de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Por conta disso, é improvável que existam bens de valor expressivo na residência da devedora, capazes de satisfazer o crédito. Ainda, em observância às dezenas de mandados negativos que aportam neste juízo, embasados no mesmo pedido e, considerando-se a necessidade da manutenção do mínimo existencial da parte executada, a medida não se mostra útil, razão pela qual INDEFIRO o pedido. Nesse sentido, é o art. 375 do CPC: Art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E ARROLAMENTO DE BENS. A PARTE EXEQUENTE POSTULOU A PENHORA DOS BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DOS EXECUTADOS, MAS O PEDIDO FOI INDEFERIDO, POIS NÃO DEMONSTRADA A UTILIDADE DA MEDIDA, NOTADAMENTE DE QUE POSSA TER ÊXITO E/OU QUE EXISTAM BENS DE EXPRESSIVO VALOR NA RESIDÊNCIA PASSÍVEIS DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO. NO CASO, O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, OU SEJA, A PARTIR DA PONDERAÇÃO ENTRE O ESFORÇO A SER EMPREENDIDO E O IMPROVÁVEL SUCESSO DA DILIGÊNCIA, DADA A INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM O CONTRÁRIO, DEVE SER APLICADO. CONFORME ART. 335 DO CPC, NA FALTA DE NORMAS JURÍDICAS PARTICULARES, O MAGISTRADO APLICARÁ AS REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM SUBMINISTRADAS PELA OBSERVAÇÃO DO QUE ORDINARIAMENTE ACONTECE E, AINDA, AS REGRAS DA EXPERIÊNCIA TÉCNICA, RESSALVADO, QUANTO A ESSA, O EXAME PERICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51144701220248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Fabrício, Julgado em: 10-07-2024) Assim, diga o(a) exequente acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, indicando eventuais bens à penhora, se for o caso, bem como junte o cálculo atualizado do débito, sob pena de baixa. Cientifique-se o(a) exequente de que decorrido o prazo sem manifestação, o feito será arquivado, independentemente de nova intimação. Intime-se. Diligências legais.

19/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Expedida/certificada

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