Execução de Título Extrajudicial 5001082-36.2025.8.21.0101 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5001082-36.2025.8.21.0101 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001082-36.2025.8.21.0101/RS EXEQUENTE: KARINE SCHMIDT SONEGO ADVOGADO(A): JANETE DAMBROS (OAB RS027041) EXECUTADO: MARCOS FREITAS DE MELO ADVOGADO(A): LARISSA VELSCK GHESLA (OAB RS133456) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Tratando-se de valores provenientes de salário, conforme documentos do evento evento 26, COMP2, determino o desbloqueio do valor de R$ 251,18 e R$ 1.094,24, constritos junto à Caixa Econômica Federal e à Nu Pagamentos, devido à sua impenhorabilidade (CPC, art. 833, IV). No tocante aos demais valores (R$ 1.483,64 e R$ 86,29), constritos junto às Instituições Banco Bradesco e Mercado Pago, em que pese a alegação da executada, nenhum documentos foi juntado demonstrando a natureza alimentar da verba bloqueada, razão pela qual é incabível o afastamento da constrição do bem. Nesse sentido, jurisprudência do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. No caso, não há nenhuma demonstração de que os valores bloqueados via sistema BacenJud, na conta da empresa, se destina ao pagamento de verba de natureza alimentar (salário dos funcionários), devendo ser mantido o bloqueio efetivado, ante a não comprovação da impenhorabilidade. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70080345275, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 21-03-2019). (Grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO. BLOQUEIO BACEN-JUD. NATUREZA ALIMENTAR.Não comprovada a natureza salarial do valor bloqueado pelo sistema Bacen-Jud, incabível o afastamento da constrição do bem. No caso, em que pese o demandado ser profissional autônomo, tal situação poderia ser comprovada com a juntada de documentação apta a reconhecer a natureza alimentar da quantia constrita. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 70028197754, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 23-06-2009). (Grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. PENHORA DE VALOR VIA BACENJUD. VERBA CONSTRITA EM CONTA CORRENTE DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE DO INCISO X, ART. 833, CPC/15. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Agravo de instrumento desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 70080159460, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em: 13-12-2018). (Grifou-se). Outrossim, suspenda-se, por ora, o bloqueio reiterado e automático. Preclusa a presente decisão, libere-se o valor de R$ 251,18 e R$ 1.094,24 em favor do requerido e demais valores (R$ 1.483,64 e R$ 86,29), em favor da parte autora. Diligências legais.

21/05/2025, 00:00

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