Execução Fiscal 5002607-31.2018.8.21.0026 - TJRS

Execução Fiscal 5002607-31.2018.8.21.0026 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

01/06/2026, 13:54

Petição

30/05/2026, 17:53

Movimentação processual

29/05/2026, 15:22

Expedida/certificada

29/05/2026, 15:21

Expedição de documento (Alvará)

28/05/2026, 18:15

Expedição de documento (Alvará)

28/05/2026, 18:15

Expedição de documento (Alvará)

28/05/2026, 18:15

Decurso de Prazo

19/05/2026, 00:11

Petição

24/04/2026, 10:32

Publicação

24/04/2026, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002607-31.2018.8.21.0026/RS EXECUTADO: THAIANE RODRIGUES ATHAIDE ADVOGADO(A): GRAZIELI KONZEN (OAB RS093778) ADVOGADO(A): ZILÁ MARIA DOS SANTOS SILVEIRA (OAB RS042238) ADVOGADO(A): ROBERTO DOS SANTOS SILVEIRA (OAB RS091635) EXECUTADO: DANIELA ATHAIDE ADVOGADO(A): GRAZIELI KONZEN (OAB RS093778) ADVOGADO(A): ROBERTO DOS SANTOS SILVEIRA (OAB RS091635) ADVOGADO(A): ZILÁ MARIA DOS SANTOS SILVEIRA (OAB RS042238) EXECUTADO: DANIEL RODRIGUES ATHAIDE ADVOGADO(A): ZILÁ MARIA DOS SANTOS SILVEIRA (OAB RS042238) ADVOGADO(A): ROBERTO DOS SANTOS SILVEIRA (OAB RS091635) ADVOGADO(A): GRAZIELI KONZEN (OAB RS093778) DESPACHO/DECISÃO Diante do silêncio das partes executadas DANIELA e THAIANE à intimação do E.219, converto em penhora a indisponibilidade de valor, realizada por meio do sistema SISBAJUD e defiro o levantamento do montante bloqueado no E.218. Expeça-se alvará automatizado para o resgate da referida quantia, devidamente atualizada, em favor da parte exequente. Quanto aos valores bloqueados de DANIEL ATHAIDE na conta NUBANK, expeça-se alvará em favor do exequente. Deverá a parte exequente dizer sobre o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, salientando que o silêncio desta importará em concordância com o valor adimplido, ocasionando a extinção do feito, nos termos do art. 924, II, combinado com o art. 485, III, ambos do CPC.

23/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/04/2026, 15:01

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 13:59

Petição

14/04/2026, 07:56

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002607-31.2018.8.21.0026/RS EXECUTADO: THAIANE RODRIGUES ATHAIDE ADVOGADO(A): GRAZIELI KONZEN (OAB RS093778) ADVOGADO(A): ZILÁ MARIA DOS SANTOS SILVEIRA (OAB RS042238) ADVOGADO(A): ROBERTO DOS SANTOS SILVEIRA (OAB RS091635) EXECUTADO: DANIELA ATHAIDE ADVOGADO(A): GRAZIELI KONZEN (OAB RS093778) ADVOGADO(A): ROBERTO DOS SANTOS SILVEIRA (OAB RS091635) ADVOGADO(A): ZILÁ MARIA DOS SANTOS SILVEIRA (OAB RS042238) EXECUTADO: DANIEL RODRIGUES ATHAIDE ADVOGADO(A): ZILÁ MARIA DOS SANTOS SILVEIRA (OAB RS042238) ADVOGADO(A): ROBERTO DOS SANTOS SILVEIRA (OAB RS091635) ADVOGADO(A): GRAZIELI KONZEN (OAB RS093778) DESPACHO/DECISÃO No que diz respeito ao pedido de concessão do benefício da AJG, cumpre destacar que a declaração de pobreza goza tão somente de presunção relativa de veracidade, a qual é insuficiente para assegurar o beneplácito. Portanto, suscetível de ser afastada por ausência de demonstrativos que a sustente. Ademais, em que pese o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, preveja a presunção da veracidade da alegação de insuficiência financeira, entendo que o referido dispositivo legal deve ser interpretado à luz da Constituição Federal que, em seu art. 5°, inc. LXXIV, estabelece: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM insuficiência de recursos. (grifei). Nesse norte, a concessão irrestrita de AJG a quem dela não é carente, necessariamente faz com que o custo do aparato judiciário estadual acabe sendo suportado integralmente por todos os contribuintes, inclusive os mais pobres e até miseráveis. Daí a razoabilidade de a concessão exigir prévia comprovação de renda e patrimônio compatíveis com o benefício pleiteado. Colaciono jurisprudência nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. - GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AJG. DISTRIBUIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. O CPC/15 assegura o direito à gratuidade da justiça à pessoa natural que ao propor a ação declare na própria petição a insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários do seu advogado. Presume-se verdadeira a alegação do postulante, mas se houver elementos que evidenciam a ausência dos pressupostos o juiz pode exigir comprovação da necessidade. Indeferido e não realizado o preparo a consequência é o cancelamento da distribuição; e se deferido e na contestação a parte adversa produzir prova em contrário à necessidade será revogado o benefício extinguindo-se o processo se o custeio não for realizado, no prazo de 15 dias, sem prejuízo de penalidade pela litigância de má-fé. Circunstância dos autos que autoriza a dedução de insuficiência de recursos das pessoas físicas a justificar a concessão do benefício para se instaurar a relação jurídica processual cabendo ao réu fazer prova adversa na contestação; e se impõe manter a decisão de indeferimento à pessoa jurídica. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70085313401, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 23-08-2021) Destarte, determino que, para possibilitar a análise do pedido de AJG, apresente as partes executadas Daniel, Thaiane e Daniela, os seguintes documentos: a) última DIRPF completa -rendas e bens, ou, caso isenta, documento oficial emitido pela Receita Federal; b) os dois últimos extratos do cartão de crédito devendo também informar em quais instituições financeiras (e agência) possui conta bancária; c) certidão do álbum imobiliário e do DETRAN informando o rol de bens imóveis e veículos automotores em seu nome. Alternativamente, poderá recolher a taxa única dos serviços judiciários (Lei Estadual n° 14.634/2014), no mesmo prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.

17/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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