Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5003567-09.2025.8.21.0101 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5003567-09.2025.8.21.0101 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003567-09.2025.8.21.0101/RS REQUERENTE: BANNY´S CABELEIREIROS LTDA - ME ADVOGADO(A): RENATO CASTANHO LOPES (OAB SP312139) DESPACHO/DECISÃO Considerando a ausência de oposição da parte autora, e com fundamento no artigo 372 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido do réu para a juntada, como prova emprestada, dos documentos anexados no evento 51. A referida prova será valorada em conjunto com os demais elementos constantes nos autos no momento da prolação da sentença. Intimem-se. Após, nada mais sendo requerido, voltem conclusos para julgamento.

15/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:23

Publicação

13/04/2026, 03:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003567-09.2025.8.21.0101/RS REQUERENTE: BANNY´S CABELEIREIROS LTDA - ME ADVOGADO(A): RENATO CASTANHO LOPES (OAB SP312139) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Dê-se vista à parte autora da petição de evento 51. Após, voltem conclusos. Diligências legais.

10/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/04/2026, 22:45

Documento (Certidão)

06/03/2026, 15:48

Comunicação eletrônica

06/03/2026, 15:47

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 18:13

Petição

24/02/2026, 09:15

Confirmada

23/02/2026, 23:59

Petição

23/02/2026, 13:46

Publicação

19/02/2026, 03:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003567-09.2025.8.21.0101/RS REQUERENTE: BANNY´S CABELEIREIROS LTDA - ME ADVOGADO(A): RENATO CASTANHO LOPES (OAB SP312139) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Digam as partes se pretendem produzir outras provas, justificando-as e especificando-as. Nada mais sendo postulado, venham os autos conclusos para julgamento. Procedido o agendamento da intimação eletrônica. Diligências legais.

18/02/2026, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003567-09.2025.8.21.0101/RS REQUERENTE: BANNY´S CABELEIREIROS LTDA - ME ADVOGADO(A): FREDERICO ANTONIO CRUZ PISTORI (OAB SP156743) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de ação anulatória de auto de infração c/c pedido de antecipação de tutela jurisdicional ajuizada por BANNY´S CABELEIREIROS LTDA - ME em face de MUNICÍPIO DE GRAMADO/RS. Alega a parte autora que suas filiais foram autuadas e tiveram suas funções interditadas, com a apreensão de equipamentos de bronzeamento artificial, gerando Autos de Infração e Termo de Apreensão e Inutilização de Produtos. Afirma que há decisão transitada em julgado (processo nº 2010.61.00.006475-6/SP - CNJ 0006475- 34.2010.4.03.6100) autorizando a empresa e todas as suas filiais a exercer suas atividades. Postula tutela de urgência para que seja determinada a suspensão dos efeitos dos Autos de Infração nº 03/2025 e 05/2025 e Termo de Apreensão e Inutilização de Produtos nº 03/2025 e 05/2025, com o imediato estorno dos equipamentos e produtos apreendidos. É o relatório. Decido. Adianto que não é o caso de conceder a medida liminar solicitada. Com efeito, que os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legitimidade, somente competindo ao Poder Judiciário interferir na atuação dos demais poderes quando houver motivos fortes e claros. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE GRAMADO. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Prejudicado o agravo interno interposto contra decisão do Relator, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, já que o Agravo de Instrumento é objeto de análise quanto ao mérito também na presente Sessão de Julgamento, resultando evidente a perda do objeto. 2. É incontroverso que a empresa demandante exercia, no momento das fiscalizações realizadas pelo Município de Gramado, atividades publicitárias, muito embora reconheça que não detém alvará para tanto. Da mesma forma, a autora não nega que já havia sido autuada, pelo mesmo motivo, em ocasiões anteriores. Assim, ao menos em primeira análise, nada há de ilegal na aplicação da penalidade de interdição provisória do estabelecimento, como prevê o art. 75, inciso VII, "a", da Lei Municipal nº 2.667/2008. 3. A demora na apreciação do pedido administrativo de liberação do alvará pode ensejar intervenção judicial para forçar a Administração Pública a observar a duração razoável do processo administrativo, mas não autoriza o exercício das atividades sem autorização. 4. Prevalência a presunção de legitimidade dos atos administrativos, inexistindo prova robusta o suficiente para afastá-la, ao menos em sede de cognição sumária. Indeferimento da liminar mantido. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50570805520228217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 22-06-2022) Há autos de infração regularmente emitidos pela Administração Pública, não havendo, em análise sumária, vícios evidentes a serem apontados. Por essas razões, e por entender prudente que primeiro se forme o contraditório ouvindo-se o requerido, indefiro a medida liminar pleiteada. Cite-se. Intimem-se. Diligências legais.

19/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Comunicação eletrônica

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Petição

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