Execução de Título Extrajudicial 5000283-27.2024.8.21.0101 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000283-27.2024.8.21.0101 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

02/06/2026, 09:25

Ato ordinatório

02/06/2026, 09:25

Ato ordinatório

02/06/2026, 09:25

Documento (Outros documentos)

29/05/2026, 16:24

Publicação

12/05/2026, 03:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000283-27.2024.8.21.0101/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE ANDREATTA COSTELLA (OAB SC017850) EXECUTADO: EXCELLENCE WINE & SPIRITS LTDA ADVOGADO(A): DIEGO JUNQUEIRA CACERES (OAB SP278321) EXECUTADO: DIEGO RODRIGO LUZ DE ALMEIDA ADVOGADO(A): DIEGO JUNQUEIRA CACERES (OAB SP278321) DESPACHO/DECISÃO A parte executada postulou o desbloqueio de valores constritos, aduzindo serem impenhoráveis. Seguindo a orientação pacífica do STJ e do TJ/RS que entendem pela impenhorabilidade dos valores existentes em contas bancárias, seja de que natureza for, até o limite de 40 salários-mínimos, dando interpretação extensiva ao artigo 833, inciso X, do CPC, que refere apenas a quantia depositada em conta-poupança, verifica-se que assiste razão ao executado. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. PENHORA. SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE INCIDÊNCIA DO ART. 833, X, DO CPC. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. A IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA É ASSEGURADA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, PREVISTO NO ART. 833, X, DO CPC, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAREM DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA OU CONTA CORRENTE, DE ACORDO COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53014613320238217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 21-09-2023). Desse modo, acolho a arguição de impenhorabilidade e determino a liberação do valor constrito em favor da parte executada. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor do executado. Após, diga o exequente quanto ao prosseguimento do feito.

11/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/05/2026, 16:05

Expedida/certificada

08/05/2026, 16:05

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 14:31

Documento (Certidão)

24/04/2026, 14:31

Petição

08/04/2026, 16:49

Petição

06/04/2026, 12:02

Publicação

30/03/2026, 03:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 02:19

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2026, 00:00

—

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