Execução de Título Extrajudicial 5000259-36.2023.8.21.0100 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000259-36.2023.8.21.0100 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicação

21/05/2026, 03:47

Petição

20/05/2026, 14:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000259-36.2023.8.21.0100/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS OESTE CATARINENSE ADVOGADO(A): LEOCIR ROQUE DACROCE (OAB SC017625) DESPACHO/DECISÃO Remetam-se os autos à URCAJUD para consulta ao Sisbajud, na forma postulada pelo exequente.

20/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/05/2026, 18:29

Outras Decisões

19/05/2026, 18:29

Conclusão (para despacho)

18/05/2026, 13:22

Petição

27/04/2026, 09:22

Publicação

02/04/2026, 03:50

Petição

01/04/2026, 08:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000259-36.2023.8.21.0100/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS OESTE CATARINENSE ADVOGADO(A): LEOCIR ROQUE DACROCE (OAB SC017625) DESPACHO/DECISÃO A restrição de circulação de veículo automotor junto ao DETRAN é medida excepcional, cabível apenas nos casos em que cabalmente demonstrada a dificuldade na localização do veículo. Assim, não caracterizada tal circunstância, indefiro o pedido. Outrossim, quanto ao pedido de inclusão de restrição nos órgãos de proteção ao crédito, tal medida já restou deferida e cumprida nos autos (evento 156, SERASA1). Intime-se a parte exequente para manifestar-se quanto ao prosseguimento, no prazo de 15 dias, oportunidade em que deverá trazer aos autos demonstrativo atualizado do débito e indicar outros bens penhoráveis. Não sobrevindo impulso útil à satisfação do crédito, fica desde logo determinada a suspensão do feito, nos termos do art. 921, III, do CPC, e o arquivamento com baixa, facultada a reativação antes do decurso do prazo prescricional.

01/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

31/03/2026, 18:52

Conclusão (para despacho)

25/03/2026, 15:41

Petição

25/02/2026, 10:26

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2026, 00:00

13/02/2026, 00:00

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000259-36.2023.8.21.0100/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS OESTE CATARINENSE ADVOGADO(A): LEOCIR ROQUE DACROCE (OAB SC017625) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que o executado não efetuou, de forma voluntária, o pagamento do débito, defiro a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, em atenção ao disposto no art. 782, § 3º do CPC, medida a ser efetivada pelo Cartório Judicial, via sistema Serasajud. 2. Postula a parte exequente a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e dos cartões de crédito do executado, ao argumento de que todas as diligências realizadas para a satisfação do crédito resultaram infrutíferas, não tendo sido localizados bens passíveis de penhora. Em que pese a dificuldade encontrada para a satisfação do débito exequendo, é inviável o deferimento do pedido, notadamente porque a inadimplência não pode implicar adoção de medidas atentatórias aos direitos e garantias individuais assegurados pela Constituição Federal, devendo ser observado, para aplicação das medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC, os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade. Com efeito, conforme o entendimento sufragado no âmbito do STJ, cabe a adoção de meios executivos atípicos, como a suspensão da CNH ou a apreensão do passaporte, quando verificada a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, de modo que tais medidas sejam adotadas de forma subsidiária, atribuindo, pois, eficácia à expropriação. Tal, contudo, não é a hipótese dos autos, em que a parte exequente não demonstrou, sequer, ter esgotado os meios de busca de bens passíveis de expropriação à sua disposição, como consulta a registros de imóveis e ao Detran. Ademais, nada há a indicar que a suspensão da CNH do devedor contribuiria, de alguma forma, para a satisfação da dívida inadimplida, não bastando, para tanto, sobretudo em se considerada a gravidade da medida, a afirmada convicção do credor. Nesse sentido, o entendimento do STJ e do TJ/RS, consoante ilustram as ementas abaixo transcritas: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MEDIDA ATÍPICA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH. DESPROPORCIONALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7, 83 E 126 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...] 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as medidas atípicas de satisfação do crédito não podem extrapolar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se observar, ainda, o princípio da menor onerosidade ao devedor, não sendo admitida a utilização do instituto como penalidade processual. Precedentes. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem consignou que a tutela atípica postulada extrapola o princípio da proporcionalidade, além de não agregar efetividade ao cumprimento da sentença. A conclusão do Tribunal está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ. [...] (AgInt nos EDcl no AREsp 1731859/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 19/05/2021) [grifado] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA CNH. MEDIDA INCOMPATÍVEL. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ possui entendimento no sentido de que: "A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. (REsp 1788950/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019). 2. No presente caso, verifica-se que a pretensão recursal demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta sede especial a teor da Súmula 7 do STJ, pois é inviável perquirir, nesta sede, se há ou não elementos, na hipótese, aptos a viabilizar a utilização das medidas coercitivas subsidiárias pretendidas. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1679823/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 22/09/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE MEDIDA COERCITIVA DE SUSPENSÃO DA CNH (ART. 139, IV, DO CPC). ILEGALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. O deferimento da medida coercitiva almejada pelo credor, de suspensão da CNH, a fim de obrigar o executado a pagar a dívida, somente é cogitável em circunstâncias excepcionais, representando seu indiscriminado deferimento, medida arbitrária e ilegal, que refoge aos padrões de razoabilidade, ofendendo ao disposto no art. 8º do Diploma Processual Civil (“Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência”). Hipótese em que em execução dívida de pequena monta. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70084797505, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 28-04-2021) Ainda, a simples utilização de cartões de crédito não é ato presuntivo de riqueza, sendo, por vezes, forma de obtenção de crédito rápido para pequenos gastos referentes ao cotidiano. O bloqueio de cartões de crédito se mostra interessante quando há prova de que o executado realize gastos com bens de luxo, preferindo a aquisição de bens supérfluos a satisfazer o crédito excutido, o que não é o caso dos autos - ao menos, não há indício neste sentido. Com tais considerações, indefiro os pedidos. 3. A parte exequente postula, ainda, a expedição de ofício ao INSS a fim de diligenciar acerca de eventuais fontes de renda do executado. Indefiro o pedido, pois não é possível a penhora de salário ou de benefício previdenciário para o pagamento de dívidas que não tenham natureza de alimentos, como na hipótese dos autos. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (NOTA PROMISSÓRIA). INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA FINS DE POSTERIOR PENHORA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO EXECUTADO. CRÉDITO PERSEGUIDO NA EXECUÇÃO QUE NÃO CONSUBSTANCIA PRESTAÇÃO DE NATUREZA ALIMENTAR, MODO A AUTORIZAR A EXCEÇÃO À REGRA GERAL DA IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS E VENCIMENTOS, CONSOANTE EXPRESSAMENTE PREVISTA PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70081422586, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 22-08-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA RELATIVA A TRANSAÇÕES COMERCIAIS. PENHORA DE SALÁRIO. INVIABILIDADE DE CONSTRIÇÃO. EXCEÇÕES NÃO VERIFICADAS NO CASO CONCRETO. Em tese, a verba salarial é impenhorável, a teor do art. 833, IV, do CPC. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a regra geral da impenhorabilidade de vencimentos somente poderá ser admitida na hipótese de pagamento de prestação alimentícia ou, ainda, em casos excepcionais, o que não se vislumbra nesta lide. Impenhorabilidade reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50754221720228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 17-06-2022) Intime-se a parte exequente para indicação de outros bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Não sobrevindo impulso útil à satisfação do crédito, fica desde logo determinada a suspensão do feito, nos termos do art. 921, III, do CPC, e o arquivamento sem baixa, facultada a reativação antes do decurso do prazo prescricional.

24/09/2025, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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