Execução de Título Extrajudicial 5000061-19.2011.8.21.0100 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000061-19.2011.8.21.0100 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000061-19.2011.8.21.0100/RS EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): ELÓI CONTINI (OAB RS035912) ADVOGADO(A): TADEU CERBARO (OAB RS038459) DESPACHO/DECISÃO Penhore-se, por termo nos autos, o imóvel descrito no (evento 224, COMP2), observando o disposto no art. 845, §1º, do CPC. Após, expeça-se mandado para avaliação do bem e intimação do devedor e seu cônjuge acerca da constrição. Com a penhora, deverá o exequente providenciar na averbação da constrição (Art. 844, CPC), comprovando nos autos, no prazo de 10 dias. Intimem-se. Cumpra-se.

16/06/2026, 00:00

Petição

18/05/2026, 15:06

Petição

11/05/2026, 09:23

Petição

16/04/2026, 11:44

Publicação

16/04/2026, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000061-19.2011.8.21.0100/RS RELATOR: CAMILA CELEGATTO CORTELLO ESCANUELA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): ELÓI CONTINI (OAB RS035912) ADVOGADO(A): TADEU CERBARO (OAB RS038459) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 218 - 13/03/2026 - PETIÇÃO

15/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

14/04/2026, 13:21

Expedida/certificada

14/04/2026, 13:04

Petição

13/03/2026, 16:55

Documento (Carta)

05/03/2026, 09:07

Documento (Carta)

05/03/2026, 09:07

Petição

23/02/2026, 11:15

Documento (Carta)

16/02/2026, 09:22

Documento (Mandado)

13/02/2026, 15:43

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000061-19.2011.8.21.0100/RS EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): ELÓI CONTINI (OAB RS035912) ADVOGADO(A): TADEU CERBARO (OAB RS038459) EXECUTADO: TEREZINHA BERTI MENDONCA EXECUTADO: GETULIO DA COSTA MENDONCA EXECUTADO: GILMAR BERTI MENDONCA Local: Giruá Data: 21/01/2026 EDITAL Nº 10098716855 Edital de LEILÃO Prazo do Edital: 20 (VINTE) DIAS Objeto: INTIMAÇÃO DE LEILÃO EDITAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO LEILÃO E INTIMAÇÃO. DATAS: Primeiro Leilão eletrônico: 02 de março de 2026, às 16h30min.. Segundo Leilão eletrônico::13 de março de 2026, às 16h30min.. LOCAL:: On-line através do site www.cargneluttileiloes.com.br. CAMILA LAIS CARGNELUTTI, Leiloeiro Oficial, autorizado pelo(a) Juiz(íza) de Direito do Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Giruá, desta Comarca, venderá em público leilão, no dia, hora e local acima mencionado, pela melhor oferta o bem abaixo descrito, avaliados no processo nº 50000611920118210100 que BANCO BRADESCO S.A., CNPJ: 60746948000112 move contra TEREZINHA BERTI MENDONCA, CPF: 76167569053, GETULIO DA COSTA MENDONCA, CPF: 16279557049 e GILMAR BERTI MENDONCA, CPF: 71210334020, como segue: A fração de terras com área de 03 has, dentro de uma área maior de 6,25has, de propriedade do executado Gilmar Berti Mendonça registrada no R.7/5.265 e esta, por sua vez, dentro de área maior de 22,50has, encravada na Colônia nº 09, neste município de Giruá/RS, confrontando o todo: Norte, com as colônias 03 e 04; Sul com as colônias 12 e 13; Leste, com a colônia 08; Oeste, com a colônia 10. Mat. 5.265. R$ 184.200,00 (2º Leilão = R$ 92.100,00). Condôminos: José Antunes de Oliveira e s/m Glacir Terezinha Helena Sartori de Oliveira, Maria Helena Teresa da Rosa Cavalheiro e s/m José Joselei dos Santos Cavalheiro. Credor Hipotecário: Banco Bradesco S/A. Proc. 5000061-19.2011.8.21.0100 - Banco Bradesco S.A X Gilmar Berti Mendonca, Terezinha Berti Mendonca, Getulio da Costa Mendonca. SEGUNDO LEILÃO: Caso não houver arrematantes pelo valor de avaliação, os bens serão vendidos, a quem mais der, inadmitido preço vil, de acordo com art. 891 e § único do CPC, no dia 13 de março de 2026, no mesmo horário e local acima mencionados. INTIMAÇÃO: Ficam os DEVEDORES E SEUS CÔNJUGES, se casados forem, condôminos, coproprietários, arrendatários, credores Hipotecários e Pignoratícios e terceiros interessados, intimados pelo presente edital, para todos os atos aqui mencionados, caso não sejam notificados ou certificados por qualquer razão, suprindo-se exigências contidas no art. 889 incisos e § único, do CPC. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O presente edital de leilão será publicado, no website www.cargneluttileiloes.com.br, de acordo com o disposto no §2° do art. 887 do CPC, além das demais publicações legais. LANCES NA MODALIDADE ON-LINE: Para os lances on-line o interessado deverá realizar cadastro prévio, com antecedência, no site www.cargneluttileiloes.com.br, enviando a documentação necessária e anuindo às regras de participação, dispostas no site, para obtenção de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), o qual validará e homologará os lances em conformidade com as disposições do Edital de Leilão. A apresentação de lances pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências do leilão e do CPC, sendo o arrematante responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas, dos documentos e propostas apresentados e transações que forem efetuadas em seu nome, por seu(s) representante(s) legal(is) cadastrado(s), assumindoas como firmes e verdadeiras. Os lances on-line serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Assim, diante das diferentes velocidades nas transmissões de dados, dependentes de uma série de fatores alheios ao controle pelo provedor, o interessado, ao optar por esta forma de participação no leilão, assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito. PENALIDADES: Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidade previstas em lei (artigo 903 § 5º do CPC), será aceita desistência dos arrematantes ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital, para eximirem-se das obrigações assumidas, inclusive aquelas de ordem criminal, na forma dos artigos 335 e 358, do CP. O não pagamento do lanço, acarretará ao arrematante multa de 20% sobre o valor da arrematação e pagamento da comissão que faz jus a leiloeira. Não havendo os pagamentos da arrematação e comissão da Leiloeira, o fato será comunicado ao Juízo, para aplicação das medidas legais cabíveis. PAGAMENTO À VISTA: Será considerado vencedor o maior lance ofertado, observado o valor mínimo. No leilão presencial o arrematante será informado, no ato, do resultado e no leilão on-line, será informado através do e-mail cadastrado no site. O à vista se fará mediante o pagamento da integralidade do valor do lance, no prazo de 24 horas, por meio de Guia de Depósito Judicial (paga somente no Banrisul S/A) a ser emitida pela Leiloeira, após o cadastro nos autos. O arrematante, no mesmo prazo, deverá enviar os comprovantes dos pagamentos, via e-mail, ou qualquer outro meio hábil e inequívoco, para que a Leiloeira possa fazer a juntada aos autos. PROPOSTAS DE PAGAMENTO PARCELADO: As propostas deverão prever o pagamento de no mínimo 25% do valor ofertado à vista, a título de sinal, e o restante poderá ser parcelado em até 30 parcelas mensais, que deverão ser corrigidas pelo índice IPCA. Fica, desde já, informado ao(à) interessado(a) de que a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (art. 895, inciso II, § 7º, do CPC). No pagamento de forma parcelada, deverá o proponente, efetuar, o pagamento do valor mínimo de 25% (vinte e cinco) do valor da arrematação à vista, no prazo de 24 horas, mediante guia de depósito judicial, expedida pela leiloeira, após o cadastro nos autos e, o saldo remanescente, será parcelado em, no máximo, 30 (trinta) parcelas iguais, mensais e sucessivas, vencível a primeira, 30 (trinta) dias da data da arrematação, devidamente corrigidas monetariamente pelo índice IPCA, devendo cada parcela ser quitada mediante guia de depósito judicial vinculada aos autos a que se refere o bem arrematado. Fica a cargo do arrematante a correção, emissão e pagamento das guias das parcelas vincendas, as quais poderão ser solicitadas à leiloeira, mediante pagamento de taxa de serviço no valor de R$ 20,00 por guia atualizada e emitida. Caso o vencimento de alguma parcela recaia em final de semana ou feriado, o mesmo ficará automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. A arrematação de bem imóvel mediante pagamento parcelado, nos termos previstos neste edital, será garantida por hipoteca gravada sobre o próprio imóvel arrematado (art. 895 e parágrafos, do CPC). No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. DÉBITO(S) EXISTENTES(S): De acordo com o disposto no parágrafo único do art. 130 do CTN, os débitos sobre os bens arrematados, porventura pendentes à época da alienação, tais como impostos, multas, tributos, taxas, encargos e demais ônus sub-rogam-se no preço da arrematação, de modo que o arrematante recebe o(s) bem(ns) livre(s) e desembaraçado(s). Os atos necessários para a expedição de carta de arrematação, registro, ITBI, imissão na posse e demais providências serão de responsabilidade do arrematante (Art. 901, “caput”, § 1º e § 2º e Art. 903 do CPC). Fica a cargo do(s) arrematante(s) o levantamento dos gravames existentes sobre o(s) bem(ns) arrematado(s), junto aos respectivos juízos, órgãos públicos e Detran, requerendo o levantamento de eventuais restrições judiciais (RENAJUD), administrativa ou financeira, desvinculação dos débitos ativos, baixa de penhoras, hipotecas e débitos tributários, bem como, por todas as providências e despesas necessárias à desocupação do(s) imóvel(is) eventualmente ocupados a qualquer título. Não cabendo desistência, reclamações, indenização ou pedidos de ressarcimentos, pela demora de eventual cancelamento dos ônus, bem como, na expedição da carta de arrematação ou do mandado de entrega. A leiloeira não se responsabiliza pela dilação dos prazos para os atos judiciais, os quais poderão variar conforme a tramitação processual, suspensão de prazos, recessos, férias forenses, etc. COMISSÃO DA LEILOEIRA: O arrematante ou adjudicante deverá pagar a Leiloeira, à vista, a título de comissão, o valor correspondente a 10% do valor da arrematação/adjudicação, ou conforme arbitrado pelo Juízo. Na hipótese de acordo ou remição após o leilão positivo (§ 3º, art. 7º da Resolução 236/2016 do CNJ), a leiloeira fará jus a integralidade da comissão. Nos casos de haver acordo ou remição, antes da realização do leilão já designado, e após ter iniciado os atos preparatórios, a leiloeira fará jus ao pagamento, a título indenizatório pelo trabalho dispendido, de valor equivalente, à metade da comissão a que faz jus. OBSERVAÇÕES: O(s) bem(ns) serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sendo que as informações mencionadas nos Editais, catálogos e outros veículos de comunicação, são meramente enunciativas, não cabendo ao Juízo de Direto e a Leiloeira Oficial quaisquer responsabilidades quanto a consertos, encargos sociais, transporte e transferência patrimonial do(s) bem(ns) arrematado(s), ficando de exclusiva atribuição do(s) arrematante(s), a prévia verificação da situação, condições, características e estado de conservação do(s) bem(ns) licitado(s), bem como, em se tratando de bem(ns) imóvel(is) de eventuais restrições para construção, averbadas ou não na matrícula. Em caso de dúvidas quanto a localização dos bens, principalmente dos bens móveis, poderão os interessados contatar a leiloeira. Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como, quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade poderão ser adquiridas através dos telefones: (55) 3332-8613 ou (55) 98129-4055 e e-mail: [email protected]. O presente edital será publicado, na íntegra, no site www.cargneluttileiloes.com.br, de acordo com o disposto no §2° do art. 887 do CPC. Caso não houver interessados no primeiro leilão pelo preço igual ou superior da avaliação, os mesmos irão ao segundo leilão no dia, hora e local acima referido neste será vendido a quem mais der inadmitindo preço vil, qual seja: preço inferior a 50% do valor da avaliação (art 891 parágrafo único do CPC) e a arrematação do bem poderá ser forma parcelada conforme Art 895 do CPC. Giruá, 21 de Janeiro de 2026. SERVIDOR(A): JULIO CESAR BENTO PEREIRA FILHO JUIZ(A): GIOVANE GETULIO MENEGAZ

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000061-19.2011.8.21.0100/RS EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): ELÓI CONTINI (OAB RS035912) ADVOGADO(A): TADEU CERBARO (OAB RS038459) DESPACHO/DECISÃO Diante da recusa do leiloeiro, para promover nova tentativa de venda do imóvel matrícula n.º 5.265 do CRI de Giruá, penhorado no presente feito, nomeio a leiloeira CAMILA LAIS CARGNELUTTI, o(a) qual deverá designar datas para as hastas públicas. Os atos e a forma de alienação dos bens observará a legislação vigente, em especial o Código de Processo Civil, ressalvando que: (a) a alienação ocorrerá, a critério do leiloeiro(a) nomeado(a), por pregão o presencial, eletrônico ou pela combinação das duas modalidades anteriores (pregão híbrido), estes últimos com a utilização da rede mundial de computadores, devendo a leiloeira empregar as cautelas necessárias para assegurar ampla segurança e publicidade das transações; (b) a forma de publicidade dos atos de alienação fica ao encargo da leiloeira, a qual resta, desde logo, autorizada a disponibilizar a íntegra dos editais (que conterão, além dos requisitos legais, íntegra da presente decisão) e outros documentos via internet, em site especificamente mantido com essa finalidade, autorizada a publicação na mídia impressa ou física apenas de resumos, extratos ou comunicados de chamamento genéricos e concisos dos interessados no leilão, desde que neles haja remissão ao endereço eletrônico onde a íntegra da documentação estará disponível para exame e consulta; (c) devem ser cientificadas, com no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência em relação à primeira data de venda, as pessoas descritas no artigo 889 do CPC, na forma ali prevista. Caso o devedor não seja encontrado, considerar-se-á intimado pelo próprio edital de leilão (artigo 889, parágrafo único, do CPC); (d) a comissão do(a) leiloeiro(a), a cargo do arrematante, fica estipulada em 10% (dez por cento) sobre o valor da venda para bens móveis e em 5% (cinco por cento) do valor da venda para bens imóveis, frente ao disposto no parágrafo único do artigo 884 do CPC (05% para móveis e 03% para imóveis quando valor de avaliação for alto, com base no art. 24 do Decreto 21.981/32); (e) o credor/exequente, se não for beneficiário de dispensa legal de preparo, deverá antecipar a(o) leiloeiro(a) o valor das despesas com a publicidade do leilão e com eventual remoção dos bens penhorados; (f) é admitida a arrematação de bens para pagamento parcelado, nos termos previstos no artigo 895 do CPC e fica autorizado desde já o parcelamento nos termos legais (art. 895, §1º, do CPC); (g) resta vedada a alienação por preço vil, assim compreendido o valor inferior a 50% do valor da avaliação, nos termos do artigo 891, parágrafo único, do CPC; (h) eventual pedido de suspensão dos atos de alienação formulado por qualquer parte ou interessado será obrigatoriamente instruído, sob pena de não conhecimento, com a comprovação da quitação das despesas processuais relativas ao adiamento (valor a ser informado pelo leiloeiro), por depósito judicial ou recibo de quitação subscrito pelo(a) leiloeiro(a); (i) em caso de remição da execução após a hasta pública positiva, os honorários do(a) leiloeiro(a) deverão ser pagos pelo remitente, pois realizado o ato da venda judicial; (j) na hipótese de as tentativas de venda restarem negativas, sem que as despesas do(a) leiloeiro(a) tenham sido adiantadas, as despesas do auxiliar do Juízo deverão ser suportadas pelo exequente/credor, salvo se beneficiário de dispensa legal de preparo, uma vez que cabe ao exequente/credor promover os atos executórios necessários à satisfação do seu crédito; (l) se, por qualquer motivo, não ocorrer a arrematação dos bens em hasta pública, fica desde logo autorizada o(a) leiloeiro(a) nomeado(a) a proceder alienação por iniciativa particular, na forma do artigo 880 do CPC, no prazo de 90 (noventa) dias, aplicando-se, no que couber, a tal modalidade de expropriação, as determinações constantes desta decisão, inclusive quanto à comissão do(a) leiloeiro(a); (m) as partes serão intimadas, pessoalmente, por procuradores ou pelo próprio edital do leilão, do inteiro teor desta decisão, precluindo a oportunidade de contestação à providência descrita na alínea anterior se não houver impugnação escrita, no prazo de 5 (cinco) dias, ou recurso, no prazo legal. Serve cópia do presente comando judicial como autorização para realização de imagens ou ilustrações que auxiliem na publicidade e no exame dos bens. Do mesmo modo, tratando-se de bens móveis, serve cópia deste despacho como autorização para remoção dos bens penhorados ao depósito do(a) leiloeiro(a), a fim de que interessados possam inspecioná-lo. Intimem-se.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000061-19.2011.8.21.0100/RS EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): ELÓI CONTINI (OAB RS035912) ADVOGADO(A): TADEU CERBARO (OAB RS038459) DESPACHO/DECISÃO Para promover nova tentativa de venda do imóvel matrícula n.º 5.265 do CRI de Giruá, penhorado no presente feito, nomeio o leiloeiro Pedro do Prado Utzig, o(a) qual deverá designar datas para as hastas públicas. Os atos e a forma de alienação dos bens observará a legislação vigente, em especial o Código de Processo Civil, ressalvando que: (a) a alienação ocorrerá, a critério do leiloeiro(a) nomeado(a), por pregão o presencial, eletrônico ou pela combinação das duas modalidades anteriores (pregão híbrido), estes últimos com a utilização da rede mundial de computadores, devendo a leiloeira empregar as cautelas necessárias para assegurar ampla segurança e publicidade das transações; (b) a forma de publicidade dos atos de alienação fica ao encargo da leiloeira, a qual resta, desde logo, autorizada a disponibilizar a íntegra dos editais (que conterão, além dos requisitos legais, íntegra da presente decisão) e outros documentos via internet, em site especificamente mantido com essa finalidade, autorizada a publicação na mídia impressa ou física apenas de resumos, extratos ou comunicados de chamamento genéricos e concisos dos interessados no leilão, desde que neles haja remissão ao endereço eletrônico onde a íntegra da documentação estará disponível para exame e consulta; (c) devem ser cientificadas, com no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência em relação à primeira data de venda, as pessoas descritas no artigo 889 do CPC, na forma ali prevista. Caso o devedor não seja encontrado, considerar-se-á intimado pelo próprio edital de leilão (artigo 889, parágrafo único, do CPC); (d) a comissão do(a) leiloeiro(a), a cargo do arrematante, fica estipulada em 10% (dez por cento) sobre o valor da venda para bens móveis e em 5% (cinco por cento) do valor da venda para bens imóveis, frente ao disposto no parágrafo único do artigo 884 do CPC (05% para móveis e 03% para imóveis quando valor de avaliação for alto, com base no art. 24 do Decreto 21.981/32); (e) o credor/exequente, se não for beneficiário de dispensa legal de preparo, deverá antecipar a(o) leiloeiro(a) o valor das despesas com a publicidade do leilão e com eventual remoção dos bens penhorados; (f) é admitida a arrematação de bens para pagamento parcelado, nos termos previstos no artigo 895 do CPC e fica autorizado desde já o parcelamento nos termos legais (art. 895, §1º, do CPC); (g) resta vedada a alienação por preço vil, assim compreendido o valor inferior a 50% do valor da avaliação, nos termos do artigo 891, parágrafo único, do CPC; (h) eventual pedido de suspensão dos atos de alienação formulado por qualquer parte ou interessado será obrigatoriamente instruído, sob pena de não conhecimento, com a comprovação da quitação das despesas processuais relativas ao adiamento (valor a ser informado pelo leiloeiro), por depósito judicial ou recibo de quitação subscrito pelo(a) leiloeiro(a); (i) em caso de remição da execução após a hasta pública positiva, os honorários do(a) leiloeiro(a) deverão ser pagos pelo remitente, pois realizado o ato da venda judicial; (j) na hipótese de as tentativas de venda restarem negativas, sem que as despesas do(a) leiloeiro(a) tenham sido adiantadas, as despesas do auxiliar do Juízo deverão ser suportadas pelo exequente/credor, salvo se beneficiário de dispensa legal de preparo, uma vez que cabe ao exequente/credor promover os atos executórios necessários à satisfação do seu crédito; (l) se, por qualquer motivo, não ocorrer a arrematação dos bens em hasta pública, fica desde logo autorizada o(a) leiloeiro(a) nomeado(a) a proceder alienação por iniciativa particular, na forma do artigo 880 do CPC, no prazo de 90 (noventa) dias, aplicando-se, no que couber, a tal modalidade de expropriação, as determinações constantes desta decisão, inclusive quanto à comissão do(a) leiloeiro(a); (m) as partes serão intimadas, pessoalmente, por procuradores ou pelo próprio edital do leilão, do inteiro teor desta decisão, precluindo a oportunidade de contestação à providência descrita na alínea anterior se não houver impugnação escrita, no prazo de 5 (cinco) dias, ou recurso, no prazo legal. Serve cópia do presente comando judicial como autorização para realização de imagens ou ilustrações que auxiliem na publicidade e no exame dos bens. Do mesmo modo, tratando-se de bens móveis, serve cópia deste despacho como autorização para remoção dos bens penhorados ao depósito do(a) leiloeiro(a), a fim de que interessados possam inspecioná-lo. Intimem-se.

18/09/2025, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(6)

Petição

Petição

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição

Documento (Carta)

Documento (Carta)

Petição

Documento (Carta)

Documento (Mandado)

Todas as movimentações(303)