Tutela Cautelar Antecedente 5002218-08.2024.8.21.0100 - TJRS

Tutela Cautelar Antecedente 5002218-08.2024.8.21.0100 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº 5002218-08.2024.8.21.0100/RS REQUERENTE: MAGALI FISCHER KLEIN ADVOGADO(A): JOAO GUSTAVO SCHIEWE DOS REIS (OAB RS097241B) REQUERIDO: VITORIA ANDREIA KUNKEL ROSLER ADVOGADO(A): GILBERTO VERGUTZ (OAB RS092881) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de reanálise do pedido de tutela de urgência, reiterado pela parte autora, MAGALI FISCHER KLEIN, por ocasião da audiência de instrução e julgamento (evento 106, TERMOAUD1). O pleito visa, em essência, à suspensão dos efeitos do contrato de promessa de compra e venda celebrado com as requeridas, VITORIA ANDREIA KUNKEL ROSLER e IVONE KUNKEL, esta última representada pela primeira na condição de curadora, sob o fundamento principal da nulidade do negócio jurídico por ausência de prévia autorização judicial e intervenção do Ministério Público, requisitos que a parte autora sustenta serem indispensáveis em razão da incapacidade civil da promitente compradora. Pois bem. A tutela de urgência, conforme disciplina o artigo 300 do Código de Processo Civil, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tais requisitos são cumulativos, de modo que a ausência de um deles é suficiente para o indeferimento da medida. Além disso, o parágrafo 3º do mesmo dispositivo legal estabelece uma importante limitação, qual seja, a de que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, em homenagem à estabilidade das relações jurídicas e ao devido processo legal. No presente caso, a análise do pedido liminar, renovado em fase processual já bastante avançada, deve levar em consideração o estágio em que o feito se encontra. A pretensão da autora, em sua essência, busca a paralisação completa dos efeitos de um contrato que, faticamente, já foi executado em grande parte, com o pagamento integral do preço e a transferência da posse do estabelecimento comercial. A concessão da medida nos moldes pleiteados implicaria, na prática, uma antecipação do próprio mérito da demanda, pois corresponderia a reconhecer, ainda que em caráter provisório, a invalidade do negócio jurídico e a determinar o retorno das partes ao status quo ante, antes mesmo de uma cognição exauriente e definitiva sobre a controvérsia. Por outro lado, no momento atual, com o fim da instrução, a prolação da sentença é o próximo e iminente passo processual, o que afasta o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em suma, a finalização da fase instrutória esvazia o requisito do perigo na demora, tornando a tutela de urgência uma ferramenta inadequada e desnecessária neste momento processual. A complexidade das questões de direito e de fato envolvidas, aliada ao caráter eminentemente satisfativo e de difícil reversibilidade do provimento almejado, impõe que a controvérsia seja resolvida no seu tempo e modo próprios, qual seja, a sentença de mérito, que será proferida em breve. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência reiterado pela parte autora em audiência (evento 106, TERMOAUD1). Intimem-se as partes da presente decisão. Não havendo requerimentos, voltem conclusos para julgamento.

29/09/2025, 00:00

19/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Remessa (em grau de recurso)

Petição

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

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Petição

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