Execução de Título Extrajudicial 5000192-43.2022.8.21.0056 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000192-43.2022.8.21.0056 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

04/02/2026, 13:27

Petição

04/02/2026, 07:25

Petição

03/02/2026, 14:50

Documento (Outros documentos)

02/02/2026, 13:19

Publicação

30/01/2026, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000192-43.2022.8.21.0056/RS EXEQUENTE: ADELINO DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A): LEONARDO DE MELLO ENGRES (OAB RS102267) EXECUTADO: TAINARA LENCINA BARCELLOS FAGUNDES ADVOGADO(A): LUCAS STROMM DOS SANTOS (OAB RS095785) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a penhora no rosto dos autos do processo nº 5000056-46.2022.8.21.0056 da Vara Judicial da Comarca de Júlio de Castilhos/RS, conforme pedido do evento 159, PED LIMINAR_ANT TUTE1, do valor atualizado de R$ 12.379,28 (doze mil, trezentos e setenta e nove reais e vinte e oito centavos). Trasladei a presente decisão àquele juízo, solicitando a lavratura do respectivo termo penhora, bem como que eventuais valores sejam disponibilizados a este processo. Cabe ao credor o acompanhamento do processo em que realizada a penhora. Perfectibilizada a penhora, intime-se a parte executada na pessoa do(s) advogado(s) cadastrado(s) (artigo 845, § 1º, do CPC) ou, se não houver constituído procurador nos autos, pessoalmente, de preferência por via postal (artigo 845, § 1º, do CPC). Sem prejuízo, cumpram-se as determinações da decisão do evento 152, DESPADEC1, inclusive, reiterando o(s) ofício(s) ainda não respondido(s). Tudo atendido, intime-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento, no prazo de 10 dias.

29/01/2026, 00:00

Petição

28/01/2026, 19:21

Expedida/certificada

28/01/2026, 16:06

Outras Decisões

28/01/2026, 16:06

Publicação

15/12/2025, 03:41

Expedição de documento (Alvará)

12/12/2025, 14:18

Expedição de documento (Alvará)

12/12/2025, 14:18

Conclusão (para despacho)

12/12/2025, 13:18

Petição

12/12/2025, 12:09

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000192-43.2022.8.21.0056/RS EXEQUENTE: ADELINO DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A): LEONARDO DE MELLO ENGRES (OAB RS102267) EXECUTADO: TAINARA LENCINA BARCELLOS FAGUNDES ADVOGADO(A): LUCAS STROMM DOS SANTOS (OAB RS095785) DESPACHO/DECISÃO Considerando a complexidade e a extensão do processo de execução de título extrajudicial em curso, no qual o Exequente, ADELINO DA SILVA PEREIRA, busca a satisfação de seu crédito em face dos Executados TAINARA LENCINA BARCELLOS FAGUNDES, JANETE LENCINA BARCELLOS FAGUNDES e ILARIO BURIN, e analisando-se as últimas movimentações e requerimentos formulados pelas partes, bem como a necessidade de se imprimir efetividade à tutela jurisdicional e à duração razoável do processo, impõe-se a prolação de um despacho que consolide as providências necessárias ao prosseguimento da execução. A presente demanda, originada em 14/02/2022, tem enfrentado obstáculos na localização de bens passíveis de penhora e na regular comunicação de todos os Executados, gerando sucessivas diligências e requerimentos que demandam uma análise pormenorizada e uma decisão judicial abrangente. Conforme se depreende dos autos, notadamente a petição do evento 134, PET1, a Executada TAINARA LENCINA BARCELLOS FAGUNDES arguiu a impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta da Caixa Econômica Federal, sob a alegação de que tais verbas seriam oriundas do programa social Bolsa Família, conferindo-lhes, portanto, caráter alimentar. A referida petição de impenhorabilidade foi apresentada em 30 de julho de 2025, e o despacho do evento 135, DESPADEC1, determinou a intimação do Exequente para se manifestar sobre tal alegação, a qual foi juntada no evento 139, PET1. Contudo, considerando a expressa concordância do Exequente quanto à liberação dos valores bloqueados em nome de TAINARA LENCINA BARCELLOS FAGUNDES, tal qual informado na instrução que precede este despacho, e visando à celeridade processual e a desburocratização da tramitação, a providência de liberação se faz necessária. A impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar é princípio basilar do direito processual civil, consagrado no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, que visa a assegurar a subsistência digna do devedor e de sua família. Embora o exequente não tenha se manifestado formalmente nos autos sobre a impenhorabilidade específica do Bolsa Família em relação à Tainara, a instrução judicial ora conferida sobre a concordância do Exequente em relação à liberação dos valores prevalece, permitindo o imediato desoneramento de tais recursos. Diante do exposto e com base nas informações e requerimentos apresentados nos autos, além da instrução expressa fornecida, determino as seguintes providências: 1. Da Liberação dos Valores Bloqueados em Nome de TAINARA LENCINA BARCELLOS FAGUNDES: Defiro a liberação dos valores bloqueados na conta da Caixa Econômica Federal em nome da Executada TAINARA LENCINA BARCELLOS FAGUNDES, conforme extrato juntado no evento 129, EXTRBANC2, tendo em vista a concordância expressa do Exequente, que foi devidamente considerada por este Juízo. A natureza alimentar desses recursos, especialmente aqueles provenientes do programa Bolsa Família, confere-lhes a prerrogativa da impenhorabilidade, conforme a legislação vigente, e a anuência do credor em sua liberação torna desnecessária qualquer discussão adicional sobre o tema, permitindo o desfazimento da constrição e o retorno dos valores à sua titular. Para tanto, expeça-se alvará eletrônico ou o documento hábil para o imediato desbloqueio e restituição das quantias à Executada, comunicando-se a instituição financeira pertinente. 2. Da Intimação da Executada TAINARA LENCINA BARCELLOS FAGUNDES: Intime-se a Executada TAINARA LENCINA BARCELLOS FAGUNDES, por meio de seu advogado regularmente constituído nos autos, o Dr. Lucas Stromm dos Santos (OAB/RS 95.785), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente proposta de pagamento do débito exequendo ou indique bens passíveis de penhora que possam garantir a satisfação do crédito do Exequente. A inércia da Executada ou a apresentação de proposta ou indicação de bens manifestamente protelatória será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando-a às penalidades previstas no artigo 774 do Código de Processo Civil, podendo ensejar a aplicação de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, além de outras medidas coercitivas. Esta medida busca impulsionar a execução de forma eficaz, concedendo à devedora uma nova oportunidade para cooperar com o processo e evitar o agravamento de sua situação. 3. Da Decretação de Indisponibilidade de Bens Agrícolas e Semoventes do Executado ILARIO BURIN: Diante da persistência na busca por bens do Executado ILARIO BURIN e considerando-se as tentativas infrutíferas de localização de outros patrimônios suficientes para a garantia da execução, defiro a decretação de indisponibilidade de seus bens agrícolas e semoventes. A execução, como meio de satisfação do crédito, deve buscar todas as formas legítimas de constrição patrimonial, especialmente quando as medidas tradicionais se mostram ineficazes. Bens dessa natureza, por seu valor econômico e pela sua importância na atividade produtiva, podem servir como garantia para o cumprimento da obrigação, desde que observados os procedimentos legais para sua identificação e constrição. Para efetivar esta determinação, proceda-se ao registro da indisponibilidade junto aos órgãos competentes que gerenciam o cadastro de tais bens, a fim de que qualquer movimentação patrimonial seja devidamente controlada e eventual alienação seja impedida. 4. Da Remessa de Ofícios para Identificação e Restrição de Semoventes do Executado ILARIO BURIN: Para complementar a medida de indisponibilidade de semoventes, remeta-se ofício à Inspetoria Veterinária, ou órgão equivalente responsável pelo controle sanitário e de registro de animais, requerendo a especificação de todos os semoventes cadastrados em nome do Executado ILARIO BURIN. Adicionalmente, determine-se a imposição de restrição e indisponibilidade de emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA) para todos os animais registrados em seu nome, até ulterior deliberação judicial. Esta providência visa a prevenir a dilapidação do patrimônio do devedor e a assegurar que os bens identificados permaneçam sob a guarda e responsabilidade do executado ou, se for o caso, sejam submetidos à penhora e posterior alienação para a satisfação do crédito. A colaboração dos órgãos administrativos é fundamental para a efetividade dessas medidas. 5. Da Intimação da Executada JANETE LENCINA BARCELLOS FAGUNDES acerca da Penhora Realizada: Intime-se a Executada JANETE LENCINA BARCELLOS FAGUNDES acerca da penhora realizada sobre ativos financeiros, no valor de R$ 60,00 (sessenta reais) no Banco Santander e R$ 11,00 (onze reais) na Caixa Econômica Federal, conforme Mandado de Intimação da Penhora de Valores do Evento 118, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação, manifeste-se sobre a constrição, nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. A intimação deverá ser efetuada nos endereços já indicados nos autos e tentados anteriormente, quais sejam: RUA E, 5311, TANCREDO NEVES, Júlio de Castilhos/RS (Evento 72), e Rua C, 0, Loteamento Senador Alberto Pasqualini, PROMORAR, Júlio de Castilhos/RS (Evento 118). Conforme certificado no Evento 76 e no Ato Ordinatório do Evento 139, as tentativas de intimação nos endereços conhecidos foram infrutíferas ou indicaram que o endereço estaria "inativo". Desse modo, expeçam-se os mandados necessários para as tentativas de intimação por Oficial de Justiça nos referidos endereços, e, em caso de nova impossibilidade, proceda-se à intimação por meio eletrônico, considerando o telefone (55) 99925-6246 já utilizado em tentativas anteriores (Evento 72), por meio de aplicativo de mensagens (WhatsApp), com a devida certificação da leitura e ciência, conforme previsto no Ato Nº 075/2021-CGJ, caso ainda não tenha sido efetivada a ciência da penhora por Janete. 6. Da Busca de Endereços do Executado ILARIO BURIN: Considerando-se que as demais partes já foram regularmente citadas e intimadas, e a necessidade de se ter o endereço atualizado do Executado ILARIO BURIN para o prosseguimento dos atos executórios, defiro o requerimento de busca de endereços pelos sistemas conveniados ao Poder Judiciário. Os resultados das pesquisas deverão ser juntados aos autos para a análise do Exequente e adoção das medidas subsequentes pertinentes. O Executado ILARIO BURIN já foi citado e intimado por meio eletrônico (WhatsApp) em 20/10/2023, conforme certificado no Evento 75, e também teve endereços fornecidos pelo CCE e SISBAJUD em 26/06/2023 (Eventos 65 e 67), indicando endereços em Pinhal Grande e Júlio de Castilhos. A reiteração da busca visa a garantir a máxima efetividade na localização do devedor e de seu patrimônio, evitando-se o esvaziamento da execução. 7. Da Juntada da Procuração da Executada JANETE LENCINA BARCELLOS FAGUNDES: Por fim, no que tange à representação processual da Executada JANETE LENCINA BARCELLOS FAGUNDES, determino a juntada da procuração de seu advogado, caso ainda não conste nos autos de forma regular. Embora a Executada JANETE LENCINA BARCELLOS FAGUNDES tenha sido mencionada em despachos anteriores (Evento 135) com uma aparente confusão na referência ao Evento 134, que se referia à petição da Executada Tainara, a presente determinação visa a regularizar a sua representação processual, a fim de garantir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, sobretudo em face das penhoras realizadas e das futuras etapas do processo executivo. Diligências e comunicações necessárias.

12/12/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição

Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Expedida/certificada

Outras Decisões

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Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Alvará)

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Todas as movimentações(153)