Execução de Título Extrajudicial 5001787-71.2024.8.21.0100 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5001787-71.2024.8.21.0100 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001787-71.2024.8.21.0100/RS EXEQUENTE: PEDRO RENI CARVALHO DE ALMEIDA & CIA LTDA ADVOGADO(A): ROBERTO INAZAKI DOS SANTOS (OAB RS110720) ADVOGADO(A): JANAINA GRASSEL (OAB RS127220) ATO ORDINATÓRIO À parte credora/exequente: diga como pretende prosseguir. Prazo: 05 dias.

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001787-71.2024.8.21.0100/RS RELATOR: CAMILA CELEGATTO CORTELLO ESCANUELA EXEQUENTE: PEDRO RENI CARVALHO DE ALMEIDA & CIA LTDA ADVOGADO(A): ROBERTO INAZAKI DOS SANTOS (OAB RS110720) ADVOGADO(A): JANAINA GRASSEL (OAB RS127220) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 146 - 20/05/2026 - PETIÇÃO

25/05/2026, 00:00

Publicação

06/05/2026, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001787-71.2024.8.21.0100/RS RELATOR: CAMILA CELEGATTO CORTELLO ESCANUELA EXECUTADO: ANGELA MARIA MEIRELLES ADVOGADO(A): LAIS MEDEIROS CONTESSA (OAB RS135158) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 141 - 29/04/2026 - PETIÇÃO

05/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

04/05/2026, 16:52

Expedida/certificada

04/05/2026, 15:15

Petição

29/04/2026, 16:36

Decurso de Prazo

21/04/2026, 00:26

Publicação

13/04/2026, 03:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001787-71.2024.8.21.0100/RS RELATOR: CAMILA CELEGATTO CORTELLO ESCANUELA EXEQUENTE: PEDRO RENI CARVALHO DE ALMEIDA & CIA LTDA ADVOGADO(A): ROBERTO INAZAKI DOS SANTOS (OAB RS110720) ADVOGADO(A): JANAINA GRASSEL (OAB RS127220) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 135 - 02/04/2026 - Decorrido prazo

10/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/04/2026, 18:36

Expedida/certificada

09/04/2026, 18:18

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:21

Documentos

Ato ordinatório

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001787-71.2024.8.21.0100/RS EXEQUENTE: PEDRO RENI CARVALHO DE ALMEIDA & CIA LTDA ADVOGADO(A): ROBERTO INAZAKI DOS SANTOS (OAB RS110720) ADVOGADO(A): JANAINA GRASSEL (OAB RS127220) EXECUTADO: ANGELA MARIA MEIRELLES ADVOGADO(A): LAIS MEDEIROS CONTESSA (OAB RS135158) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de incidente de impenhorabilidade oposto por ANGELA MARIA MEIRELLES ao argumento de que a penhora do evento 21, SISBAJUD2 recaiu sobre o valor, proveniente do benefício social bolsa família, portanto impenhorável. A legislação em vigor, com o propósito exclusivo de amparar um mínimo de qualidade de vida, em observância ao princípio do mínimo existencial, instituiu a impenhorabilidade de certos bens que integram o patrimônio do devedor, definindo-os como impenhoráveis, conforme preceitua o art. 833 do CPC. No caso em exame, restaram bloqueados na conta corrente da Caixa Econômica Federal, tituladas pela devedora, por meio da penhora online, os valores de R$ 580,00, na data de 16/10/2025, de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), na data de 20/10/2025 e o valor de R$ 331,10 (trezentos e trinta e um reais e dez centavos), na data de 16/10/2025, na conta do Banrisul, consoante documento coligido no evento 79, SISBAJUD1 e (evento 79, SISBAJUD3). Da análise dos extratos bancários acostados aos autos pela executada com a petição do (evento 88, PET1) e no evento 68, verifica-se que o bloqueio judicial recaiu sobre a conta na qual a parte executada recebe "BOLSA FAMÍLIA" e créditos de FGTS. Da mesma forma, a executada informou que os valores bloqueados em sua conta no Banrisul são oriundos de benefício por invalidez (evento 88, EXTR7). Tal verba, destinada à subsistência da parte em razão de sua incapacidade laboral, possui natureza eminentemente alimentar, atraindo a proteção legal da impenhorabilidade. Nesse cenário, o caráter alimentar da verba constrita é indiscutível. Neste sentido: Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE. VERBA DECORRENTE DE BENEFÍCIO SOCIAL BOLSA FAMÍLIA. NATUREZA ALIMENTAR. ART. 833, IV, CPC. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, X, CPC. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Muito embora a preferência da penhora de dinheiro, conforme artigos 835, I, CPC e 11, I, LEF, na forma do artigo 833, IV, CPC, são impenhoráveis vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, dentre outras verbas, como, por exemplo, benefício social denominado Bolsa Família, em razão da sua natureza alimentar. Impenhorabilidade de valores em conta bancária que igualmente decorre da necessidade de observância ao limite de até 40 salários mínimos, previsto no artigo 833, X, CPC, independentemente de estar depositado em caderneta de poupança ou conta corrente, de acordo com entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o que justifica, no caso, a liberação da quantia bloqueada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51314694020248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 17-07-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO Nesse cenário, o caráter alimentar das verbas constritas é indiscutível. Assim, demonstrado, pois, que a penhora on line incidiu sobre verba destinada à subsistência da executada, é caso de se reconhecer a sua impenhorabilidade e determinar o desbloqueio do valor, forte no disposto no art. 833, IV do CPC. Ademais, insta salientar que a presente execução não se trata de caso excepcional, ou seja, de dívida de caráter alimentar, não se enquadrando, portanto, na hipótese da exceção à regra da impenhorabilidade, prevista no art. 833, § 2º, do CPC. Pelo exposto, com base nos argumentos expendidos, acolho o incidente de impenhorabilidade manejado pela parte executada executado e determino o desbloqueio dos valores constritos, por meio do Sistema Sisbajud. Intime-se. Preclusa a presente decisão, proceda-se no desbloqueio dos valores. Após, intime-se a parte exequente para manifestar-se quanto ao prosseguimento, no prazo de 15 dias, oportunidade em que deverá trazer aos autos demonstrativo atualizado do débito e indicar outros bens penhoráveis. Não sobrevindo impulso útil à satisfação do crédito, fica desde logo determinada a suspensão do feito, nos termos do art. 921, III, do CPC, e o arquivamento com baixa, facultada a reativação antes do decurso do prazo prescricional.

17/12/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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