Monitória 5000016-37.2008.8.21.0062 - TJRS

Monitória 5000016-37.2008.8.21.0062 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA Nº 5000016-37.2008.8.21.0062/RS RÉU: BERNARDO VIEIRA APOITIA ADVOGADO(A): CHRISTOPHER BOHRER MARÇAL (OAB RS055946) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração do executado em relação à decisão (evento 75, DESPADEC1) que determinou a transferência de R$ 24.390,99, advinda da segunda penhora, em favor do exequente, alegando a existência de penhora duplicada nos autos, havendo bloqueio anterior suficiente a garantir a integralidade do débito (evento 83, PET1). Foram realizadas diligência a fim de localizar e transferir ao presente processo os valores constritos na primeira penhora (evento 85 a 101). O executado manifestou-se alegando excesso de penhora, pois os valores inicialmente constritos são suficientes para garantir a dívida, devendo ser desbloqueado o valor remanescente (R$ 69.497,19 + R$ 1.132,86) - evento 85, DESPADEC1. Intimada, a parte exequente, alegou que não há como extinguir o feito, visto que não houve efetiva aprovação da quantia devida pelos cofres públicos. Além disso, alegou preclusão da manifestação do executado, pugnando pela rejeição ou subsidiariamente a improência do pedido formulado com a expedição de alvará em favor do credor (evento 113, PET1). O executado apresentou resposta as manifestações do exequente, alegando inexistência de preclusão, violação a boa-fé e enriquecimento ilícitos (evento 114, PET1). É o relatório. Passo a decidir. 1. Da extinção do feito pelo cumprimento da obrigação Assiste razão a parte exequente, isto porque, não há que falar em extinção do processo pelo cumprimento da obrigação, tendo em vista que embora tenham sido constritos valores nos autos, estes ainda não foram transferidos ao exequente. 2. Da preclusão O Código de Processo Civil, em seu art. 507, disciplina que é vedado à parte discutir sobre questões já decididas a cujo respeito operou a preclusão. Entendo que este não é caso dos autos. Conforme fundamentado pelo devedor, este apresentou pedido de reconsideração da decisão que determinou a expedição de alvará em favor do exequente, requerendo a análise da alegação de duplicidade da penhora anteriormente a transferência dos valores (evento 83, PET1). Após a manifestação foi, inclusive, determinada a realização de diligências para localização e transferência dos valores da primeira constrição para os presentes autos a fim de esclarecer a alegação de excesso e duplicidade de penhora. Neste sentido, não há que falar em preclusão. 3. Das penhoras 1. Efetivamente, foram realizadas duas constrições nas contas da parte executada. Todavia, não há como atribuir má-fé a parte credora, isto porque, o valor penhorado em um primeiro momento não estava à disposição do juízo, o que impedia a satisfação do débito. Além disso, o pedido foi realizado após certidão da serventia no sentido de que não existiam valores disponíveis no feito eletrônico, tampouco nos autos físicos (evento 27, CERT1). 2. Quanto ao excesso de penhora, está evidente nos autos. O art. 831 do Código de Processo Civil dispõe que "a penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios". No caso dos autos, foi inicialmente realizada a penhora de R$ 15.364,54, valores estes que foram transferidos para uma agência da Caixa Econômica Federai do Município de Rancharia–SP em 2018 e somente foi transferida o saldo atualizado (R$ 25.523,85) para a conta judicial deste processo em 24/09/2025 (evento 101, COMP2). Antes da efetiva localização do crédito e transferência aos autos, foi requerida nova penhora sob o valor total da dívida (R$ 24.390,99), a qual foi deferida (evento 44, DESPADEC1), sendo bloqueado das contas do executado R$ 69.497,19 (evento 60, SISBAJUD1). Deste modo, contabilizado o montante constrito na primeira e segunda penhoras, foram bloqueados das contas do executado e transferidos para conta judicial R$ 95.021,04: Ou seja, há excesso de pelo menos R$ 70.000,00 em relação ao valor do débito atualizado informado ao evento 30, OUT2: Neste sentido, acolho parcialmente a alegação do devedor, a fim reconhecer o excesso de penhora e determinar: a) a expedição de alvará em favor do executado dos valores excedentes, por manifesto excesso de execução, deixando depositado nesses autos apenas o valor de R$ 24.390,99 e seus consectários legais (juros); b) a expedição de alvará em favor do Estado do Rio Grande do Sul de R$ 24.390,99 e seus consectários legais (juros), devendo este ser intimado a fornecer dados bancários para depósito. Após, conceda-se vista ao exequente para dizer quanto a satisfação do débito.

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA Nº 5000016-37.2008.8.21.0062/RS RÉU: BERNARDO VIEIRA APOITIA ADVOGADO(A): CHRISTOPHER BOHRER MARÇAL (OAB RS055946) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação monitória convertida em execução movida pelo Estado do Rio Grande do Sul contra Bernardo Vieira Apoitia. O processo encontra-se em fase de cumprimento de sentença, com discussão acerca da existência de valores depositados para quitação do débito. No (evento 32), o magistrado determinou a remessa dos autos à URCAJUD, atendendo ao pedido do Estado do Rio Grande do Sul formulado no evento 30, onde o exequente requereu a realização de penhora online via sistema SISBAJUD sobre os ativos financeiros do executado, até o limite do débito, que conforme cálculo anexado, totalizava R$ 24.390,99. Ao (evento 34), o executado apresentou petição urgente requerendo a suspensão da nova constrição, alegando que o débito já havia sido quitado anteriormente. Segundo o executado, já teria ocorrido penhora eletrônica e posterior transferência de valores suficientes para a satisfação integral do débito, conforme comprovado nos autos, especificamente às fls. 188 e 189 (evento 3 - PROCJUDIC5), onde consta o comprovante da TED realizada em 22/06/2022. O executado argumentou que a nova ordem de bloqueio configuraria bis in idem, acarretando enriquecimento sem causa do exequente. Diante disso, (evento 35), o juízo determinou a intimação do exequente acerca da petição do executado, com posterior retorno dos autos com urgência. Em prossegumento, (evento 36), o magistrado juntou aos autos o extrato do SISBAJUD informando o bloqueio de valores do devedor e determinou a intimação do executado para manifestação acerca de eventual impenhorabilidade do valor bloqueado, no prazo de 5 dias. Atento a isso, (evento 37), o executado reiterou os argumentos apresentados na petição anterior (evento 34), sustentando que a matéria não se limitava apenas à impenhorabilidade, mas também evidenciava a ocorrência de penhora em duplicidade. Argumentou que tal circunstância afrontava os princípios da menor onerosidade ao devedor, da segurança jurídica e da boa-fé processual. Na sequência, (evento 53), o Estado do Rio Grande do Sul requereu a expedição de alvará automatizado para levantamento e apropriação da importância bloqueada/depositada no evento 39, argumentando que, conforme certidão do cartório no evento 27, não havia valores anteriormente vinculados aos autos, de modo que, ao contrário do afirmado pelo executado, não teria havido quitação do débito. Em 15/07/2025 (evento 54), o executado apresentou nova manifestação, alegando que a postura da Procuradoria se aproximava da má-fé processual, diante da evidente falta de diligência. Reiterou que a transferência bancária mencionada foi devidamente processada e destinada à conta judicial do Banrisul, conforme comprovado nos autos, e que o próprio exequente reconheceu tal fato em fls. 190 (evento 3 PROJUDIC6), ao requerer "a expedição de alvará automatizado para levantamento e apropriação dos valores bloqueados/depositados (fl. 189)". Em 23/07/2025 (evento 60), o juízo, considerando a informação de que houve bloqueio integral do débito no evento 3, PROCJUDIC4, p. 38/41, bem como que os valores foram transferidos para conta junto ao Banrisul (evento 3, PROCJUDIC5, p. 49), determinou que a Unidade vinculasse os valores à presente ação, mediante certidão nos autos, com posterior vista às partes. Em 29/07/2025 (evento 62), o executado apresentou petição urgente requerendo a liberação parcial dos valores bloqueados por excesso de constrição. Alegou que, embora ainda estivesse pendente de análise a alegação de duplicidade de penhora, o novo bloqueio realizado via SISBAJUD apresentava um vício evidente: a constrição ultrapassou significativamente o valor requerido pela parte exequente. Segundo o executado, o valor solicitado para bloqueio foi de R$ 24.390,99, contudo, em razão do cumprimento simultâneo da ordem por diferentes instituições financeiras, houve a constrição total de R$ 69.497,19, gerando um excesso de R$ 45.106,20. É o relatório. Passo a decidir. A principal controvérsia do processo reside na existência ou não de pagamento anterior do débito exequendo. O executado sustenta que já houve transferência de valores suficientes para quitação da dívida em 22/06/2022, conforme documentos juntados no evento 3. Por outro lado, o exequente, baseando-se na certidão cartorária do evento 27, afirma que não há valores vinculados ao processo. Além disso, surgiu uma nova questão referente ao excesso de penhora realizada pelo sistema SISBAJUD, que teria bloqueado valor três vezes superior ao débito exequendo. 1. Com relação ao bloqueio de valores a maior, determino que seja expedido, independentemente da preclusão dessa decisão, alvará ao executado dos valores remanecentes, deixando depositado nesses autos apenas o valor de R$ 24.390,99 e seus consectários legais (juros). Pois essse valor é justamente o valor da dívida a que o exequente pleiteou o bloqueio no evento 32. Segue a tela dos valores já transferidos aos autos: 2. Por fim, considerando que o Estado, de forma categórica na peitção do evento 53, informou que não houve quitação do débito, aguarde-se o prazo de 15 dias e transfira o valor de R$ 24.390,99 e seus consectários legais (juros) para a conta informada na aludida petição. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Por fim, conclusos para extinção.

07/08/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Petição

Confirmada

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

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