Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003827-58.2020.8.21.0070/RS
INTERESSADO: PATRICIA HELENA ALVES DE SOUZA
ADVOGADO(A): DELMAR DA LUZ
DESPACHO/DECISÃO
1. O município exequente postula a inclusão da atual possuidora do imóvel objeto da execução fiscal para compor o polo passivo da demanda (evento 82, PET1).
In casu, tendo em vista a peculiaridade do caso concreto, em que a atual proprietária do imóvel, responsável tributário, postulou em juizo sua inclusão no polo passivo, DEFIRO o pedido do exequente.
Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. INCLUSÃO DO ATUAL RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO, POSSIBILIDADE, NO CASO, DIANTE DA PROVA DA ASSUNÇÃO DA DÍVIDA. É POSSÍVEL A INCLUSÃO DE TERCEIRO QUE COMPARECE E FIRMA TERMO DE PARCELAMENTO, DURANTE O TRÂMITE DA EXECUÇÃO FISCAL, ASSUMINDO A QUALIDADE DE RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO, AFASTANDO-SE, NESSES CASOS, A ORIENTAÇÃO DA SÚMULA Nº 392 DO STJ, QUE VEDA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. A DÍVIDA EM EXAÇÃO É PROPTER REM, OU SEJA, ACOMPANHA O IMÓVEL E, AO ASSUMIR A DÍVIDA, O TERCEIRO EVIDENCIOU TER ANIMUS DOMINI. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONSIDERANDO-SE QUE O EXEQUENTE JUNTOU CÓPIA DO TERMO DE PARCELAMENTO DEVIDAMENTE ASSINADO POR TERCEIRO, POSSÍVEL A INCLUSÃO DESTE NO POLO PASSIVO. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.(Agravo de Instrumento, Nº 50573796120248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 04-03-2024).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ASSUNÇÃO NO DECORRER DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 34 E 130, CTN. 1. No caso específico, durante o trâmite da execução fiscal, foi constatado pela Fazenda Pública que o imóvel está em posse de terceira pessoa, a qual assinou Declaração de Posse de Imóvel, firmando ser a responsável do cadastro para fins de pagamento do IPTU. Destarte, considerando que, nos termos do art. 34 do CTN, o contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel constante do Registro de Imóveis, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título; bem o caráter propter rem da obrigação tributária referente ao IPTU, a teor do art. 130 do CTN, exsurge que o pagamento da dívida pendente compete ao possuidor ou proprietário do imóvel. 2. Na hipótese de haver assunção de responsabilidade tributária no decorrer da execução fiscal, mediante assinatura de termo, não há óbice à inclusão do novo responsável tributário no polo passivo da demanda, mormente porque o lançamento não foi modificado, visto realizado contra parte legítima; em verdade, haverá a inclusão do responsável tributário em razão de ter assumido espontaneamente a responsabilidade pelo pagamento do IPTU. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50535861720248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 29-02-2024).
Deste modo, inclua-se PATRÍCIA HELENA ALVES DE SOUZA, CPF n.º 728.703.620-72 no polo passivo da presente execução e cite-se.
2. Escoado o prazo, intime-se o município exequente para que diga sobre o prosseguimento ao feito.
Agendada a intimação eletrônica da parte.