Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005416-50.2024.8.21.0101 - TJRS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005416-50.2024.8.21.0101 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5005416-50.2024.8.21.0101/RS EXEQUENTE: LUIZ DO PRA ADVOGADO(A): JAIR DA VEIGA FILHO (OAB RS090907) DESPACHO/DECISÃO De início, em relação aos medicamentos Pitavastatina Cálcica 4mg e Peptídeos de Colágeno sachê, em consulta ao sistema AME, verifico que não se encontram bloqueados. No tocante a medicação ACIDO TIOCTICO 600MG (THIOCTACID 600MG) e CARVEDILOL 12,5MG, verifica-se que o orçamento apresentado respeita o teto estabelecido pelo PMVG, observada a alíquota de 17% vigente no Estado, como segue: Verifica-se também que as medicações postuladas estão, efetivamente, em falta no estoque da Farmácia de Medicamentos do Município (157.2). Assim, levando em conta a ausência de cumprimento pelos réus, DEFIRO O BLOQUEIO DE VALORES no montante necessário para 03 meses de tratamento, referente ao medicamento ACIDO TIOCTICO 600MG, quanto ao valor do menor orçamento apresentado (São João - 164.2) no valor de R$ 391,02: Outrossim, DEFIRO O BLOQUEIO DE VALORES no montante necessário para 03 meses de tratamento, referente ao medicamento CARVEDILOL 12,5MG, quanto ao valor do menor orçamento apresentado (157.3 - Panvel/Dimed) para no valor de R$ 52,02: O bloqueio será realizado pelo Sistema SISBAJUD. Expeça-se alvará em favor da Farmácia São João e Dimed (Panvel), conforme valores supramencionados, para as contas indicadas: COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA - CNPJ:88.212.113/0001-00 (São João) Banco: 0041 - Banrisul Agência: 0310 Conta: 06.080596.0-7 Banco: 0001 - Banco do Brasil Agência: 3168-2 Conta: 19114-0 DIMED S/A Distribuidora de Medicamentos CNPJ: 92.665.611/0001-77 0041 - Banrisul AG. nº: 30 CC. nº: 060068250-6 Com a expedição do alvará, intime-se a parte autora, a qual deverá dirigir-se até os estabelecimentos em que foram fornecidos os orçamentos, portando cópia desta decisão e do alvará, para retirada das medicações. Venha a prestação de contas, no prazo de 30 dias, mediante a juntada do Cupom/Nota Fiscal de aquisição do medicamento, bem como comprovante de depósito de eventual saldo remanescente. Em campo "observação", da Nota Fiscal, deverá constar o nome e o CPF da parte e número do processo. A nota fiscal deverá ser expedida em favor da Secretaria Estadual de Saúde 87.958.625/0001-49.

21/05/2026, 00:00

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