Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5009779-70.2016.8.21.0001 - TJRS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5009779-70.2016.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5009779-70.2016.8.21.0001/RS RELATOR: MARIA ESTELA ALMEIDA PRATES DA SILVEIRA EXEQUENTE: FERNANDO CLAUDIO FRANCESCHI PROVITINO ADVOGADO(A): SHEILLA DE ALMEIDA FELDMAN (OAB RS039567) EXEQUENTE: FELDMAN ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME ADVOGADO(A): SHEILLA DE ALMEIDA FELDMAN ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 128 - 14/04/2026 - Expedição de alvará eletrônico automatizado Evento 127 - 14/04/2026 - Expedição de alvará eletrônico automatizado

16/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:03

Decurso de Prazo

04/03/2026, 00:07

Confirmada

14/02/2026, 23:59

Petição

09/02/2026, 18:24

Ato ordinatório

06/02/2026, 09:01

Publicação

06/02/2026, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5009779-70.2016.8.21.0001/RS EXEQUENTE: FERNANDO CLAUDIO FRANCESCHI PROVITINO ADVOGADO(A): SHEILLA DE ALMEIDA FELDMAN (OAB RS039567) EXEQUENTE: FELDMAN ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME ADVOGADO(A): SHEILLA DE ALMEIDA FELDMAN DESPACHO/DECISÃO I. Considerando que houve o depósito dos valores correspondentes à RPV do evento 75, RPV1, junte-se a planilha da SEFAZ e extraia-se alvará. II. O Estado do Rio Grande do Sul foi intimado acerca do pedido de restituição da contribuição previdenciária e apresentar os cálculos para a retenção do tributo, sob pena de restituição dos valores descontados à autora, deixando decorrer o prazo in albis: Desse modo, considerando que não houve oposição ao pedido, defiro a restituição do valor descontado a título de icontribuição previdenciária de Fernando Cláudio Franceschi Provitino e procedo ao bloqueio, via SISBAJUD, da quantia de R$ 1.280,18, conforme constou na planilha da SEFAZ, utilizando-se a conta do Estado do Rio Grande do Sul destinada ao bloqueio. Intimem-se as partes. III. Após, nada sendo requerido, extraia-se alvará em favor da parte exequente, intimando-se para que se manifeste a respeito de eventual saldo devedor. IV. Sem novos requerimentos no prazo de cinco dias, proceda-se à baixa.

05/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

04/02/2026, 15:43

Conclusão (para despacho)

22/10/2025, 17:32

Depósito de Bens/Dinheiro

13/10/2025, 10:01

Decurso de Prazo

10/10/2025, 00:03

Documento (Certidão)

31/08/2025, 20:23

Confirmada

25/08/2025, 23:59

Documentos

Ato ordinatório

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5009779-70.2016.8.21.0001/RS EXEQUENTE: FERNANDO CLAUDIO FRANCESCHI PROVITINO ADVOGADO(A): SHEILLA DE ALMEIDA FELDMAN (OAB RS039567) EXEQUENTE: FELDMAN ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME ADVOGADO(A): SHEILLA DE ALMEIDA FELDMAN DESPACHO/DECISÃO I. A parte exequente requereu a devolução do valor retido a título de imposto de renda (R$ 1.952,12), sustentando que constou no campo RRA da planilha da SEFAZ o equivalente a um mês, quando o correto seriam sessenta e cinco meses, entre novembro de 2005 e abril de 2011 (ev. 52.1). Pois bem. De início, destaco que a retenção do imposto de renda sobre valores pagos não pode ocorrer sobre o montante acumulado, mas deve ser apurado mês a mês e desde que o valor mensal não ultrapasse o limite de isenção do tributo, segundo limites e alíquotas vigentes à época em que deveria ter sido paga cada parcela. Nesse sentido, colaciono as recentes decisões do Tribunal de Justiça do Estado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. URV. IMPOSTO DE RENDA COM PARÂMETRO NO MONTANTE GLOBAL PAGO EXTEMPORANEAMENTE. IMPOSSIBILIDADE, OBSERVÂNCIA DO CÁLCULO MÊS A MÊS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ilegítima a cobrança de imposto de renda com parâmetro no montante global pago extemporaneamente, devendo ser observado, mês a mês, se o servidor estaria isento da cobrança do referido imposto ou qual alíquota seria aplicável de acordo com a tabela respectiva. Aplicação do art. 12-A da Lei nº 7.713/88, a fim de estabelecer a tributação dos valores recebidos acumuladamente em separado dos demais rendimentos recebidos pela parte apelada no mês do recebimento. 2. Reconhecida a possibilidade de recolher o imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, de forma isolada, considerando-se as respectivas competências tributárias (regime de competência), bem como as alíquotas vigentes ao tempo em que teria tributada. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação / Remessa Necessária, Nº 50023924320128210001, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diego Carvalho Locatelli, Julgado em: 10-02-2025) (Grifei). SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL. MUNICÍPIO DE BAGE. COBRANÇA DE SALÁRIOS ATRASADOS. IMPUGNAÇÃO. PRECATÓRIO. VALORES RETIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA. 1. No que se refere a alegação de valores retidos referente ao imposto de renda, tenho que o Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial Representativo de Controvérsia (REsp 1118429/SP), e o STF (RE 614.406/RS), em Repercussão Geral, pacificaram o entendimento acerca da incidência do cálculo de Imposto de Renda incidente sobre parcelas atrasadas, cujo cálculo para apuração do imposto de renda devido por ocasião do recebimento de rendimentos acumulados deve ser realizado mês a mês, considerando o valor mensalmente auferido pelo contribuinte e as tabelas de isenção e progressão vigentes à época a que se referem os pagamentos extemporâneos.2. Na hipótese telada, verifica-se que o imposto de renda foi calculado considerando a tabela para Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) sobre a quantidade total do crédito, nos termos da Instrução Normativa da RFB 1.127/2011. Deste modo, comprovado que a retenção na fonte não observou a renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte, cabível a devolução dos valores retidos indevidamente, conforme postulado pela credora, nos próprios autos onde se operou a retenção indevida.3. Ademais, o STF, no julgamento do RE nº 855.091 RG/SC sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 808), firmou a tese de que "não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função"4. A contribuição previdenciária incide, relativamente às parcelas pretéritas objeto de execução judicial, segundo as alíquotas vigentes ao tempo em que teria sido tributado cada montante mensal, e não de forma acumulada e pela alíquota maior, em vigor a tempo do cumprimento do julgamento pelo Poder Público.5. Assim, verificando a hipótese concreta dos autos, considerando que as diferenças remuneratórias devidas à servidora se referem ao período de NOV/98 a DEZ/00, a incidência da contribuição previdenciária, quando do pagamento do Precatório, deve ser observado os termos da Lei-Bagé nº 3525/99, ou seja, a contribuição mensal ao FUNPAS era de 2,4% do salário de contribuição, e não 14% como apontou o Município, na medida que tal percentual somente foi fixado a partir da vigência da Lei - Bagé nº 6.263/20. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53285295520238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Julgado em: 25-07-2024) (Grifei). Como se vê na planilha da Secretaria da Fazenda, constou no campo RRA o equivalente a um mês, e não o período de sessenta e cinco meses indicado na memória de cálculo que embasou a requisição (ev. 5.3, pp. 02/03), de modo que não haveria incidência do tributo: Diante do exposto, defiro a restituição do valor descontado a título de imposto de renda de Fernando Cláudio e procedo ao bloqueio, via SISBAJUD, da quantia de R$ 1.952,12, conforme constou na planilha da SEFAZ, utilizando-se a conta do Estado do Rio Grande do Sul destinada ao bloqueio. II. Intimem-se as partes. III. Após, nada sendo requerido, extraia-se alvará em favor da parte exequente. IV. Reitere-se a intimação do Estado do Rio Grande do Sul para comprovar a legalidade dos descontos efetuados quando do pagamento, anexando cálculo dos valores retidos mês a mês, com as alíquotas incidentes, a título de contribuição previdenciária, nos termos da fundamentação do evento 55.1, apurando eventuais valores descontados a maior, sob pena de restituição dos valores descontados à autora. Prazo: trinta dias. V. Com os cálculos, dê-se vista à parte credora, com prazo de quinze dias para manifestação e, após, voltem conclusos para análise.

21/07/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Depósito de Bens/Dinheiro

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

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