Execução Fiscal 5003283-11.2020.8.21.0025 - TJRS

Execução Fiscal 5003283-11.2020.8.21.0025 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003283-11.2020.8.21.0025/RS EXECUTADO: FLAVIA BISIO PONCHE ADVOGADO(A): PRISCILA SIMÕES PIRES SILVEIRA (OAB RS112916) DESPACHO/DECISÃO Diante da existência de parcelamento e considerando o postulado pela parte credora, suspendo a exigibilidade do crédito e o presente feito pelo prazo de um ano. Frise-se que o parcelamento fiscal interrompe o prazo prescricional, nos termos da Súmula n.º 653 do STJ: Súmula 653: O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito. Anote-se a suspensão por decisão judicial no Eproc. Decorrido o prazo, levante-se a suspensão e intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito.

18/12/2025, 00:00

Confirmada

14/11/2025, 23:42

Expedida/certificada

04/11/2025, 14:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/10/2025, 03:01

Por decisão judicial

01/08/2025, 11:11

Decurso de Prazo

02/07/2025, 00:37

Publicação

24/06/2025, 03:48

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 09:36

Confirmada

23/06/2025, 09:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003283-11.2020.8.21.0025/RS EXECUTADO: FLAVIA BISIO PONCHE ADVOGADO(A): PRISCILA SIMÕES PIRES SILVEIRA (OAB RS112916) DESPACHO/DECISÃO Diante da existência de parcelamento e considerando o postulado pela parte credora, suspendo a exigibilidade do crédito e o presente feito pelo prazo de três meses. Frise-se que o parcelamento fiscal interrompe o prazo prescricional, nos termos da Súmula n.º 653 do STJ: Súmula 653: O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito. Anote-se a suspensão por decisão judicial no Eproc. Decorrido o prazo, levante-se a suspensão e intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito.

23/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

20/06/2025, 18:59

Conclusão (para despacho)

20/06/2025, 13:17

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 16:04

Confirmada

16/06/2025, 23:59

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003283-11.2020.8.21.0025/RS EXECUTADO: FLAVIA BISIO PONCHE ADVOGADO(A): PRISCILA SIMÕES PIRES SILVEIRA (OAB RS112916) DESPACHO/DECISÃO Citada, a parte executada não pagou a dívida e nem garantiu a execução. Por ser assim, 1) DEFIRO a inscrição nos cadastros restritivos de crédito e DECRETO a indisponibilidade de bens até o limite do valor da execução, na forma do art. 782, §3.º, do CPC e do art. 185-A do CTN. Inscreva-se o nome da parte devedora no SERASAJUD. 2) DEFIRO a penhora online de ativos financeiros de titularidade da parte executada até o limite do débito por meio do Sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha por 30 dias, a ser realizado automaticamente no Eproc mediante remessa pela unidade. Com o retorno da diligência: 3) Havendo bloqueio total ou parcial de ativos financeiros, venham os autos conclusos com o localizador "CONC RETORNO URCAJUD SISBAJUD"; 4) Inexistindo bloqueio de ativos financeiros, DEFIRO desde já a busca de bens a ser realizada pela unidade por meio dos sistemas RENAJUD e INFOJUD. 5) Com o retorno de ambas as diligências nos sistemas RENAJUD e INFOJUD, dê-se vista à parte exequente para indicar os bens à penhora ou, se negativas as buscas, informe se pretende o arquivamento administrativo do processo. Sobre SNIPER e SREI: A parte requereu busca de bens por meio dos sistemas SNIPER e SREI: Ocorre que o Sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) não consiste em simples busca de ativos. Conforme consta das informações que podem ser acessadas na página do CNJ cujo link se encontra abaixo, "o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente". https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/ Aliás, a base de dados encontra parcial correspondência a outras ferramentas disponíveis nos robôs do Eproc, a exemplo do Sisbajud e Infojud. Assim, necessário que a parte requerente verifique as funcionalidades constantes da referida página e indique em relação a quais pessoas físicas e jurídicas que pretende a pesquisa de vínculos. Por outro lado, a parte requerente deve observar que o SREI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis ainda não possui a funcionalidade que pretende. Para tanto, segue página do CNJ para leitura e pesquisa: https://www.cnj.jus.br/sistemas/srei/ Frise-se, por oportuno, que o ONR - Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis encontra-se em fase de instalação e eleição de componentes. Assim, somente em breve será possível a pesquisa de bens pelo CPF/CNPJ por meio de sistema eletrônico. Dessa forma, por inviabilidade técnica, INDEFIRO o pedido de busca no SREI. Intimo a parte requerente a apresentar quais pessoas físicas e jurídicas que pretende a pesquisa de vínculos por meio do Sistema SNIPER. Intimação agendada.

19/05/2025, 00:00

—

Confirmada

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(80)