Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5015224-43.2024.8.21.0016/RS
EXEQUENTE: FUNDACAO DE INTEGRACAO, DESENVOLVIMENTO E EDUCACAO DO NOROESTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FIDENE
ADVOGADO(A): ALEX RODRIGO REICHERT (OAB RS054275)
ADVOGADO(A): LAURO ANTÔNIO PASCHE (OAB RS031321)
ADVOGADO(A): ROGERIO KASCTIN BATISTA (OAB RS091383)
EXECUTADO: ALTAIR NELSON DALL AGNOL
ADVOGADO(A): DAIANE SKLAR KOSCREVIC (OAB RS126480)
ADVOGADO(A): NARA LUCIA KUHN SOARES (OAB RS070248)
EXECUTADO: SARITA SOUZA DE MORAES
ADVOGADO(A): DAIANE SKLAR KOSCREVIC (OAB RS126480)
ADVOGADO(A): NARA LUCIA KUHN SOARES (OAB RS070248)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Trata-se de manifestação da parte executada ALTAIR NELSON DALL AGNOL alegando que o valor constrito das suas contas bancárias (R$ 1.936,90) é impenhorável, pois se trata de verba de natureza salarial e inferior a 40 salários-mínimos.
Manifestou-se a parte exequente.
É o breve relato.
Decido.
No que se refere a arguição de se tratar de verba de natureza salarial, entendo que deve ser afastada. Com efeito, analisando o extrato do evento 51, EXTR2 se verifica que que o valor de R$ 1.936,90 se trata de valor residual disponível na conta do executado.
Neste sentido, se observa que foi depositado em 14 de outubro o valor de R$ 2.675,36 este sim que corresponde ao salário do executado. Na sequência, o valor foi somado ao disponível anteriormente (R$ 2.398,73), gerando o montante de R$ 5.074,09. Deste total, foi subtraído os valores de R$ 116,83 e R$ 104,63, ficando um crédito em conta de R$ 4.852,63.
Sobre o crédito, recaiu, na data do dia 15 de outubro, o bloqueio do valor de R$ 1.936,90, remanescendo, portanto, em conta, o valor de R$ 2.915,73 (que descontando o débito de R$ 17,00) culmina no saldo do dia 26 de outubro de 2.898,73.
O valor penhorado se trata, portanto de saldo remanescente em conta e não de valor advindo do depósito salarial.
Sem prejuízo, contudo, o valor constrito é impenhorável, pois inferior a 40 salários-mínimos.
O atual entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, apoiado no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que a regra prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil, aplica-se automaticamente somente àqueles valores encontrados em caderneta de poupança e inferiores a 40 salários mínimos.
Para os valores depositados em conta-corrente ou outras aplicações financeiras, ainda que inferiores ao teto de 40 salários, é necessário que o devedor comprove que a quantia constrita constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o seu mínimo existencial ou de sua família, ou para proteger os indivíduos de eventuais adversidades.
Nesse sentido, segue jurisprudência:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. I. CASO EM EXAME AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD EM CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO, POR NÃO TER SIDO COMPROVADO QUE OS VALORES CONSTITUEM RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL, NEM MESMO QUE A CONTA OBJETO DE CONSTRIÇÃO É AQUELA EM QUE RECEBE O SEU SALÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO VERIFICAR SE OS VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD EM CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO, INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, SÃO IMPENHORÁVEIS NOS TERMOS DO ART. 833, X, DO CPC, INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO DE SUA NATUREZA OU FINALIDADE, E SE O PROCESSO DEVE SER SUSPENSO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 1285 PELO STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 1285 PELO STJ, POIS A DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO APLICA-SE APENAS AOS PROCESSOS NOS QUAIS TENHA HAVIDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL OU AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NA SEGUNDA INSTÂNCIA, OU QUE ESTEJAM EM TRAMITAÇÃO NO STJ, CONFORME ART. 256-L DO RISTJ, O QUE NÃO OCORRE NA HIPÓTESE. 2. A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC, APLICA-SE AUTOMATICAMENTE APENAS AOS VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, CONFORME ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NO RESP Nº 1.660.671/RS. 3. PARA VALORES MANTIDOS EM CONTA CORRENTE OU OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS, A IMPENHORABILIDADE SOMENTE PODE SER RECONHECIDA MEDIANTE COMPROVAÇÃO PELO DEVEDOR DE QUE CONSTITUEM RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL, CONFORME TESE FIRMADA PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL Nº 1660671 - RS. 4. NO CASO CONCRETO, O AGRAVANTE NÃO COMPROVOU QUE OS VALORES BLOQUEADOS TÊM CARÁTER REMUNERATÓRIO OU CONSTITUEM RESERVA FINANCEIRA DESTINADA À SUA SUBSISTÊNCIA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. IV. DISPOSITIVO E TESE AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. TESE: A IMPENHORABILIDADE DE VALORES PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC APLICA-SE AUTOMATICAMENTE APENAS AOS VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, SENDO QUE PARA VALORES MANTIDOS EM CONTA CORRENTE OU OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS, É ÔNUS DO DEVEDOR COMPROVAR QUE CONSTITUEM RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. DISPOSITIVOS LEGAIS: ART. 833, X, DO CPC; ART. 256-L DO RISTJ.(Agravo de Instrumento, Nº 52257534020248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 16-07-2025).
No caso, da análise dos extratos bancários juntados, é possível perceber que a parte executada não possui movimentações financeiras expressivas. O crédito de maior valor encontrado, no período de outubro de 2025, é advindo do salário, havendo demonstração de que os valores presentes naquela conta são utilizados para pagamento de compras de supermercado, postos de combustíveis, além de outras despesas diárias de pequena monta.
Logo, restou demonstrado que a quantia constrita se destina, efetivamente, para garantir o mínimo existencial do executado e/ou de sua família.
Isso posto, acolho a arguição de impenhorabilidade apresentada e determino a devolução do valor.
Preclusa a decisão, expeça-se alvará em favor do executado.
Intimem-se, cabendo à parte credora dizer sobre o prosseguimento do feito.
Diligências legais.