Execução de Título Extrajudicial 5003079-84.2023.8.21.0049 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5003079-84.2023.8.21.0049 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003079-84.2023.8.21.0049/RS RELATOR: MATEUS DA JORNADA FORTES EXECUTADO: TANIA IZABEL FELIN DE LIMA ADVOGADO(A): JULIA PIAIA ZANATTA (OAB RS114864) ADVOGADO(A): JACKSON SILVA DOS SANTOS (OAB RS121401) ADVOGADO(A): CLACSON STEFANELLO (OAB RS121403) EXECUTADO: MARIA SALETE DE LIMA ADVOGADO(A): JACKSON SILVA DOS SANTOS (OAB RS121401) ADVOGADO(A): JULIA PIAIA ZANATTA (OAB RS114864) ADVOGADO(A): CLACSON STEFANELLO (OAB RS121403) EXECUTADO: ANTONIO ADEMIR DE LIMA ADVOGADO(A): JULIA PIAIA ZANATTA (OAB RS114864) ADVOGADO(A): JACKSON SILVA DOS SANTOS (OAB RS121401) ADVOGADO(A): CLACSON STEFANELLO (OAB RS121403) EXECUTADO: ANTONIO EDONIR DE LIMA ADVOGADO(A): CLACSON STEFANELLO (OAB RS121403) ADVOGADO(A): JACKSON SILVA DOS SANTOS (OAB RS121401) ADVOGADO(A): JULIA PIAIA ZANATTA (OAB RS114864) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 301 - 08/04/2026 - Expedição de alvará eletrônico automatizado Evento 300 - 08/04/2026 - Expedição de alvará eletrônico automatizado Evento 299 - 08/04/2026 - Expedição de alvará eletrônico automatizado

09/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/04/2026, 09:05

Ato ordinatório

02/04/2026, 09:05

Ato ordinatório

02/04/2026, 09:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003079-84.2023.8.21.0049/RS RELATOR: MATEUS DA JORNADA FORTES EXECUTADO: TANIA IZABEL FELIN DE LIMA ADVOGADO(A): JULIA PIAIA ZANATTA (OAB RS114864) ADVOGADO(A): JACKSON SILVA DOS SANTOS (OAB RS121401) ADVOGADO(A): CLACSON STEFANELLO (OAB RS121403) EXECUTADO: MARIA SALETE DE LIMA ADVOGADO(A): JACKSON SILVA DOS SANTOS (OAB RS121401) ADVOGADO(A): JULIA PIAIA ZANATTA (OAB RS114864) ADVOGADO(A): CLACSON STEFANELLO (OAB RS121403) EXECUTADO: ANTONIO ADEMIR DE LIMA ADVOGADO(A): JULIA PIAIA ZANATTA (OAB RS114864) ADVOGADO(A): JACKSON SILVA DOS SANTOS (OAB RS121401) ADVOGADO(A): CLACSON STEFANELLO (OAB RS121403) EXECUTADO: ANTONIO EDONIR DE LIMA ADVOGADO(A): CLACSON STEFANELLO (OAB RS121403) ADVOGADO(A): JACKSON SILVA DOS SANTOS (OAB RS121401) ADVOGADO(A): JULIA PIAIA ZANATTA (OAB RS114864) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 287 - 01/04/2026 - Expedição de alvará eletrônico automatizado Evento 286 - 01/04/2026 - Expedição de alvará eletrônico automatizado Evento 285 - 01/04/2026 - Expedição de alvará eletrônico automatizado Evento 284 - 01/04/2026 - Expedição de alvará eletrônico automatizado Evento 283 - 01/04/2026 - Expedição de alvará eletrônico automatizado Evento 282 - 01/04/2026 - Expedição de alvará eletrônico automatizado

02/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2026, 17:00

Expedida/certificada

01/04/2026, 16:42

Expedição de documento (Alvará)

01/04/2026, 15:37

Expedição de documento (Alvará)

01/04/2026, 15:37

Expedição de documento (Alvará)

01/04/2026, 15:37

Expedição de documento (Alvará)

01/04/2026, 15:37

Expedição de documento (Alvará)

01/04/2026, 15:37

Expedição de documento (Alvará)

01/04/2026, 15:37

Ato ordinatório

31/03/2026, 09:16

Documentos

Ato ordinatório

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003079-84.2023.8.21.0049/RS EXEQUENTE: INSTITUICAO DE CREDITO SOLIDARIO - CREDISOL ADVOGADO(A): CAROLINE GIRARDELO DA SILVA (OAB RS080548) ADVOGADO(A): VIVIANE TERESINHA BROC (OAB RS075724) DESPACHO/DECISÃO 1) Defiro a quebra do sigilo fiscal da parte executada para tentativa de localização de bens passíveis de penhora, como requerido pela parte exequente. Proceda-se à realização de diligência por meio do sistema INFOJUD, juntando ao feito as declarações de bens e rendimentos da parte executada relativamente aos 3 últimos exercícios fiscais. A diligência deverá abranger também a declaração de operações imobiliárias e a declaração do Imposto Territorial Rural dos últimos 3 exercícios. 1.1) Realizada a diligência, os documentos devem ser registrados com segredo de justiça. 2) Não tendo havido pagamento até esta data, acolho o requerimento de inclusão da parte executada nos cadastros de inadimplentes por meio do Sistema SERASAJUD, conforme preconiza o artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. 3) Na forma dos artigos 2º e 4º do Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça: Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. Art. 4º. A CNIB será constituída por Sistema de Banco de Dados Eletrônico (DBMS) que será alimentado com as ordens de indisponibilidades decretadas pelo Poder Judiciário e pelos demais órgãos da Administração Pública nas hipóteses legalmente previstas. Assim, é possível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), para a inclusão de indisponibilidade de bens da parte executada, não sendo exigível para o deferimento do pedido o exaurimento de diligências em busca de bens penhoráveis, conforme jurisprudência pacífica do STJ. Nesse sentido, cito a decisão da Agravo de Instrumento nº 70082301532, Nona Câmara Cível, Relatora a Desª. Mylene Maria Michel, sessão de 03.10.2019, de seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Sua utilização, conforme jurisprudência pacífica do STJ, não exige o esgotamento das diligências para a busca de bens do devedor, sendo admitida em execuções/cumprimentos de sentença cíveis. Caso em que o magistrado a quo, ainda assim, deferiu a indisponibilidade de bens do devedor, via CNIB somente após diversas diligências adotadas pela parte exequente para a satisfação de seu crédito, justificando-se a manutenção da decisão. Precedentes desta Câmara. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082301532, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 03-10-2019) Isso posto, defiro o pedido relacionado ao CNIB. À Unidade para proceder na busca de bens em nome da parte executada, caso exitosa a pesquisa, desde já determino a anotação de indisponibilidade dos bens porventura localizados até o limite do crédito discutido nos autos. 4) Indefiro a realização de diligência para localização de veículos pelo sistema RENAJUD porque a medida pode ser feita pela própria parte exequente, cabendo a este juízo, à vista das respectivas certidões de registro obtidas junto ao DETRAN/RS, proceder à inclusão das restrições no referido banco de dados e também à penhora por termo nos autos. 5) A realização de diligências junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN), a seu turno, se mostra despicienda na espécie. Trata-se, pois, de um sistema informatizado que permite indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores. O principal objetivo do CCS é auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário (ofício eletrônico), ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas. O Cadastro não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações e visa dar cumprimento ao artigo 3º da Lei n. 10.701/2003, que incluiu dispositivo na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei n. 9.613/1998, art. 10-A), determinando que o Banco Central “manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores”. Ora, o conhecimento de saldos e aplicações financeiras é passível de alcance por meio de requisição própria junto ao SISBAJUD (diligência realizada no evento 19), não se justificando, pois, a quebra de sigilo bancário requerida. Isso posto, indefiro a consulta junto ao CCS-BACEN requerida. 6) Por fim, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o prosseguimento dos atos executivos, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. Diligencias legais.

10/11/2025, 00:00

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003079-84.2023.8.21.0049/RS EXEQUENTE: INSTITUICAO DE CREDITO SOLIDARIO - CREDISOL ADVOGADO(A): CAROLINE GIRARDELO DA SILVA (OAB RS080548) ADVOGADO(A): VIVIANE TERESINHA BROC (OAB RS075724) EXECUTADO: TANIA IZABEL FELIN DE LIMA ADVOGADO(A): CLACSON STEFANELLO (OAB RS121403) ADVOGADO(A): JACKSON SILVA DOS SANTOS (OAB RS121401) ADVOGADO(A): JULIA PIAIA ZANATTA (OAB RS114864) EXECUTADO: ANTONIO ADEMIR DE LIMA ADVOGADO(A): CLACSON STEFANELLO (OAB RS121403) ADVOGADO(A): JACKSON SILVA DOS SANTOS (OAB RS121401) ADVOGADO(A): JULIA PIAIA ZANATTA (OAB RS114864) EXECUTADO: ANTONIO EDONIR DE LIMA ADVOGADO(A): JULIA PIAIA ZANATTA (OAB RS114864) ADVOGADO(A): JACKSON SILVA DOS SANTOS (OAB RS121401) ADVOGADO(A): CLACSON STEFANELLO (OAB RS121403) DESPACHO/DECISÃO 1) Houve pedido de desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD pelo coexecutado ANTONIO EDONIR DE LIMA e pelo coexecutado ANTONIO ADEMIR DE LIMA. Todavia, os valores encontrados se mostraram verdadeiramente irrisórios (evento 158, SISBAJUD1, evento 158, SISBAJUD8, e evento 159, SISBAJUD11), sendo imediatamente desbloqueados face ao valor do débito, com fundamento no artigo 836, caput, do Código de Processo Civil, conforme protocolo(s) anexo(s). 2) Também houve pedido de desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD pela coexecutada TANIA IZABEL FELIN DE LIMA. Foi oportunizado o contraditório e vieram os autos conclusos. Nos termos da recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não basta que a parte executada alegue a ocorrência de penhora sobre valores inferiores a 40 salários-mínimos em sua conta bancária, mas sim, é imprescindível que o executado incumba-se do seu ônus de provar que se trata de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial do indivíduo ou grupo familiar. Oportunamente, colaciono a decisão proferida no RESp 2.072.733: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. [...] 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, conforme descrito pela parte recorrida, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. 25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne aos demais argumentos veiculados pela parte contrária, isto é, de liberação da penhora em razão de: a) o débito se encontrar parcelado (importante identificar se eventual parcelamento foi concedido antes ou depois da medida constritiva); e b) necessidade de utilização dos valores para sobrevivência da parte devedora. 26. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) No caso dos autos, a coexecutada não desempenhou seu ônus probatório a fim de evidenciar a natureza da reserva patrimonial constrita, pois se limitou a juntar, no evento 163, CTPS17, cópia da carteira digital de trabalho, que não menciona vínculo ativo de emprego ou que a quantia penhora em sua conta bancária diz respeito à verba de natureza salarial, não sendo, assim, caso de acolhimento do pedido de impenhorabilidade. Dito isso, rejeito a arguição de impenhorabilidade. De tal sorte, procedi à transferência dos valores localizados em contas bancárias da parte executada conforme protocolo(s) anexo(s). 2.1) Preclusa a decisão, expeça-se alvará em favor da parte exequente (ou procurador com poderes especiais para receber valores em seu nome) para levantamento da quantia constrita via SISBAJUD e rendimentos correspondentes. 3) Intimem-se, sendo a parte exequente inclusive para que se manifeste quanto ao prosseguimento dos atos executivos, sob pena de arquivamento, o fica desde logo determinado na hipótese de inércia. Diligências legais.

12/08/2025, 00:00

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