Procedimento Comum Cível 5000209-18.2017.8.21.0133 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5000209-18.2017.8.21.0133 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000209-18.2017.8.21.0133/RS RELATOR: MARIANA PEDROLO PADILHA CARDOSO AUTOR: SINDICATO DOS MUNICIPARIOS DE SEBERI ADVOGADO(A): SÉRGIO LUIZ TRANQUILLO (OAB RS025985) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 112 - 11/05/2026 - Comunicação eletrônica recebida - julgado CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Número: 50001513920228210133/RS Evento 111 - 07/05/2026 - PETIÇÃO

17/06/2026, 00:00

Comunicação eletrônica

11/05/2026, 18:17

Comunicação eletrônica

11/05/2026, 18:17

Petição

07/05/2026, 10:36

Comunicação eletrônica

04/05/2026, 16:55

Comunicação eletrônica

27/03/2026, 17:37

Petição

31/10/2025, 10:09

Petição

27/10/2025, 09:11

Confirmada

24/10/2025, 23:59

Publicação

16/10/2025, 03:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000209-18.2017.8.21.0133/RS RELATOR: DAVI DE SOUSA LOPES AUTOR: SINDICATO DOS MUNICIPARIOS DE SEBERI ADVOGADO(A): SÉRGIO LUIZ TRANQUILLO (OAB RS025985) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 100 - 30/09/2025 - LAUDO PERICIAL

15/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2025, 17:28

Expedida/certificada

14/10/2025, 17:11

Expedida/certificada

14/10/2025, 17:11

Documentos

Ato ordinatório

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000209-18.2017.8.21.0133/RS AUTOR: SINDICATO DOS MUNICIPARIOS DE SEBERI ADVOGADO(A): SÉRGIO LUIZ TRANQUILLO (OAB RS025985) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que o SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SEBERI - SIMSEB move em face do MUNICÍPIO DE SEBERI, objetivando o recebimento de valores decorrentes de reajuste salarial de 2,81% que deveria ter sido implementado em agosto de 2013. É o relatório. Decido. 1. Da controvérsia sobre o período de aplicação do reajuste de 2,81% A controvérsia central reside na definição do período em que o reajuste de 2,81% deve ser aplicado. O Sindicato autor defende que o reajuste deve ser aplicado de forma contínua a partir de agosto de 2013, produzindo efeitos cascata até os dias atuais. O Município, por sua vez, sustenta que o reajuste de 2,81% foi efetivamente implementado em fevereiro de 2014, juntamente com o reajuste anual de 3,97%, totalizando um aumento de 6,78% nos vencimentos dos servidores. Analisando detidamente os autos, verifico que o perito judicial, em sua manifestação no evento 76, retificou seu entendimento anterior e reconheceu que o Município efetivamente implementou o reajuste de 2,81% em fevereiro de 2014, juntamente com o reajuste anual de 3,97%. Esta conclusão está amparada nas fichas financeiras apresentadas pelo Município, que demonstram a aplicação do percentual total de 6,78% (2,81% + 3,97%) a partir de fevereiro de 2014, bem como na Lei Municipal nº 3.737, de 17 de março de 2014, que alterou a redação da Lei Municipal nº 3.548/2013, determinando a aplicação edo percentual de 2,81% a contar de 01/03/2014. Portanto, acolho a conclusão do perito no evento 76, DOC1, reconhecendo que o reajuste de 2,81% é devido apenas no período de agosto de 2013 a janeiro de 2014, uma vez que, a partir de fevereiro de 2014, este percentual já foi incorporado aos vencimentos dos servidores, juntamente com o reajuste anual daquele ano. Entendimento diverso implicaria em pagamento em duplicidade do reajuste de 2,81% a partir de fevereiro de 2014, o que configuraria enriquecimento sem causa dos servidores e prejuízo ao erário público. 2. Dos critérios de atualização monetária e juros de mora No que tange aos critérios de atualização monetária e juros de mora, o Município requer a aplicação do IPCA-E acrescido dos juros de mora equivalentes aos da caderneta de poupança até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, a adoção da Taxa SELIC, conforme dispõe a Emenda Constitucional nº 113/2021. Com efeito, a Emenda Constitucional nº 113/2021, em seu art. 3º, estabeleceu que: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." A referida emenda constitucional entrou em vigor na data de sua publicação (art. 7º), ou seja, em 09/12/2021, não sendo possível sua incidência antes desta data. Assim, assiste razão ao Município quanto aos critérios de atualização monetária e juros de mora, devendo ser aplicado o IPCA-E acrescido dos juros de mora equivalentes aos da caderneta de poupança até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. 3. Da verba honorária O Sindicato autor requereu a inclusão da verba honorária de 10% determinada na sentença/acórdão, a qual não foi contemplada nos cálculos periciais. Considerando que a sentença/acórdão fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, e que tal verba não foi incluída nos cálculos periciais, determino sua inclusão na liquidação do julgado. Ante o exposto: ACOLHO a conclusão do perito no evento 76, reconhecendo que o reajuste de 2,81% é devido apenas no período de agosto de 2013 a janeiro de 2014, uma vez que, a partir de fevereiro de 2014, este percentual já foi incorporado aos vencimentos dos servidores, juntamente com o reajuste anual daquele ano; DETERMINO que, para fins de liquidação das quantias devidas, sejam adotados os seguintes critérios: Até 08/12/2021: correção monetária com base no IPCA-E acrescida dos juros de mora equivalentes aos da caderneta de poupança; A partir de 09/12/2021: Taxa SELIC, conforme dispõe a Emenda Constitucional nº 113/2021; DETERMINO a inclusão da verba honorária de 10% sobre o valor da condenação, conforme fixado na sentença/acórdão; Para tanto, intimo o perito para apresentar novos cálculos, observando os parâmetros fixados nesta decisão, no prazo de 30 (trinta) dias; Na oportunidade, intimo o Município de Seberi para efetuar o depósito dos honorários periciais de sua responsabilidade (50% do valor total), no prazo de 15 (quinze) dias; Após a apresentação dos novos cálculos pelo perito, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intimações eletrônicas agendadas.

13/08/2025, 00:00

—

Comunicação eletrônica

Comunicação eletrônica

Petição

Comunicação eletrônica

Comunicação eletrônica

Petição

Petição

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(192)