Execução de Título Extrajudicial 5001025-12.2020.8.21.0095 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5001025-12.2020.8.21.0095 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001025-12.2020.8.21.0095/RS EXEQUENTE: ROQUE LUIZ BECKER ADVOGADO(A): EVERTON JANTSCH (OAB RS113257) ADVOGADO(A): VALDIR ANDRE JANTSCH (OAB RS074213) ADVOGADO(A): MAURICIO WEBER (OAB RS069148) EXECUTADO: EVANDRO SCHLEE ADVOGADO(A): GILBERTO KAROLY LIMA (OAB RS032074) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de analisar as alegações constantes na petição do evento (evento 186, PET1), na qual consta o pedido de liberação dos valores bloqueados na conta do executado EVANDRO SCHLEE, do qual foram indisponibilizadas as importâncias de R$547,62. O executado alega que tais quantias são impenhoráveis, pois inferiores a 40 salários mínimos. Pois bem. A impenhorabilidade é matéria que pode ser conhecida até de ofício pelo Julgador, por se tratar de norma de ordem pública. Nesse sentido, cito o precedente firmado por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento nº 70038240503, Décima Quinta Câmara Cível, Relator o Des. Ângelo Maraninchi Giannakos, de 17.08.2010, de seguinte ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO MONITÓRIA. EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. EQUIPAMENTOS QUE GUARNECEM A CASA DO DEVEDOR. ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8009/90. televisão, JOGO DE SOFÁS, APARELHO DE SOM, MÁQUINA DE SECAR ROUPAS, MÁQUINA DE LAVAR ROUPAS E APARELHO DE ar condicionado. Possível suscitar a ocorrência de impenhorabilidade, consistente em serem os bens penhorados bem de família, por meio de simples incidente, nos próprios autos do processo do cumprimento de sentença, pois essa temática pode inclusive ser enfrentada de ofício pelo juiz, uma vez que envolve matéria de ordem pública. AGRAVO PROVIDO." A penhora de dinheiro em espécie, depósito ou aplicação financeira tornou-se a preferência na ordem de constrição (art. 835, I, do CPC). A fim de conciliar a segurança jurídica com a celeridade que se espera do processo de execução, o mesmo diploma legal inseriu o art. 854, § 3º, I, do CPC, de seguinte redação: "Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. § 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros." - grifei. Logo, imputa-se ao devedor alcançado pela indisponibilidade de seus ativos financeiros o ônus de provar que são impenhoráveis. Na forma do art. 833, do CPC: "Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra." Por isso, havendo prova de que os ativos financeiros penhorados correspondem (i.) à verba de cunho remuneratório/salarial, ou (ii.) à quantia depositada em caderneta de poupança, em valor até 40 salários-mínimos, impõe-se reconhecer a sua impenhorabilidade. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de estender a proteção do inciso X, do art. 833 do CPC, para alcançar qualquer aplicação financeira, inclusive depósito em conta-corrente e fundo de investimento, cuja soma não ultrapasse 40 (quarenta) salários-mínimos, desde que não haja indícios de má-fé, abuso ou fraude. Nesse sentido, cito a decisão prolatada no do AgInt no AgInt no AREsp 1025705/SP, Rel. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado Do Trf 5ª Região), Quarta Turma, Julgado Em 07/12/2017, Dje 14/12/2017, se seguinte ementa: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/1973, ART. 649, IV. VALORES TRANSFERIDOS PARA APLICAÇÃO FINANCEIRA. IMPENHORABILIDADE PARCIAL, LIMITADA A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. A teor da jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade de vencimentos a que se refere o art. 649, IV, do CPC/1973 alcança, também, os valores poupados pelo devedor, até o limite de 40 salários mínimos. 2. "A impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações emcaderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em contacorrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto." (REsp 1.582.264/PR, Primeira Turma, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe de 28/6/2016). 3. Agravo interno não provido." Ocorre que, de acordo com o § 2º, do art. 833, do Código de Processo Civil, o disposto nos incisos IV e X do art. 833 não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. No caso dos autos, foram constritos, através do sistema SISBAJUD, o valor de R$547,62 em conta de titularidade do executado. Logo, tratam-se de quantias que não ultrapassam 40 (quarenta) salários-mínimos nacionais. Assim, tratando-se a quantia bloqueada inferior a 40 salários mínimos, tal quantia é impenhorável, com base nos incisos X do art. 833 do CPC. Diante do exposto, ACOLHO a exceção de impenhorabilidade de evento (evento 186, PET1), para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD no evento 181, forte no art. 833, inciso X, do CPC. Intimem-se as partes da presente decisão. Preclusa esta decisão, havendo valores ainda bloqueados, expeça-se alvará em favor do executado, devendo cada importância retornar para a sua respectiva conta. Caso sejam insuficientes os dados bancários indicados para a devida devolução, considerando-se a documentação juntada, intime-se o demandado para retificação e, na sequência, expeça-se o documento independentemente de nova conclusão.

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: ROQUE LUIZ BECKER EXECUTADO: EVANDRO SCHLEE Local: Estância Velha Data: 24/04/2024 EDITAL Nº 10059163153 Edital de LEILÃOPrazo do Edital: 20 (VINTE) DIASObjeto: INTIMAÇÃO DE LEILÃO EDITAL DE LEILÃO PÚBLICO / ON-LINE 2ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE ESTÂNCIA VELHA/RS Processo nº 5001025-12.2020.8.21.0095 / Exequente: Roque Luiz Becker / Executado: Evandro Schlee. LEILÃO ON-LINE 1° Leilão Público On-line: 10/07/24, das 09:00 até às 15:00. 2° Leilão Público On-line: 17/07/24, das 09:00 até às 15:00. Local – Site da Benedetto Leilões: www.benedettoleiloes.com.br JEFERSON BENEDETTO, Leiloeiro Oficial, matriculado na JUCERGS sob n° 215/2006, devidamente autorizado pelo Exmo. Sr. Dr. Mauricio da Rosa Avila, Juíza de Direito da 2ª Vara Judicial da Comarca de Estância Velha/RS, venderá em público, na modalidade LEILÃO PÚBLICO / ON-LINE, na forma da lei, em dia, hora e local supracitado, o bem penhorado a seguir relacionado. A fração ideal de 16,66% de um terreno, situado no Bairro Morada do Sol, nesta cidade de Ivoti-RS, localizado no quarteirão formado pela Rua Arthur Augusto Gernhardt, Rua Taquara, Rua Albino Christiano Müller e Rua Reinaldo Enzweiler, composto do lote n° 17, da quadra nº 341, do Loteamento Morada do Sol, com a área de 300,30m², com frente ao norte para a Rua Arthur Augusto Gernhardt, na extensão de 11,00 metros; fundos ao sul, limita com o lote nº 34 na mesma extensão de 11,00 metros; ao oeste, limita com o lote n° 16, na extensão de 27,30 metros; e ao leste, limita com o lote nº 18, na mesma extensão de 27,30 metros, distante 12,00 metros da esquina com a Rua Taquara, em direção leste. Observações: conforme AV2, o presente imóvel localizase no lado ímpar da numeração dos prédios; também, conforme AV3, foi edificado um prédio residencial em alvenaria com 159,82m², sendo 72,80m² de pavimento térreo e 87,02m² de pavimento superior, que recebeu o nº 231 da Rua Arthur Augusto Gernhardt, bairro Morada do Sol, Ivoti/RS. Ônus: nada consta. Matrícula nº 5.138 do Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Ivoti/RS. Avaliação: R$68.411,00 (sessenta e oito mil, quatrocentos e onze reais).Caso não houver interessados no primeiro leilão pelo preço igual ou superior da avaliação, os mesmos irão ao segundo leilão no dia, hora e local acima referido neste será vendido a quem mais der inadmitindo preço vil, qual seja: preço inferior a XX% do valor da avaliação (art 891 parágrafo único do CPC) e a arrematação do bem poderá ser forma parcelada conforme Art 895 do CPC. Porto Alegre, 24 de Abril de 2024. SERVIDOR(A): DANIEL FERNANDO GATTO LOUREIRO JUIZ(A): MAURICIO DA ROSA AVILA Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001025-12.2020.8.21.0095/RS

25/04/2024, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada

Petição

Publicação

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Expedida/certificada

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