Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001064-83.2009.8.21.0001 - TJRS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001064-83.2009.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001064-83.2009.8.21.0001/RS AUTOR: VALDA MARA LOCK DA SILVA ADVOGADO(A): MARIA INES MOURA BARBOSA (OAB RS016023) DESPACHO/DECISÃO A Lei nº 12.153/2009 atribuiu competência ampla aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, excluindo apenas as ações contidas no parágrafo 1º do seu artigo 2º; bem como estabelecendo, no parágrafo 4º do mesmo artigo, que "No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta". Por sua vez, em 20/10/2025, restou transformado o 1º Juizado da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre em 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre especializado em Saúde Pública, com competência para apreciação e julgamento dos processos relativos à matéria de saúde pública, até o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, consoante disposto na lei nº 12.153/2009, in verbis: "Art. 1º Transformar, a contar do dia 20 de outubro de 2025, o 1º Juizado da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre (incluindo estrutura cartorária) em 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre especializado em Saúde Pública. Parágrafo único. O 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre será competente para as ações concernentes à saúde pública distribuídas na Comarca de Porto Alegre, com valor não superior a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos da lei nº 12.153/2009." Na espécie, o valor da causa é de R$ R$ 12.427,68, pois este é o montante resultante da soma de 24 caixas da medicação (R$ 517,82 cada), correspondente ao tratamento anual, conforme se extrai do PMVG: Sendo o salário mínimo nacional atualmente R$ 1.621,00, o teto dos juizados especiais consiste em R$ 97.260,00 (60x o valor do salário-mínimo nacional). Ou seja, a competência é do JEFAZ. Logo, torna-se indispensável a correta distribuição do feito, a fim de evitar-se a ocorrência de nulidade dos atos processuais. Isso posto, tratando-se de regra de competência absoluta, DECLINO DA COMPETÊNCIA, nos termos do artigo 64, §1º, do CPC, devendo o feito ser redistribuído ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre especializado em Saúde Pública. Redistribua-se de imediato.

06/04/2026, 00:00

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