Execução Fiscal 5034391-35.2022.8.21.0010 - TJRS

Execução Fiscal 5034391-35.2022.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5034391-35.2022.8.21.0010/RS EXECUTADO: BZS COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO(A): DIEGO FREDERICO BIGLIA (OAB RS054239) DESPACHO/DECISÃO Considerando que o veículo arrematado possuía alienação fiduciária em favor da BB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A., é necessário que parte do valor arrecadado seja destinada à quitação do saldo devedor junto à credora fiduciária. No caso em tela, a credora fiduciária informou que o saldo devedor atualizado em 11/09/2025 era de R$ 3.960,17 (três mil, novecentos e sessenta reais e dezessete centavos), fornecendo os dados bancários para depósito (evento 149, DOC1). Assim, do valor total arrecadado com a arrematação (R$ 89.388,88), deve ser destinado o montante de R$ 3.960,17 à BB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A., para quitação do contrato de alienação fiduciária. O valor remanescente, correspondente a R$ 85.428,71 (oitenta e cinco mil, quatrocentos e vinte e oito reais e setenta e um centavos), deve ser destinado ao pagamento do crédito tributário executado pelo Estado. No que tange à alienação fiduciária, considerando que o valor destinado à credora fiduciária é suficiente para a quitação integral do saldo devedor, deve ser determinada a baixa do gravame junto ao DETRAN/RS, a fim de possibilitar a transferência do veículo à arrematante, livre e desembaraçado de quaisquer ônus, conforme previsto no edital de leilão e no auto de arrematação. Ante o exposto, DETERMINO: A expedição de ALVARÁ JUDICIAL em favor da BB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A., para levantamento do valor de R$ 3.960,17 (três mil, novecentos e sessenta reais e dezessete centavos), a ser depositado na conta bancária indicada no evento 149, DOC1, para quitação do contrato de alienação fiduciária que recaía sobre o veículo TOYOTA/COROLLA XEI20FLEX, placa IYR5379; A expedição de ALVARÁ JUDICIAL em favor do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, CNPJ nº 87.934.675/0001-96, para levantamento do valor remanescente. A expedição de OFÍCIO ao DETRAN/RS para que proceda à baixa do gravame de alienação fiduciária que recai sobre o veículo TOYOTA/COROLLA XEI20FLEX, placa IYR5379, ano/modelo 2018/2019, RENAVAM 01160887940, chassi 9BRBD3HE1K0400739, em favor da BB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A., tendo em vista a quitação integral do saldo devedor; Intimadas as partes e o leiloeiro acerca da presente decisão. Após a comprovação do levantamento dos valores e do cumprimento das demais determinações, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução, tendo em vista que o valor arrecadado com a arrematação não foi suficiente para a quitação integral do débito executado.

22/09/2025, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Conclusão (para despacho)

Petição

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Petição

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

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