Execução de Título Extrajudicial 5009342-96.2023.8.21.2001 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5009342-96.2023.8.21.2001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009342-96.2023.8.21.2001/RS EXEQUENTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PORTO CRUZEIRO ADVOGADO(A): RODRIGO MARQUES CESAR (OAB RS067622) EXECUTADO: JENIFER FERREIRA LOPES ADVOGADO(A): PERI RONDON BRAZ (OAB RS083820) EXECUTADO: DANIEL ANTONIO HICKMANN ADVOGADO(A): PERI RONDON BRAZ (OAB RS083820) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da ausência de comprovação da insuficiência de recursos na forma determinada no último despacho, não obstante os executados tenham sido intimados para tanto, indefiro o benefício da AJG. 2. O devedor Daniel alegou (evento 97) que a penhora, promovida via Sistema SISBAJUD nos autos da demanda executiva, recaiu sobre valores recebidos em virtude de salário. O credor não concordou com o alegado (evento 103). É o relatório. Decido. Na senda do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os salários do devedor. In verbis: “Art. 833. São impenhoráveis: (…) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o deste artigo.” É nesse sentido o entendimento do Nosso Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FAMÍILA. PENHORA ON LINE. SISTEMA BACEN-JUD. HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE Os valores referentes ao pagamento de salário e aqueles relativos a proventos de aposentadoria, depositados diretamente em contas correntes, são absolutamente impenhoráveis. NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70049528490, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 18/06/2012). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. IMPENHORABILIDADE. Embora não incida a exceção de impenhorabilidade do salário do executado quando se tratar de execução de alimentos, é viável a limitação da penhora de modo a permitir a subsistência do próprio alimentante. DERAM PARCIAL PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70048142053, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 14/06/2012) Ocorre que o devedor não comprovou a alegação de que penhora recaiu sobre dinheiro proveniente de seu salário, pois no extrato juntado há vários outros valores recebidos: Assim, INDEFIRO o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do valor constrito e mantenho a penhora de dinheiro feita. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará em favor do credor e voltem conclusos para julgamento da exceção de pré-executividade (evento 74).

16/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Ato ordinatório

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Reativação

Baixa Definitiva

Petição

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Petição

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(143)