Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5299239-06.2024.8.21.0001 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5299239-06.2024.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Petição

26/05/2026, 18:37

Publicação

25/05/2026, 03:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5299239-06.2024.8.21.0001/RS REQUERENTE: ANISIA MULLER ADVOGADO(A): ROSAURA SILVA MACHADO (OAB RS098594) SENTENÇA Isso posto, julgo IMPROCEDENTE a demanda ajuizada por ANISIA MULLER em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil.

22/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

21/05/2026, 15:56

Conclusão (para julgamento)

21/10/2025, 12:36

Decurso de Prazo

18/10/2025, 00:17

Petição

08/10/2025, 17:17

Publicação

03/10/2025, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5299239-06.2024.8.21.0001/RS REQUERENTE: ANISIA MULLER ADVOGADO(A): ROSAURA SILVA MACHADO (OAB RS098594) DESPACHO/DECISÃO 1. Digam as partes se pretendem produzir outras provas, justificando-as e especificando-as. Procedido o agendamento da intimação eletrônica. 2. Postulada a produção de provas, voltem os autos conclusos para despacho. 3. Nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença.

02/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

01/10/2025, 16:13

Conclusão (para despacho)

17/09/2025, 16:46

Decurso de Prazo

12/09/2025, 00:13

Publicação

21/08/2025, 03:42

Documentos

Sentença

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5299239-06.2024.8.21.0001/RS REQUERENTE: ANISIA MULLER ADVOGADO(A): ROSAURA SILVA MACHADO (OAB RS098594) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer na qual a parte autora alega ser portadora de Estenose Degenerativa de Canal Vertebral Lombar com Comprometimento em Três Níveis, conforme atestam os laudos médicos em anexo (evento 1, LAUDO12, evento 1, LAUDO13). Refere que necessita da realização do procedimento cirúrgico para descompressão do canal medular e postula em antecipação de tutela que o requerido disponibilize o referido procedimento cirúrgico. É breve o relato. Verifico que até o momento não foi analisado o pedido de tutela de urgência requerido na inicial, portanto, passo a decidir. Para o deferimento da tutela de urgência, mister a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora (art. 300, do CPC). Compulsando os autos, em juízo de cognição sumária, não estão presentes os requisitos legais da antecipação de tutela. Tem-se que não se trata de caso em que configurado risco à vida, que não possa aguardar o regular andamento do feito, ou alternativamente a fila de espera do Sistema Único de Saúde. A parte autora já passou por consultas pelo SUS, estando referenciada no Hospital Universitário de Canoas, conforme já constatado na decisão do evento 10, DESPAOFC1. Nesta mesma decisão, oficiou-se ao referido hospital a fim de obter-se informações a respeito das consultas realizadas, tais como o diagnóstico e atual prognóstico de tratamento da parte autora, se há indicação de cirurgia ou não e, em caso positivo, se é considerada urgência ou eletiva, dentre outras. Em resposta ao ofício, o hospital informou que a paciente necessitava da realização de um exame de bloqueio sacral/teste para atestar a necessidade do procedimento cirúrgico (evento 18, OFIC2). Novamente encaminhado ofício à instituição de saúde, para obter-se informações sobre o agendamento do procedimento cirúrgico, esta informou que a paciente realizou o bloqueio sacral, restando confirmada a necessidade da cirurgia e que a parte autora estaria na posição 03 na fila de espera do SUS, sendo classificada como eletiva (evento 23, OFIC2). Sobreveio nota técnica emitida pelo e-NatJus com parecer desfavorável à realização da cirurgia por não haver nos autos exames de imagem, como Raiox dinâmico em posição de flexão e extensão, que justificasse a indicação de artrodese da coluna, além de o hospital de referência indicar a cirurgia de descompressão sem artrodese (evento 37, NOTATEC1), conforme transcrevo: Intimada a trazer aos autos os exames requeridos pelo e-NatJus, para uma melhor análise da necessidade do procedimento cirúrgico, a parte autora deixou de trazê-los. Portanto, não configurada a urgência na realização do procedimento cirúrgico, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ressalvada nova possibilidade de análise diante do aporte de novas informações aos autos. Cite-se com prazo de 30 dias. Com a contestação, à réplica. Após, digam as partes quanto ao interesse na produção de outras provas. Ato contínuo, ao MP para parecer final. Por fim, façam-se os autos conclusos para julgamento. _________________________________________________________________ Ademais, indefiro os pedidos feitos pela parte autora no evento 46, PET1, visto que a autora já está referenciada em Hospital do SUS, o qual tem gestão plena e já informou que o procedimento é classificado como eletivo e que a paciente encontra-se na posição 3 na fila de espera do SUS (evento 23, OFIC2).

13/06/2025, 00:00

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Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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Expedida/certificada

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