Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000752-12.2023.8.21.0068 - TJRS | JusConsulta

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PadronizadoProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRSJEEm andamento

Data de Distribuição

17/02/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São Sebastião do Caí

Partes do Processo

ROSIMERI HOFF DA ROSA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ROSAURA SILVA MACHADO

OAB/RS 98594·

CPF

·

Representa: Autor

JORDANA HARTMANN BERWANGER

OAB/RS 124770·CPF·Representa: Autor

ROSAURA SILVA MACHADO

OAB/RS 098594·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Documento (Outros documentos)

29/05/2026, 15:24

Expedida/Certificada

28/05/2026, 18:54

Mero expediente

28/05/2026, 17:52

Remessa (outros motivos)

27/05/2026, 16:17

Remessa (outros motivos)

27/05/2026, 13:13

Conclusão (para despacho)

26/05/2026, 18:47

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:18

Petição

04/05/2026, 13:59

Petição

04/05/2026, 13:55

Confirmada

04/05/2026, 00:17

Documento (Outros documentos)

28/04/2026, 18:54

Publicação

27/04/2026, 03:34

Documento (Outros documentos)

24/04/2026, 18:27

Petição

24/04/2026, 09:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 02:19

Todas as movimentações(235)

Documento (Outros documentos)

29/05/2026, 15:24

Expedida/Certificada

28/05/2026, 18:54

Mero expediente

28/05/2026, 17:52

Remessa (outros motivos)

27/05/2026, 16:17

Remessa (outros motivos)

27/05/2026, 13:13

Documentos

Ato ordinatório

•24/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

26/05/2026, 18:47

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:18

Petição

04/05/2026, 13:59

Petição

04/05/2026, 13:55

Confirmada

04/05/2026, 00:17

Documento (Outros documentos)

28/04/2026, 18:54

Publicação

27/04/2026, 03:34

Documento (Outros documentos)

24/04/2026, 18:27

Petição

24/04/2026, 09:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5000752-12.2023.8.21.0068/RS (originário: processo nº 00000950520168210068/RS) RELATOR: PRISCILA ANADON CARVALHO REQUERENTE: ROSIMERI HOFF DA ROSA ADVOGADO(A): ROSAURA SILVA MACHADO (OAB RS098594) ADVOGADO(A): JORDANA HARTMANN BERWANGER (OAB RS124770) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 260 - 23/04/2026 - Decisão Interlocutória

24/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2026, 17:29

Expedida/Certificada

23/04/2026, 17:08

deferimento

23/04/2026, 17:08

Mudança de Classe Processual

27/03/2026, 20:22

Conclusão (para despacho)

27/03/2026, 20:14

Petição

25/02/2026, 09:03

Petição

30/01/2026, 12:04

Petição

14/01/2026, 16:53

Mero expediente

12/12/2025, 19:04

Conclusão (para despacho)

12/12/2025, 17:47

Petição

09/12/2025, 17:15

Mero expediente

24/11/2025, 13:42

Conclusão (para despacho)

17/11/2025, 17:30

Decurso de Prazo

25/10/2025, 00:09

Documento (Outros documentos)

14/10/2025, 13:19

Petição

13/10/2025, 11:41

Confirmada

11/10/2025, 23:59

Petição

03/10/2025, 14:39

Publicação

03/10/2025, 03:29

Petição

02/10/2025, 11:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000752-12.2023.8.21.0068/RS (originário: processo nº 00000950520168210068/RS) RELATOR: PRISCILA ANADON CARVALHO EXEQUENTE: ROSIMERI HOFF DA ROSA ADVOGADO(A): ROSAURA SILVA MACHADO (OAB RS098594) ADVOGADO(A): JORDANA HARTMANN BERWANGER (OAB RS124770) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 233 - 01/10/2025 - Proferido despacho de mero expediente

02/10/2025, 00:00

Petição

01/10/2025, 17:29

Petição

01/10/2025, 16:48

Ato ordinatório

01/10/2025, 16:24

Expedida/Certificada

01/10/2025, 16:07

Mero expediente

01/10/2025, 16:07

Conclusão (para despacho)

19/09/2025, 18:35

Petição

16/09/2025, 09:08

Publicação

28/08/2025, 03:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000752-12.2023.8.21.0068/RS EXEQUENTE: ROSIMERI HOFF DA ROSA ADVOGADO(A): ROSAURA SILVA MACHADO (OAB RS098594) ADVOGADO(A): JORDANA HARTMANN BERWANGER (OAB RS124770) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de bloqueio de valores para aquisição do medicamento Citrato De Potássio (Litocit). A parte exequente refere, na petição inicial do evento 1.1, que o presente cumprimento de sentença se refere ao processo n° 068/3.16.0000001-3, porém, não consta nos autos a decisão exequenda. Assim, deve a exequente juntar a decisão que condenou o demandado ao fornecimento da medicação objeto da lide, bem como a certidão de trânsito em julgado.

27/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/08/2025, 18:17

Conclusão (para despacho)

19/08/2025, 17:42

Petição

05/08/2025, 11:39

Petição

22/07/2025, 08:26

Petição

21/07/2025, 11:54

Petição

18/07/2025, 17:30

Publicação

16/07/2025, 04:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2025, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000752-12.2023.8.21.0068/RS EXEQUENTE: ROSIMERI HOFF DA ROSA ADVOGADO(A): ROSAURA SILVA MACHADO (OAB RS098594) ADVOGADO(A): JORDANA HARTMANN BERWANGER (OAB RS124770) DESPACHO/DECISÃO I. Diante das informações contidas evento 214, OUT2, acerca da suspensão da dispensação do medicamento à parte autora, agendada a intimação do réu para que, no prazo de 10 dias, regularize o fornecimento do fármaco, sob pena de bloqueio de valores. II. Em análise aos orçamentos anexados no evento 204, verifica-se que o preço do medicamento não está em conformidade com o valor máximo permitido pela ANVISA, conforme consulta de preço máximo ao governo - PMVG. Confira-se: Nesse sentido, deverá a parte autora juntar novos orçamentos das farmácias, requerendo expressamente que seja elaborado "orçamento judicial", ou seja, que conste do orçamento a informação e a venda do fármaco de acordo com a regulamentação da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) em relação ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), com redução de valor mediante aplicação do Coeficiente de Adequação de Preço (CAP), caso incida, não podendo indicar valor superior porque se trata de compra por Ente Público. Registro, por oportuno, que deverão ser informados, no orçamento, os dados bancários da rede farmacêutica, de modo a possibilitar a expedição de alvará diretamente ao revendedor. Agendadas as intimações eletrônicas. III. Decorrido o prazo sem a regularização do fornecimento do medicamento e anexado o orçamento solicitado, voltem os autos conclusos, com urgência, para processamento do pedido de bloqueio de valores.

15/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/07/2025, 17:33

Conclusão (para despacho)

11/07/2025, 15:50

Petição

11/07/2025, 14:58

Petição

07/07/2025, 12:03

Confirmada

07/07/2025, 12:03

Publicação

07/07/2025, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000752-12.2023.8.21.0068/RS EXEQUENTE: ROSIMERI HOFF DA ROSA ADVOGADO(A): ROSAURA SILVA MACHADO (OAB RS098594) ADVOGADO(A): JORDANA HARTMANN BERWANGER (OAB RS124770) DESPACHO/DECISÃO Antes da análise do pedido de bloqueio de valores, deverá a parte exequente ser intimada para comprovar a regularização da situação diante do executado, uma vez que a negativa da dispensa do medicamento é em razão da necessidade de apresentação de receita atualizada (evento 204, OUT5). Assim, deverá a exequente demonstrar que regularizou a situação com a apresentação ao executado da receita médica atualizada e, então, demonstrar a negativa do fornecimento da medicação por ele.

04/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/07/2025, 10:30

Conclusão (para despacho)

01/07/2025, 16:43

Reativação

01/07/2025, 16:43

Petição

17/06/2025, 10:47

Baixa Definitiva

11/06/2025, 17:16

Petição

26/05/2025, 13:13

Publicação

20/05/2025, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000752-12.2023.8.21.0068/RS EXEQUENTE: ROSIMERI HOFF DA ROSA ADVOGADO(A): ROSAURA SILVA MACHADO (OAB RS098594) ADVOGADO(A): JORDANA HARTMANN BERWANGER (OAB RS124770) DESPACHO/DECISÃO Ante a ausência de oposição do demandado, homologo, quanto à forma, a prestação de contas do evento 188, PET1. Nada sendo requerido, baixe-se. Permitida a reativação em caso de novo pedido. Intimação eletrônica agendada.

19/05/2025, 00:00

Petição

16/05/2025, 19:39

Expedida/certificada

16/05/2025, 15:05

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

16/05/2025, 15:05

Conclusão (para despacho)

13/05/2025, 17:10

Decurso de Prazo

29/04/2025, 00:07

Confirmada

03/04/2025, 23:59

Expedida/certificada

24/03/2025, 15:52

Decurso de Prazo

15/03/2025, 00:15

Petição

13/03/2025, 09:49

Confirmada

07/03/2025, 23:59

Expedida/certificada

05/03/2025, 13:52

Expedição de documento (Alvará)

28/02/2025, 15:56

Expedição de documento (Alvará)

28/02/2025, 15:50

Ato ordinatório

28/02/2025, 09:01

Expedida/certificada

25/02/2025, 18:33

Conclusão (para despacho)

24/02/2025, 16:54

Petição

19/02/2025, 08:49

Expedida/certificada

17/02/2025, 17:48

Mero expediente

17/02/2025, 17:48

Decurso de Prazo

13/02/2025, 00:07

Documento (Certidão)

08/02/2025, 14:53

Mudança de Classe Processual

06/02/2025, 15:05

Conclusão (para despacho)

06/02/2025, 14:08

Petição

31/01/2025, 11:03

Confirmada

19/12/2024, 23:59

Expedida/certificada

09/12/2024, 14:38

Decurso de Prazo

29/11/2024, 00:18

Decurso de Prazo

26/11/2024, 00:19

Confirmada

21/11/2024, 23:59

Petição

19/11/2024, 09:54

Confirmada

14/11/2024, 23:59

Expedida/certificada

11/11/2024, 17:35

Expedição de documento (Alvará)

08/11/2024, 14:32

Expedição de documento (Alvará)

08/11/2024, 14:31

Ato ordinatório

08/11/2024, 09:01

Documento (Outros documentos)

06/11/2024, 15:55

Expedida/certificada

04/11/2024, 17:34

Conclusão (para despacho)

04/11/2024, 16:56

Reativação

04/11/2024, 16:55

Petição

04/11/2024, 16:49

Baixa Definitiva

07/10/2024, 14:10

Petição

30/09/2024, 16:52

Petição

30/09/2024, 14:50

Expedida/certificada

23/09/2024, 14:37

Conclusão (para despacho)

03/09/2024, 18:48

Decurso de Prazo

03/09/2024, 00:14

Confirmada

10/08/2024, 23:59

Expedida/certificada

31/07/2024, 17:06

Petição

31/07/2024, 15:09

Decurso de Prazo

27/07/2024, 00:25

Decurso de Prazo

23/07/2024, 00:09

Confirmada

18/07/2024, 23:59

Documento (Certidão)

16/07/2024, 18:33

Expedição de documento (Alvará)

08/07/2024, 16:10

Expedida/certificada

08/07/2024, 12:14

Expedição de documento (Alvará)

05/07/2024, 18:07

Expedição de documento (Alvará)

05/07/2024, 17:53

Ato ordinatório

05/07/2024, 09:00

Documento (Outros documentos)

03/07/2024, 12:16

Confirmada

28/06/2024, 23:59

Outras Decisões

28/06/2024, 11:41

Conclusão (para despacho)

27/06/2024, 15:54

Petição

27/06/2024, 15:39

Expedida/certificada

18/06/2024, 16:12

Petição

11/06/2024, 14:44

Expedida/certificada

03/06/2024, 21:19

Remessa (outros motivos)

08/05/2024, 18:43

Expedição de documento (Alvará)

08/05/2024, 18:18

Remessa (outros motivos)

08/05/2024, 15:27

Ato ordinatório

03/05/2024, 09:01

Documento (Outros documentos)

30/04/2024, 12:13

Mero expediente

26/04/2024, 17:23

Conclusão (para despacho)

25/04/2024, 18:20

Petição

24/04/2024, 15:06

Confirmada

22/04/2024, 23:59

Petição

18/04/2024, 16:42

Petição

18/04/2024, 16:39

Expedida/certificada

12/04/2024, 11:12

Mero expediente

12/04/2024, 11:12

Petição

05/04/2024, 11:34

Conclusão (para despacho)

03/04/2024, 15:15

Petição

19/03/2024, 11:15

Petição

18/03/2024, 15:40

Confirmada

03/03/2024, 23:59

Expedida/certificada

22/02/2024, 14:11

Petição

14/02/2024, 18:26

Petição

08/02/2024, 08:48

Expedição de documento (Alvará)

29/01/2024, 15:40

Expedição de documento (Alvará)

29/01/2024, 15:34

Expedição de documento (Alvará)

29/01/2024, 15:34

Ato ordinatório

26/01/2024, 09:02

Mero expediente

22/01/2024, 18:19

Conclusão (para despacho)

22/01/2024, 15:37

Petição

22/01/2024, 14:54

Petição

19/01/2024, 17:15

Confirmada

19/01/2024, 17:15

Expedida/certificada

17/01/2024, 13:43

Petição

16/01/2024, 10:23

Petição

13/12/2023, 16:05

Conclusão (para despacho)

13/12/2023, 16:00

Petição

14/11/2023, 21:28

Expedida/certificada

07/11/2023, 16:25

Petição

13/10/2023, 19:11

Expedida/certificada

06/10/2023, 14:25

Expedição de documento (Alvará)

04/10/2023, 13:52

Ato ordinatório

03/10/2023, 09:53

Documento (Outros documentos)

29/09/2023, 13:44

Mero expediente

28/09/2023, 17:30

Conclusão (para despacho)

27/09/2023, 15:17

Petição

27/09/2023, 13:35

Petição

15/09/2023, 10:25

Expedida/certificada

05/09/2023, 16:12

Mero expediente

05/09/2023, 16:12

Conclusão (para despacho)

01/09/2023, 15:58

Petição

01/09/2023, 15:15

Expedida/certificada

30/08/2023, 17:47

Mero expediente

30/08/2023, 17:47

Conclusão (para despacho)

30/08/2023, 12:01

Petição

30/08/2023, 11:08

Petição

30/08/2023, 11:03

Decurso de Prazo

12/08/2023, 01:28

Confirmada

04/08/2023, 23:59

Expedida/certificada

25/07/2023, 17:59

Conclusão (para despacho)

24/07/2023, 18:22

Petição

21/07/2023, 20:49

Expedida/certificada

19/07/2023, 13:50

Conclusão (para despacho)

08/07/2023, 01:35

Petição

29/06/2023, 19:58

Expedida/certificada

26/06/2023, 15:25

Petição

26/06/2023, 14:34

Confirmada

26/06/2023, 14:34

Expedida/certificada

20/06/2023, 18:39

Expedição de documento (Alvará)

20/06/2023, 16:55

Ato ordinatório

17/06/2023, 12:03

Documento (Outros documentos)

15/06/2023, 13:35

Mero expediente

14/06/2023, 18:35

Documento (Outros documentos)

13/06/2023, 15:14

Conclusão (para despacho)

13/06/2023, 12:19

Petição

13/06/2023, 11:46

Petição

12/06/2023, 14:38

Expedida/certificada

08/06/2023, 16:59

Conclusão (para despacho)

23/05/2023, 17:39

Petição

22/05/2023, 16:04

Expedida/certificada

15/05/2023, 20:59

Petição

20/03/2023, 13:58

Confirmada

17/03/2023, 23:59

Expedida/certificada

07/03/2023, 21:13

Petição

06/03/2023, 22:32

Documento (Certidão)

03/03/2023, 12:47

Expedição de documento (Alvará)

02/03/2023, 13:42

Petição

28/02/2023, 14:29

Documento (Outros documentos)

27/02/2023, 13:47

Expedida/certificada

27/02/2023, 12:35

Expedida/certificada

27/02/2023, 12:35

Documento (Certidão)

27/02/2023, 12:34

Ato ordinatório

25/02/2023, 09:02

Expedida/Certificada

23/02/2023, 14:12

Expedição de documento (Ofício)

23/02/2023, 14:07

Mero expediente

22/02/2023, 14:24

Conclusão (para despacho)

22/02/2023, 12:03

Distribuição (dependência)

17/02/2023, 16:31

Ato ordinatório

•02/10/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•27/08/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2025, 00:00