Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000382-10.2024.8.21.0032 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000382-10.2024.8.21.0032 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/08/2025, 16:41

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

29/07/2025, 16:02

Trânsito em julgado

29/07/2025, 16:02

Decurso de Prazo

29/07/2025, 00:13

Publicação

07/07/2025, 02:53

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 18:12

Confirmada

04/07/2025, 18:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000382-10.2024.8.21.0032/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR: Juiz de Direito JOSÉ ANTÔNIO COITINHO RECORRENTE: SIMONE BEATRIZ PINTO DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ELIANE BOTENE DA SILVA (OAB RS067578) ADVOGADO(A): Kássio Botene da Silva (OAB RS080891) ADVOGADO(A): LARYSSA DUARTE PEREIRA (OAB RS127333) EMENTA RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. FORTES CHUVAS OCASIONADAS POR CICLONE EM EM 2023. ENCHENTE DO RIO TAQUARI. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR DA NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. FORÇA MAIOR CARACTERIZADA. EVENTO ATÍPICO. CONFORME A NORMA CONSTITUCIONAL ARTIGO 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 43 DO CÓDIGO CIVIL, BEM COMO A TESE ASSENTADA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS Nº 71008591331, A RESPONSABILIDADE DO ESTADO (COMO ENTE PÚBLICO) SOBRE ALAGAMENTOS E INUNDAÇÕES, MESMO EM SE TRATANDO DE CASOS DE OMISSÃO, É OBJETIVA, EXCETUANDO-SE PELA PROVA, DO ENTE PÚBLICO, DO ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL ENTRE A OMISSÃO E O DANO SUPORTADO PELO PARTICULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por maioria, vencida a Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado. Porto Alegre, 24 de junho de 2025.

04/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 16:01

Documento (Acórdão)

03/07/2025, 13:23

Não-Provimento

27/06/2025, 19:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2025, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: SIMONE BEATRIZ PINTO DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ELIANE BOTENE DA SILVA (OAB RS067578) ADVOGADO(A): Kássio Botene da Silva (OAB RS080891) ADVOGADO(A): LARYSSA DUARTE PEREIRA (OAB RS127333) RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de junho de 2025. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 24 (VINTE E QUATRO) DE JUNHO DE 2025, A PARTIR DAS 14:05min HORAS (QUATORZE HORAS E CINCO MINUTOS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 26 (VINTE E SEIS) DE JUNHO DE 2025, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA. OS ACÓRDÃOS SERÃO DISPONIBILIZADOS ATÉ O PRAZO DE ATÉ 05 DIAS, APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 OU BALCÃOVIRTUAL (51)980277385 OU E-MAIL [email protected] RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000382-10.2024.8.21.0032/RS (Pauta: 1353) RELATOR: Juiz de Direito JOSÉ ANTÔNIO COITINHO

12/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/06/2025, 14:30

Documentos

Acórdão

•04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: SIMONE BEATRIZ PINTO DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ELIANE BOTENE DA SILVA (OAB RS067578) ADVOGADO(A): Kássio Botene da Silva (OAB RS080891) ADVOGADO(A): LARYSSA DUARTE PEREIRA (OAB RS127333) RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de junho de 2025. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 24 (VINTE E QUATRO) DE JUNHO DE 2025, A PARTIR DAS 14:05min HORAS (QUATORZE HORAS E CINCO MINUTOS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 26 (VINTE E SEIS) DE JUNHO DE 2025, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA. OS ACÓRDÃOS SERÃO DISPONIBILIZADOS ATÉ O PRAZO DE ATÉ 05 DIAS, APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 OU BALCÃOVIRTUAL (51)980277385 OU E-MAIL [email protected] RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000382-10.2024.8.21.0032/RS (Pauta: 1353) RELATOR: Juiz de Direito JOSÉ ANTÔNIO COITINHO

12/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Documento (Acórdão)

Não-Provimento

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