Execução de Título Extrajudicial 5001431-75.2024.8.21.0068 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5001431-75.2024.8.21.0068 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

26/08/2025, 16:23

Mero expediente

26/08/2025, 13:28

Conclusão (para despacho)

25/08/2025, 14:36

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 11:08

Publicação

12/08/2025, 03:29

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/08/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001431-75.2024.8.21.0068/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI SERRANA RS/ES ADVOGADO(A): TIAGO LUNARDI ALVES (OAB RS047543) EXECUTADO: GILMAR SIMON ADVOGADO(A): JOAO FALCAO DORNELES NETO (OAB RS109760) ADVOGADO(A): THAIS HELMICH (OAB RS112301) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo o acordo retro para que surta seus jurídicos e legais efeitos e suspendo o feito até o prazo último para adimplemento do acordo com base no precedente a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. A celebração de acordo para pagamento parcelado do débito enseja a suspensão do feito, conforme disposto no artigo 313, inciso II, do CPC/2015, mostrando-se inviável a extinção da ação de busca e apreensão. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70069108132, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 19/05/2016) Decorrido o prazo sem manifestação das partes, certifique-se e voltem conclusos em razão do contido na avença. Diligências legais.

11/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

08/08/2025, 15:42

Conclusão (para despacho)

07/08/2025, 13:35

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 09:02

Publicação

22/07/2025, 03:29

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 17:54

Publicação

21/07/2025, 14:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2025, 13:17

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001431-75.2024.8.21.0068/RS EXECUTADO: GILMAR SIMON ADVOGADO(A): JOAO FALCAO DORNELES NETO (OAB RS109760) ADVOGADO(A): THAIS HELMICH (OAB RS112301) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Quanto ao pedido de antecipação de tutela, de cancelamento/baixa da averbação premonitória na matrícula do imóvel, os autores carecem de interesse agir, considerando que não ocorreu a penhora sobre o bem, mas apenas averbação da existência da ação de execução. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PEDIDO APRESENTADO NA ORIGEM E NÃO ENFRENTADO, TENDO SIDO REITERADO EM GRAU RECURSAL. INCAPACIDADE FINANCEIRA ECONÔMICA COMPROVADA PELA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA DE MODO A ENSEJAR A CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO. CESSÃO DE CRÉDITO. A VALIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO NÃO DEPENDE DA NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 290 DO CC. A NOTIFICAÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO 290 DO CÓDIGO CIVIL TÃO SOMENTE OBJETIVA EVITAR QUE O DEVEDOR PAGUE A QUEM NÃO É O VERDADEIRO CREDOR, NÃO DESOBRIGANDO O DEVEDOR FRENTE AO CESSIONÁRIO. EXCESSO DE PENHORA. NO CASO, NÃO HOUVE PENHORA, MAS AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. AUSENTE O INTERESSE DE AGIR, JÁ QUE NÃO HOUVE PENHORA, MAS AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50004453320188210133, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 26-05-2022) - grifei DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. USUCAPIÃO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela parte embargante, com o qual postula, em tutela de urgência, que seja levantada a constrição de indisponibilidade averbada na matrícula do imóvel, permitindo que possam prosseguir com as obras de loteamento naquela área. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar o preenchimento dos requisitos para deferir a tutela de urgência postulada. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) Artigo 300 do CPC. São requisitos para a concessão da tutela de urgência, a probabilidade do direito alegado pela parte (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). 2) Caso concreto em que inexiste a probabilidade do direito, porquanto, apesar de os recorrentes demonstrarem a aquisição, via promessa de compra e venda, do imóvel objeto do processo e a existência de contrato de parceria para a execução de loteamento sobre o bem, foi ajuizada pelo embargado ação de nulidade de sentença (querela nullitatis), com a finalidade de decretar a nulidade da sentença proferida em usucapião, em que a propriedade do bem foi concedida à promitente vendedora.3) Prudente manter a indisponibilidade impugnada, pois os documentos até então juntados na ação de nulidade demonstram que o imóvel adquirido pela usucapião era de titularidade do embargado (autor da querela nullitatis), o qual não restou sequer incluído no polo passivo. 4) Existência de perigo de irreversibilidade da medida, porque, com a liberação da indisponibilidade, a parte agravante poderá aliená-lo e, na eventualidade de o pedido da embargante ser desacolhido, essa nova transação terá que ser desfeita. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300 e art. 300, §3°. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 51489505020238217000, Rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Décima Nona Câmara Cível, j. 13/06/2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53088636820238217000, Rel. Des. Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Décima Nona Câmara Cível, j. 07/12/2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 51834536320248217000, Rel. Desa. Fabiana Zilles, Décima Nona Câmara Cível, j. 06/12/2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 51633122320248217000, Rel. Des. Fernando Carlos Tomasi Dini, Vigésima Câmara Cível, j. 30/10/2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 51730641920248217000, Rel. Des. Giovanni Conti, Sexta Câmara Cível, j. 24/09/2024.(Agravo de Instrumento, Nº 52434273120248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 21-02-2025) - grifei Também não se verifica perigo de dano, já que a anotação não priva o executado do uso do bem, sendo mera anotação informativa destinada a alertar terceiros sobre a pendência do litígio. Assim, indefiro o pedido do evento 43, PET1. 2. À Sr.ᵃ Escrivã para proceder à pesquisa no sistema RENAJUD, nos termos solicitados no Evento retro. Com a resposta, intime-se o exequente. Diligências legais.

19/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(92)