Execução de Título Extrajudicial 5000109-40.2010.8.21.0026 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000109-40.2010.8.21.0026 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000109-40.2010.8.21.0026/RS EXEQUENTE: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADO(A): JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB RS086269A) EXECUTADO: AIRTON SCHULTZ ADVOGADO(A): EDUARDO NEI FELIX (OAB RS072125) ADVOGADO(A): PATRIQUE CABRAL DOS PASSOS (OAB rs058996) DESPACHO/DECISÃO 1. Do pedido de SERASAJUD Para negativação do nome da parte devedora pelo sistema SERASAJUD, o peticionamento deve ser elaborado corretamente no sistema. Ao peticionar, o credor deve escolher o evento PETIÇÃO - PEDIDO DE INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO NO SERASAJUD, com preenchimento de todos os dados que o sistema exige. Atendida a determinação acima, consigno que a inclusão do nome de devedores em cadastros de inadimplentes por ordem do magistrado está prevista no artigo 782, § 3º, do CPC. Tal inclusão independe do esgotamento prévio de outras medidas executivas, isto é, pode ser feita antes de esgotada a busca por bens penhoráveis, pois é a medida menos onerosa à parte executada. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de inscrição do executado em cadastro de inadimplentes. Havendo pagamento, penhora que garanta a integralidade da dívida ou, ainda, sendo extinta a execução/cumprimento por qualquer razão, caberá às partes solicitar o levantamento da inscrição, apontando o evento do processo em que ela foi feita, procedendo-se então à retirada independentemente de conclusão. Intimação da parte exequente para observar o contido no 2º parágrafo desta decisão. 2. CNIB Postula, a parte exequente, a utilização do sistema CNIB como meio de localização de bens da parte executada. Vejamos. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída nos termos do Provimento nº 39/2014 do CNJ, tem por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastradas. Portanto, vê-se que não foi criada para atender aos pedidos de pesquisa de bens, razão pela qual resta indeferido o requerimento da parte autora. Ademais, ainda que o entendimento jurisprudencial tenha sido de estender a previsão do artigo 185-A do CTN aos executivos não fiscais, trata-se de medida excepcional, pelos motivos acima discorridos. Destaco à parte exequente que as informações constantes do banco de dados da CNIB são acessíveis à parte credora por meio de pesquisa dirigida diretamente aos cartórios extrajudiciais competentes, por meio do pagamento de emolumentos pela prestação do serviço. Nesse passo, indefiro o pedido. Diga a parte exequente sobre o prosseguimento da demanda, em 30 dias.

03/09/2025, 00:00

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