Execução de Título Extrajudicial 5009168-04.2023.8.21.4001 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5009168-04.2023.8.21.4001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009168-04.2023.8.21.4001/RS EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM DAS FIGUEIRAS II ADVOGADO(A): DANIELLY MARTINS LEMOS (OAB GO028827) EXECUTADO: JADINA REGINA DA SILVA CAMARGO ADVOGADO(A): JORGE LUIZ AGUIAR DIAS (OAB RS035859) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM DAS FIGUEIRAS II contra JADINA REGINA DA SILVA CAMARGO, em que realizado bloqueio de valores via SISBAJUD, em que apresentada defesa prévia à penhora na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil. A defesa prévia à penhora, manifestação processual em verdade inominada no texto legal, tem apenas dois fundamentos possíveis, quais sejam de que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (inc. I) ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (inc. II). Sob tal arcabouço legal é que deve ser apreciada a manifestação de JADINA REGINA DA SILVA CAMARGO, respondida por CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM DAS FIGUEIRAS II. Ocorre que não houve a demonstração com clareza de que os valores bloqueados fossem impenhoráveis. Vale destacar que apenas o salário ou verba assemelhada imediatamente creditada tem tal garantia, pois as hipóteses do art. 833 do Código de Processo Civil consistem em regras de exceção à norma geral de que todo o ativo é sujeito à constrição. Destarte, a impenhorabilidade do inciso IV não se estende indiscriminadamente sobre as sobras que ficam na conta. Não se olvide que a grande maioria da população trabalhadora brasileira somente tem em conta dinheiro advindo do salário ou outro tipo de remuneração do labor, aposentadoria ou pensão. Considerar tais quantias impenhoráveis de forma absoluta seria tornar inócua a maioria das execuções e completamente vazio o decantado princípio da boa-fé objetiva que deve prevalecer nas relações jurídicas. Ademais, não houve a demonstração por JADINA REGINA DA SILVA CAMARGO de que o bloqueio atingiu o salário, eis que os documentos apresentados não consistem na única prova que seria adequada, qual seja o extrato completo e discriminado da conta no mês em tela. Por sua vez, não sensibiliza o argumento da pequena poupança, advindo da regra do art. 833, X, do Código de Processo Civil. A garantia não é absoluta e cede diante de princípios maiores, como a própria equidade prevista como objetivo fundamental da República no art. 3º, IV, da Constituição Federal. Não seria justo deixar os credores sem pagamento para proteger a poupança dos devedores quando ambos aparentemente estão na mesma classe socioeconômica. O dinheiro em disputa tem a mesma relevância para ambos os polos em dissídio. De forma geral, a equidade desempenha papel fundamental no sistema jurídico brasileiro. O princípio da igualdade perante a lei, insculpido na Constituição Brasileira de 1988, em seu artigo 5º, I, garante que todos os cidadãos são iguais em direitos e obrigações, sem qualquer forma de discriminação. Do ponto de vista constitucional, como corolário lógico, tanto o crédito quanto o débito, quando o credor e o devedor têm condições financeiras semelhantes, deve ser posto em igualdade de tratamento. A equidade, nesse contexto, significa tratar de forma igualitária credores e devedores que possuem condições financeiras semelhantes. Ambos têm direitos e obrigações equilibrados, sem favorecimento injusto para nenhuma das partes, o que contribui para um sistema jurídico mais justo e equitativo, refletindo os valores fundamentais da sociedade brasileira. Destarte, rejeito a defesa prévia e converto os valores bloqueados em penhora. Intimem-se. OSMAR DE AGUIAR PACHECO Juiz de Direito

14/11/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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