Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5033056-86.2014.8.21.0001 - TJRS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5033056-86.2014.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicação

02/06/2026, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5033056-86.2014.8.21.0001/RS RELATOR: JOSÉ ANTÔNIO COITINHO EXEQUENTE: VALDEMAR ALGAYER ADVOGADO(A): BRUNA ZACCARO BRACCINI (OAB RS087751) ADVOGADO(A): ESTELA MARIS TEIXEIRA COSTA ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 165 - 27/05/2026 - Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento Evento 164 - 28/04/2026 - PETIÇÃO JUNTADA DE DOCUMENTO

01/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/05/2026, 13:41

Expedida/certificada

29/05/2026, 13:23

Depósito de Bens/Dinheiro

27/05/2026, 10:00

Petição

28/04/2026, 12:03

Expedida/Certificada

28/04/2026, 00:24

Expedição de documento (Ofício)

28/04/2026, 00:23

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:05

Petição

12/03/2026, 18:15

Confirmada

23/02/2026, 23:59

Publicação

19/02/2026, 03:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5033056-86.2014.8.21.0001/RS EXEQUENTE: GIANELLI MARTINS ADVOGADOS ADVOGADO(A): BRUNA ZACCARO BRACCINI (OAB RS087751) ADVOGADO(A): ESTELA MARIS TEIXEIRA COSTA EXEQUENTE: VALDEMAR ALGAYER ADVOGADO(A): BRUNA ZACCARO BRACCINI (OAB RS087751) ADVOGADO(A): ESTELA MARIS TEIXEIRA COSTA DESPACHO/DECISÃO Paga a RPV, a parte exequente impugnou os descontos realizados (evento 132). Intimado, o executado silenciou. Assim, reconheço o valor de R$ 2.215,45 como ainda devido. Intimem-se. Preclusa esta decisão, oficie-se à SEFAZ ([email protected]) com as informações de identificação do beneficiário da RPV expedida ao evento 113, CPF/CNPJ, valor e natureza para fins de pagamento nos autos (R$ 2.215,45, sendo R$ 1.253,22 refente à restituição da contribuição previdenciária; R$ 277,50 referente ao IPE Saúde e R$ 684,73 referente à retenção de IRRF), no prazo de 30 dias, sob pena de bloqueio.

18/02/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5033056-86.2014.8.21.0001/RS EXEQUENTE: GIANELLI MARTINS ADVOGADOS ADVOGADO(A): BRUNA ZACCARO BRACCINI (OAB RS087751) ADVOGADO(A): ESTELA MARIS TEIXEIRA COSTA EXEQUENTE: VALDEMAR ALGAYER ADVOGADO(A): BRUNA ZACCARO BRACCINI (OAB RS087751) ADVOGADO(A): ESTELA MARIS TEIXEIRA COSTA DESPACHO/DECISÃO Recebo a impugnação como simples insurgência aos cálculos. Trata-se de Impugnação do executado, em que alega excesso no cálculo elaborado pela parte exequente, em razão de que não deveria incidir juros moratórios no período entre a data do óbito do credor e a e data da entrada em vigor da EC 113/2021. No aspecto, prospera a inconformidade, pois não poderá o executado ser penalizado por atraso gerado pelo exequente com a regularização processual da sucessão. Nesse sentido, colaciona-se decisão do Egrégio TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÓBITO DA CREDORA. PARALISAÇÃO DO FEITO EM DECORRÊNCIA DA INÉRCIA DOS SUCESSORES EM PROMOVER A REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL DE TODOS OS HERDEIROS. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE O ÓBITO ATÉ A REGULAR HABILITAÇÃO DA SUCESSÃO. AUSÊNCIA DE FATO IMPUTÁVEL AO DEVEDOR, A AFASTAR OS EFEITOS DA MORA NO REFERIDO PERÍODO. INCIDÊNCIA DO ART. 396 DO CÓDIGO CIVIL. Não incidem juros moratórios no período de paralisação do feito decorrente da inércia ou demora dos sucessores em promover a regularização completa do polo ativo. Entre o óbito da credora originária e o pedido de habilitação, o processo permaneceu suspenso por inércia do credor, o que afasta imputação juros de mora ao devedor nesse período, por fato a que não deu causa. Incidência do disposto no art. 396 do CCB. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70084011956, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 28-07-2020). Ante o exposto, acolho a Impugnação apresentada pelo executado, para afastar os juros moratórios do período entre a data do óbito do credor e da em data da entrada em vigor da EC 113/2021. Assim, homologo o cálculo do evento 96, LAUDO2. Intimem-se. Com a preclusão recursal, expeça-se a RPV para pagamento do principal e dos honorários sucumbenciais.

19/05/2025, 00:00

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