Execução de Título Extrajudicial 5000210-22.2017.8.21.0062 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000210-22.2017.8.21.0062 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000210-22.2017.8.21.0062/RS RELATOR: ADRISSA FLORES SEVERO EXEQUENTE: ENEDIANE MARTINI ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO PREVEDELLO (OAB RS041572) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 84 - 26/01/2026 - Comunicação eletrônica recebida - distribuído EMBARGOS À EXECUÇÃO - Refer. ao Evento: 82 Número: 50003703220268210062

13/03/2026, 00:00

Documento (Mandado)

03/12/2025, 15:47

Mandado

26/11/2025, 16:45

Expedição de documento (Mandado)

26/11/2025, 16:45

Decurso de Prazo

05/11/2025, 00:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/10/2025, 10:06

Publicação

31/10/2025, 03:45

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 08:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000210-22.2017.8.21.0062/RS EXEQUENTE: ENEDIANE MARTINI ADVOGADO(A): César Augusto Prevedello (OAB RS041572) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para recolher uma despesa de condução do oficial de justiça no valor de 1 URC e a comprove nos autos. A guia de pagamento poderá ser obtida pelo procurador no sistema Eproc informando o número do processo de 1º grau no Menu: Ações > Custas > Nova Guia > Selecionar tipo de pagamento > Calcular > Informar o pagante >Quantidade > Gerar.

30/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/10/2025, 22:12

Publicação

14/10/2025, 03:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000210-22.2017.8.21.0062/RS RELATOR: ADRISSA FLORES SEVERO EXECUTADO: JOSÉ MURILO MORAES DA CRUZ ADVOGADO(A): TIAGO GUBIANI (OAB RS079193) ADVOGADO(A): WELLINGTON PACHECO BARROS (OAB RS006103) ADVOGADO(A): WELLINGTON GABRIEL ZUCHETTO BARROS (OAB RS064990) ADVOGADO(A): WESLEY VANZELLA BARROS (OAB RS088867) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 67 - 18/09/2025 - PETIÇÃO

13/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/10/2025, 10:08

Documentos

Ato ordinatório

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000210-22.2017.8.21.0062/RS EXEQUENTE: ENEDIANE MARTINI ADVOGADO(A): César Augusto Prevedello (OAB RS041572) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de sucessão processual no polo ativo da presente execução de título extrajudicial, formulado pelo exequente original, BANCO DO BRASIL S/A, e pela cessionária ENEDIANE MARTINI, conforme petições e documentos acostados aos autos nos eventos 46 e 49. A postulação fundamenta-se em instrumento de cessão de crédito, por meio do qual o Banco do Brasil S/A cedeu à Sra. Enediane Martini a integralidade dos direitos creditórios objeto desta demanda, consubstanciados na Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 40/00165-2. A cessão foi formalizada por meio de Escritura Pública lavrada perante o Tabelionato de Notas, Protestos e Registros Especiais da Comarca de Cacequi. A cessionária, por seu procurador constituído, ratificou o pedido de substituição e requereu o prosseguimento do feito em seu nome. É o sucinto relatório. Decido. A questão posta à análise cinge-se à possibilidade de substituição do polo ativo da execução em virtude de cessão do crédito exequendo, realizada no curso do processo. A matéria é disciplinada de forma expressa pelo Código de Processo Civil, que autoriza a sucessão processual em tais hipóteses, garantindo a continuidade da persecução do crédito pelo novo titular. O artigo 778 do referido diploma legal estabelece que a execução pode ser promovida pelo credor a quem a lei confere título executivo, admitindo-se, contudo, que seja também promovida ou prossiga em favor de seus sucessores. O parágrafo primeiro do mesmo artigo elucida as hipóteses de sucessão, incluindo, de forma inequívoca, o cessionário. Dispõe o inciso III do § 1º do artigo 778: Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos; No caso em apreço, os documentos juntados aos autos, notadamente a Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios (evento 49, ESCRITURA3) e a própria petição conjunta do cedente e da cessionária (evento 46, PET1), comprovam de maneira inequívoca a transferência do direito resultante do título executivo extrajudicial que fundamenta esta ação. A formalização do ato por meio de escritura pública confere a necessária segurança jurídica e publicidade à transação, atendendo aos requisitos de validade do negócio jurídico. Ademais, para que se opere a substituição processual na execução, a legislação processual civil dispensa a anuência do executado, conforme se extrai da literalidade do § 2º do mesmo artigo 778 do CPC, que preconiza: § 2º A sucessão prevista no § 1º independe de consentimento do executado. Dessa forma, uma vez comprovada a cessão do crédito por ato entre vivos, regular e formalmente constituída, e considerando a expressa previsão legal que autoriza a sucessão processual do exequente pelo cessionário independentemente da concordância do devedor, o pleito de substituição processual merece integral acolhimento, a fim de que a execução prossiga em nome da nova titular do crédito. Ante o exposto, com fundamento no artigo 778, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de sucessão processual para determinar a substituição do polo ativo da presente demanda. Preclusa esta decisão, determino que a Unidade adote as seguintes providências: a) Proceda à retificação do polo ativo para que passe a constar como exequente ENEDIANE MARTINI, em substituição ao BANCO DO BRASIL S/A, que deverá ser excluído dos registros processuais, bem como seus antigos procuradores. b) Intime-se a nova credora, ENEDIANE MARTINI, por seu procurador constituído, para, querendo, manifestar-se acerca da impugnação à penhora apresentada no evento 21, no prazo legal. c) No mesmo prazo a credora para que se manifeste sobre o retorno negativo do mandado de citação de Augustavo Duarte Gonçalves, conforme certidão do Oficial de Justiça juntada no evento 36, CERTGM1, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento do feito em relação a ele. Agendada intimação eletrônica.

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000210-22.2017.8.21.0062/RS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: JOSÉ MURILO MORAES DA CRUZ ADVOGADO(A): TIAGO GUBIANI (OAB RS079193) ADVOGADO(A): WELLINGTON PACHECO BARROS (OAB RS006103) ADVOGADO(A): WELLINGTON GABRIEL ZUCHETTO BARROS (OAB RS064990) ADVOGADO(A): WESLEY VANZELLA BARROS (OAB RS088867) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de sucessão processual no polo ativo da presente execução de título extrajudicial, formulado pelo exequente original, BANCO DO BRASIL S/A, e pela cessionária ENEDIANE MARTINI, conforme petições e documentos acostados aos autos nos eventos 46 e 49. A postulação fundamenta-se em instrumento de cessão de crédito, por meio do qual o Banco do Brasil S/A cedeu à Sra. Enediane Martini a integralidade dos direitos creditórios objeto desta demanda, consubstanciados na Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 40/00165-2. A cessão foi formalizada por meio de Escritura Pública lavrada perante o Tabelionato de Notas, Protestos e Registros Especiais da Comarca de Cacequi. A cessionária, por seu procurador constituído, ratificou o pedido de substituição e requereu o prosseguimento do feito em seu nome. É o sucinto relatório. Decido. A questão posta à análise cinge-se à possibilidade de substituição do polo ativo da execução em virtude de cessão do crédito exequendo, realizada no curso do processo. A matéria é disciplinada de forma expressa pelo Código de Processo Civil, que autoriza a sucessão processual em tais hipóteses, garantindo a continuidade da persecução do crédito pelo novo titular. O artigo 778 do referido diploma legal estabelece que a execução pode ser promovida pelo credor a quem a lei confere título executivo, admitindo-se, contudo, que seja também promovida ou prossiga em favor de seus sucessores. O parágrafo primeiro do mesmo artigo elucida as hipóteses de sucessão, incluindo, de forma inequívoca, o cessionário. Dispõe o inciso III do § 1º do artigo 778: Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos; No caso em apreço, os documentos juntados aos autos, notadamente a Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios (evento 49, ESCRITURA3) e a própria petição conjunta do cedente e da cessionária (evento 46, PET1), comprovam de maneira inequívoca a transferência do direito resultante do título executivo extrajudicial que fundamenta esta ação. A formalização do ato por meio de escritura pública confere a necessária segurança jurídica e publicidade à transação, atendendo aos requisitos de validade do negócio jurídico. Ademais, para que se opere a substituição processual na execução, a legislação processual civil dispensa a anuência do executado, conforme se extrai da literalidade do § 2º do mesmo artigo 778 do CPC, que preconiza: § 2º A sucessão prevista no § 1º independe de consentimento do executado. Dessa forma, uma vez comprovada a cessão do crédito por ato entre vivos, regular e formalmente constituída, e considerando a expressa previsão legal que autoriza a sucessão processual do exequente pelo cessionário independentemente da concordância do devedor, o pleito de substituição processual merece integral acolhimento, a fim de que a execução prossiga em nome da nova titular do crédito. Ante o exposto, com fundamento no artigo 778, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de sucessão processual para determinar a substituição do polo ativo da presente demanda. Preclusa esta decisão, determino que a Unidade adote as seguintes providências: a) Proceda à retificação do polo ativo para que passe a constar como exequente ENEDIANE MARTINI, em substituição ao BANCO DO BRASIL S/A, que deverá ser excluído dos registros processuais, bem como seus antigos procuradores. b) Intime-se a nova credora, ENEDIANE MARTINI, por seu procurador constituído, para, querendo, manifestar-se acerca da impugnação à penhora apresentada no evento 21, no prazo legal. c) No mesmo prazo a credora para que se manifeste sobre o retorno negativo do mandado de citação de Augustavo Duarte Gonçalves, conforme certidão do Oficial de Justiça juntada no evento 36, CERTGM1, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento do feito em relação a ele. Agendada intimação eletrônica.

26/06/2025, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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