Execução de Título Extrajudicial 5187071-95.2023.8.21.0001 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5187071-95.2023.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5187071-95.2023.8.21.0001/RS EXEQUENTE: BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A): EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS (OAB PR024498) EXECUTADO: ELYSIA ENERGIA SOLAR LTDA ADVOGADO(A): FRANCISCO RUDNICKI MARTINS DE BARROS (OAB RS095434) ADVOGADO(A): STEFANO PASSOS BARBIERI (OAB RS094881) ADVOGADO(A): DIEGO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA (OAB RS097590) ADVOGADO(A): LUCAS KRUM MACHADO (OAB RS123673) EXECUTADO: LUCCAS FLORES PRIOTTO ADVOGADO(A): FRANCISCO RUDNICKI MARTINS DE BARROS (OAB RS095434) ADVOGADO(A): STEFANO PASSOS BARBIERI (OAB RS094881) ADVOGADO(A): LUCAS KRUM MACHADO (OAB RS123673) EXECUTADO: AUGUSTO RECH ADVOGADO(A): DIEGO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA (OAB RS097590) ADVOGADO(A): STEFANO PASSOS BARBIERI (OAB RS094881) ADVOGADO(A): FRANCISCO RUDNICKI MARTINS DE BARROS (OAB RS095434) ADVOGADO(A): LUCAS KRUM MACHADO (OAB RS123673) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de pedido de desbloqueio de ativos financeiros realizadas pelo sisbajud nas contas dos execuatdos nos valores de R$ 28,00 em nome de LUCCAS, o valor de R$ 433,70 em nome da executada ELYSIA e o valor de R$ 193,58 em nome do executado AUGUSTO(evento 48, SISBAJUD1), conforme impugnação apresentada no evento 61, PET1. Alegam que se tratam de valores impenhoráveis e de quantia irrisória se comparada ao débito, bem como inferior a 40 salários-mínimos. Os valores penhorados dos devedores AUGUSTO e LUCCAS se referem de recebimento do fruto de seu trabalho para o seu sustento e de sua família. Já a quantia da ré ELYSIA, empresa de pequena monta, onde passa por dificuldades financeiras, se destina ao pagamento de folha de seus funcionários e outras despesas de funcionamento. Discorrem que foram atingidos pela enchente, em razão disso sua capacidade econômica foi drasticamente reduzida, requerendo a liberação dos valores e postularam AJG. Intimado o exequente do pedido de impenhorabilidade dos valores penhorados e do pedido de AJG, manifestou-se pelo deferimento do desbloqueio e liberação aos executados, pois se tratam de valores irrisório penhorado(R$ 655,28), perante o valor da execução a ser cobrada(R$ 71.352,16), não se opondo ao desbloqueio dessa quantia(evento 79, PET1). Alega que os executados compareceram aos autos para requerer a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, mas não indicaram bens à penhora, requerendo o prosseguimento da execução para a satisfação do crédito. Inclusive, calha ponderar que o STJ possui entendimento no sentido de que a impenhorabilidade prevista no inciso suprarreferido se aplica não somente aos depósitos em caderneta de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel moeda, conforme precedentes: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. IMPENHORABILIDADE. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Uniformizadora, a impenhorabilidade prevista no art. 649, inc. X do CPC/1.973 (atual art. 833, inc. X do Código Fux) alcança os valores depositados em conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.315.033/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 19.11.2018; REsp. 1.710.162/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 21.3.2018; AgInt no AgInt no AREsp. 1.025.705/SP, Rel. Min. LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5a. REGIÃO), DJe 14.12.2017; RMS 54.760/GO, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 19.9.2017; REsp. 1.666.893/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 30.6.2017 e REsp. 1.582.264/PR, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 28.6.2016. 2. Agravo Interno do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1674559/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 26/03/2019) [grifei] AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. SÃO IMPENHORÁVEIS OS VALORES ENCONTRADOS EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAREM DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA OU CONTA CORRENTE, DE ACORDO COM A NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO RESP Nº 1.230.060/PR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5068690-54.2021.8.21.7000/RS, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Desembargadora Relatora WALDA MARIA MELO PIERRO, julgado em 30-06-2021) [grifei] Por oportuno, cabe ressaltar que esse entendimento também vem sendo aplicado pelo E. TJ/RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA, NO CASO. DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS. NOS TERMOS DO INC. X DO ART. 833 DO NCPC, É IMPENHORÁVEL A QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE UNIFORMIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL (CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 105, INC. III), FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE NÃO É NECESSÁRIO QUE AS ECONOMIAS DO DEVEDOR ESTEJAM DEPOSITADAS EM CADERNETA DE POUPANÇA PARA QUE, ATÉ O VALOR DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, SEJAM IMPENHORÁVEIS. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE, NO CASO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52282243420218217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em: 09-12-2021) [grifei]. Pois bem, diante da concordância do credor da liberação dos valores aos executados e do extrato bancário juntado no (evento 61, EXTRBANC3), devem ser levantadas as quantias penhoradas. Isso posto, ACOLHO a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados judicialmente nas contas da parte executada. Intimem-se. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará eletrônico automatizado do montante constrito em favor da executada. Quanto ao pedido de AJG, os réus acostaram documentos no evento 83, os recbidos da declaração do imposto de renda em nomede LUCCAS FLORES PRIOTTO, AUGUSTO RECH dos anos do EXERCÍCIO 2022 ANO-CALENDÁRIO 2021 e EXERCÍCIO 2023 ANO-CALENDÁRIO 2022 e da empresa ELYSIA ENERGIA SOLAR LTDA, BALANÇO PATRIMONIAL de 31/12/2023, todos desatualizados para análise do benefício. Assism, indefiro o pedido de AJG. Após, voltem conclusos para análise dos pedidos no evento 79, PET1. Intimem-se.

19/05/2025, 00:00

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