Reintegração / Manutenção de Posse 5007461-56.2024.8.21.0059 - TJRS | JusConsulta

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Esbulho / Turbação / AmeaçaReintegração / Manutenção de Posse

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/09/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Osório

Partes do Processo

CATARINA MARGARETE ANTONIA RAMOS

CPF

Autor

CREONIR ANTONIO FRANCISCO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

HELEN ALVARES GOULART

OAB/RS 31208·CPF·Representa: Autor

PAULO HENRIQUE ROTTA

OAB/RS 44798·CPF·Representa: Autor

PAULO HENRIQUE ROTTA

OAB/RS 044798·CPF·Representa: Autor

HELEN ALVARES GOULART

OAB/RS 031208·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Comunicação eletrônica

25/05/2026, 15:05

Expedida/Certificada

20/02/2026, 12:09

Baixa Definitiva

20/02/2026, 11:43

Remessa (outros motivos)

20/02/2026, 09:50

Publicação

19/02/2026, 03:43

Petição

18/02/2026, 10:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5007461-56.2024.8.21.0059/RS AUTOR: CATARINA MARGARETE ANTONIA RAMOS ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE ROTTA (OAB RS044798) ADVOGADO(A): HELEN ALVARES GOULART (OAB RS031208) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O pedido de cumprimento de sentença deverá ser veiculado nos termos do Ofício Circular nº 77/2019, da CGJ.1 Intime-se e, após, baixe-se. Diligências legais. 1. b) Cumprimento de Sentença prolatada no eprocO cumprimento de sentença prolatada no sistema eproc tramitará com novo número de processo.O advogado distribuirá no eproc a fase de cumprimento de sentença, vinculando o número do processo de conhecimento e recolherá as custas correspondentes.

18/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/02/2026, 17:54

Conclusão (para despacho)

13/02/2026, 10:09

Petição

13/02/2026, 09:59

Remessa (outros motivos)

19/01/2026, 13:57

Trânsito em julgado

19/01/2026, 13:57

Expedida/Certificada

05/01/2026, 16:41

Petição

08/12/2025, 10:17

Todas as movimentações(154)

Comunicação eletrônica

25/05/2026, 15:05

Expedida/Certificada

20/02/2026, 12:09

Baixa Definitiva

20/02/2026, 11:43

Remessa (outros motivos)

20/02/2026, 09:50

Publicação

19/02/2026, 03:43

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/02/2026, 00:00

Petição

18/02/2026, 10:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5007461-56.2024.8.21.0059/RS AUTOR: CATARINA MARGARETE ANTONIA RAMOS ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE ROTTA (OAB RS044798) ADVOGADO(A): HELEN ALVARES GOULART (OAB RS031208) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O pedido de cumprimento de sentença deverá ser veiculado nos termos do Ofício Circular nº 77/2019, da CGJ.1 Intime-se e, após, baixe-se. Diligências legais. 1. b) Cumprimento de Sentença prolatada no eprocO cumprimento de sentença prolatada no sistema eproc tramitará com novo número de processo.O advogado distribuirá no eproc a fase de cumprimento de sentença, vinculando o número do processo de conhecimento e recolherá as custas correspondentes.

18/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/02/2026, 17:54

Conclusão (para despacho)

13/02/2026, 10:09

Petição

13/02/2026, 09:59

Remessa (outros motivos)

19/01/2026, 13:57

Trânsito em julgado

19/01/2026, 13:57

Expedida/Certificada

05/01/2026, 16:41

Petição

08/12/2025, 10:17

Documento (Mandado)

06/12/2025, 10:04

Decurso de Prazo

29/11/2025, 00:13

Publicação

07/11/2025, 03:15

Publicação

06/11/2025, 03:28

Publicação

06/11/2025, 03:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5007461-56.2024.8.21.0059/RS AUTOR: CATARINA MARGARETE ANTONIA RAMOS ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE ROTTA (OAB RS044798) ADVOGADO(A): HELEN ALVARES GOULART (OAB RS031208) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo e acolho os embargos de declaração, e supro a apontada omissão, condenado a parte ré ao pagamento das custas e honorários em prol do(s) advogado(s) da parte autora, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil. Diligências legais.

06/11/2025, 00:00

Petição

05/11/2025, 15:20

Expedida/certificada

05/11/2025, 14:18

Conclusão (para despacho)

05/11/2025, 14:05

Movimentação processual

05/11/2025, 14:05

Petição

05/11/2025, 13:43

Confirmada

05/11/2025, 13:43

Documento (Outros documentos)

05/11/2025, 10:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: CREONIR ANTONIO FRANCISCO SENTENÇA 80 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5007461-56.2024.8.21.0059/RS Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de REINTEGRAR a parte autora, ESPOLIO DE ALMIRO ANTONIO FRANCISCO, na posse do imóvel descrito nos autos como o sítio localizado na Estrada do Tombador, 460, Osório/RS.

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5007461-56.2024.8.21.0059/RS AUTOR: CATARINA MARGARETE ANTONIA RAMOS ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE ROTTA (OAB RS044798) ADVOGADO(A): HELEN ALVARES GOULART (OAB RS031208) SENTENÇA Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de REINTEGRAR a parte autora, ESPOLIO DE ALMIRO ANTONIO FRANCISCO, na posse do imóvel descrito nos autos como o sítio localizado na Estrada do Tombador, 460, Osório/RS.

05/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

04/11/2025, 17:27

Ato ordinatório

04/11/2025, 16:58

Expedida/certificada

04/11/2025, 16:58

Documento (Outros documentos)

04/11/2025, 16:52

Expedida/certificada

04/11/2025, 16:13

de Instrução (realizada; Juiz(a))

04/11/2025, 16:12

Conclusão (para julgamento)

04/11/2025, 15:47

Petição

23/10/2025, 08:56

Publicação

23/10/2025, 03:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5007461-56.2024.8.21.0059/RS AUTOR: CATARINA MARGARETE ANTONIA RAMOS ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE ROTTA (OAB RS044798) ADVOGADO(A): HELEN ALVARES GOULART (OAB RS031208) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Designo o dia 04/11/2025, às 15h30min, para audiência de instrução, modo presencial, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas arroladas pela parte autora, que comparecerão independentemente de intimação, como noticiado. Diligências legais.

22/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

21/10/2025, 19:09

de Instrução (designada; Juiz(a))

21/10/2025, 19:09

Conclusão (para despacho)

18/09/2025, 17:33

Petição

08/09/2025, 10:33

Publicação

08/09/2025, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5007461-56.2024.8.21.0059/RS AUTOR: CATARINA MARGARETE ANTONIA RAMOS ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE ROTTA (OAB RS044798) ADVOGADO(A): HELEN ALVARES GOULART (OAB RS031208) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Diante dos termos da decisão do evento 108, DESPADEC1, a autora deverá dizer se pretende, ou não, a produção de prova testemunhal, no prazo de 15 dias, valendo o silêncio como a aquiescência com o julgamento do feito, no estado em que se encontra. Diligências legais.

05/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/09/2025, 11:40

Mero expediente

04/09/2025, 11:40

Conclusão (para despacho)

03/09/2025, 13:02

Petição

03/09/2025, 11:30

Publicação

14/08/2025, 03:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5007461-56.2024.8.21.0059/RS AUTOR: CATARINA MARGARETE ANTONIA RAMOS ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE ROTTA (OAB RS044798) ADVOGADO(A): HELEN ALVARES GOULART (OAB RS031208) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Uma vez que o réu, conquanto citado, não ofereceu contestação, decreto a sua REVELIA. Entretanto, considerando-se que os efeitos da revelia não são absolutos, a parte autora deverá, motivadamente, no prazo de 15 dias, dizer sobre o interesse na produção de provas, relacionando-as e justificando a necessidade, sob pena de preclusão. No caso de perícia, diga a especialidade pretendida. Em igual prazo, caso pretenda a produção de prova oral, deverá especificar em relação a quais pontos fáticos pretende produzir a prova oral, possibilitando análise da pertinência do pedido (art. 370, parágrafo único e 374, ambos do CPC), bem como indicar o rol de testemunhas, nos temos do art. 450, CPC, para fins de adequação da pauta. Ainda, em caso de testemunha residente fora da comarca, deverá a parte esclarecer se pretende que sua oitiva seja realizada nesta Comarca ou pelo sistema de videoconferência. Desde já, fica a parte ciente de que eventual silêncio ou requerimento que não atenda às disposições acima será entendido como desinteresse na dilação probatória, bem como renúncia a eventuais requerimentos genéricos de prova já formulados, autorizando o julgamento do feito no estado em que se encontra. Diligências legais.

13/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/08/2025, 15:04

Mero expediente

12/08/2025, 15:04

Conclusão (para despacho)

12/08/2025, 12:32

Petição

12/08/2025, 10:07

Decurso de Prazo

09/08/2025, 00:14

Documento (Certidão)

28/07/2025, 19:15

Documento (Carta)

17/07/2025, 09:20

Expedição de documento (Carta)

17/06/2025, 15:37

Petição

04/06/2025, 11:55

Publicação

03/06/2025, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5007461-56.2024.8.21.0059/RS RELATOR: JULIANO PEREIRA BREDA AUTOR: CATARINA MARGARETE ANTONIA RAMOS ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE ROTTA (OAB RS044798) ADVOGADO(A): HELEN ALVARES GOULART (OAB RS031208) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 96 - 29/05/2025 - Remetidos os Autos

02/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/05/2025, 04:10

Expedida/certificada

30/05/2025, 03:53

Remessa (outros motivos)

29/05/2025, 13:33

Remessa (outros motivos)

26/05/2025, 16:00

Remessa (outros motivos)

24/05/2025, 06:00

Publicação

22/05/2025, 04:02

Documento (Outros documentos)

21/05/2025, 13:00

de Mediação (cancelada; Mediador(a))

21/05/2025, 12:56

Petição

21/05/2025, 10:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5007461-56.2024.8.21.0059/RS AUTOR: CATARINA MARGARETE ANTONIA RAMOS ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE ROTTA (OAB RS044798) ADVOGADO(A): HELEN ALVARES GOULART (OAB RS031208) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Conforme consignado na decisão do evento 19, DESPADEC1, a análise do pedido liminar ficou postergada para momento posterior a mediação, devendo a parte autora informar o local em que o réu pode ser citado, no prazo de 15 dias, sendo o silêncio interpretado como a desistência tácita. Diligências legais.

21/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

20/05/2025, 19:16

Conclusão (para despacho)

20/05/2025, 18:02

Publicação

20/05/2025, 03:03

Petição

19/05/2025, 20:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5007461-56.2024.8.21.0059/RS RELATOR: JULIANO PEREIRA BREDA AUTOR: CATARINA MARGARETE ANTONIA RAMOS ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE ROTTA (OAB RS044798) ADVOGADO(A): HELEN ALVARES GOULART (OAB RS031208) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 78 - 16/05/2025 - Juntada de mandado cumprido negativo

19/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/05/2025, 00:31

Expedida/Certificada

16/05/2025, 15:12

Expedida/certificada

16/05/2025, 15:10

Documento (Mandado)

16/05/2025, 10:08

Expedição de documento (Mandado)

23/04/2025, 19:04

Petição

14/04/2025, 13:57

Expedida/certificada

09/04/2025, 15:10

Documento (Certidão)

09/04/2025, 15:10

Expedida/certificada

08/04/2025, 18:29

Documento (Outros documentos)

08/04/2025, 14:30

de Mediação (designada; Mediador(a))

08/04/2025, 14:22

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

08/04/2025, 14:21

Remessa (outros motivos)

07/04/2025, 15:52

Conclusão (para despacho)

07/04/2025, 14:38

Petição

31/03/2025, 10:49

Remessa (outros motivos)

31/03/2025, 06:00

Documento (Outros documentos)

27/03/2025, 12:50

de Mediação (cancelada; Mediador(a))

27/03/2025, 12:42

Expedida/Certificada

27/03/2025, 12:15

Expedida/certificada

27/03/2025, 12:13

Documento (Mandado)

26/03/2025, 17:20

Petição

20/03/2025, 09:19

Petição

12/02/2025, 10:44

Petição

10/02/2025, 18:24

Expedida/certificada

10/02/2025, 07:45

Expedição de documento (Mandado)

10/02/2025, 07:44

Documento (Outros documentos)

04/02/2025, 18:20

de Mediação (designada; Mediador(a))

04/02/2025, 18:16

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

04/02/2025, 18:15

Remessa (outros motivos)

16/01/2025, 14:33

Remessa (outros motivos)

20/12/2024, 06:03

Petição

19/12/2024, 11:57

Expedida/certificada

18/12/2024, 15:54

Conclusão (para despacho)

18/12/2024, 12:18

Petição

18/12/2024, 12:05

Documento (Outros documentos)

17/12/2024, 16:41

de Mediação (realizada; Mediador(a))

17/12/2024, 16:37

Decurso de Prazo

17/12/2024, 00:33

Petição

13/12/2024, 11:33

Expedida/certificada

13/12/2024, 08:10

Ato ordinatório

13/12/2024, 08:10

Comunicação eletrônica

25/11/2024, 13:18

Documento (Carta)

25/11/2024, 09:03

Petição

08/11/2024, 09:37

Documento (Certidão)

04/11/2024, 12:51

Expedida/Certificada

04/11/2024, 12:31

Petição

29/10/2024, 19:05

Expedição de documento (Carta)

28/10/2024, 18:34

Expedida/certificada

28/10/2024, 18:31

Documento (Outros documentos)

28/10/2024, 16:50

de Mediação (designada; Mediador(a))

28/10/2024, 16:44

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

28/10/2024, 16:43

Remessa (outros motivos)

25/10/2024, 17:14

Conclusão (para despacho)

25/10/2024, 17:03

Comunicação eletrônica

24/10/2024, 16:37

Confirmada

18/10/2024, 23:59

Expedida/Certificada

18/10/2024, 16:30

Expedida/certificada

08/10/2024, 18:55

Conclusão (para despacho)

08/10/2024, 13:36

Petição

03/10/2024, 17:46

Confirmada

28/09/2024, 23:59

Expedida/certificada

18/09/2024, 11:59

Conclusão (para despacho)

11/09/2024, 18:33

Petição

09/09/2024, 11:01

Expedida/certificada

06/09/2024, 15:27

Conclusão (para despacho)

06/09/2024, 14:29

Distribuição (sorteio)

06/09/2024, 14:20

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2025, 00:00

•05/11/2025, 00:00

•05/11/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•22/10/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

•02/06/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

•19/05/2025, 00:00