Execução de Título Extrajudicial 5044446-77.2019.8.21.0001 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5044446-77.2019.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5044446-77.2019.8.21.0001/RS EXEQUENTE: CARLA MARANTES MORALES ADVOGADO(A): RITA CARMONA CARLOS (OAB RS078404) ADVOGADO(A): CLAUDIA VANACOR (OAB RS077855) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em face do alinhamento ao entendimento do STJ, impositivo o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores inferiores a quarenta salários-mínimos, independentemente da natureza do meio de reserva, sendo despicienda, portanto, a prova de que os valores restaram constritos em conta-poupança ou são oriundos de verba salarial. Ainda que assim não fosse, verifico que foram penhorados em contas do executado o montante de R$58.16, (cinco mil oitocentos e dezesseis reais) valor que sequer comporta a manutenção da constrição, diante de sua absorção pelo pagamento das custas da execução (art. 836 do CPC). Nesse passo, tenho por acolher o pedido do executado de cancelamento da constrição havida em sua conta bancária. Eventual insurgência acerca da presente decisão deverá se dar por meio de competente recurso à Instância Superior. Intimem-se, inclusive a exequente para prosseguimento. Preclusa a presente decisão, liberem-se diretamente em contas do executados os valores bloqueados (evento 222, SISBAJUD1). Diligências Legais.

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5044446-77.2019.8.21.0001/RS RELATOR: DEBORA KLEEBANK EXEQUENTE: CARLA MARANTES MORALES ADVOGADO(A): RITA CARMONA CARLOS (OAB RS078404) ADVOGADO(A): CLAUDIA VANACOR (OAB RS077855) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 222 - 10/06/2026 - Juntada de peças digitalizadas

11/06/2026, 00:00

Publicação

30/03/2026, 03:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5044446-77.2019.8.21.0001/RS EXEQUENTE: CARLA MARANTES MORALES ADVOGADO(A): RITA CARMONA CARLOS (OAB RS078404) ADVOGADO(A): CLAUDIA VANACOR (OAB RS077855) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1.Para evitar realização de penhora on line de valores defasados, junte o credor memória de cálculo atualizado do débito. 2. Com a juntada, à Unidade para pesquisa de ativos em contas do executado, via sistema Sisbajud. Diligências legais.

27/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/03/2026, 17:33

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 17:15

Petição

24/03/2026, 18:19

Publicação

03/03/2026, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5044446-77.2019.8.21.0001/RS EXEQUENTE: CARLA MARANTES MORALES ADVOGADO(A): RITA CARMONA CARLOS (OAB RS078404) ADVOGADO(A): CLAUDIA VANACOR (OAB RS077855) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro o prazo requerido no evento 208.1. Intime-se. No silêncio, suspenda-se a execução e arquivem-se os autos com baixa, facultada a reativação sem ônus, na forma do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Diligências Legais.

02/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/02/2026, 10:36

Conclusão (para despacho)

26/02/2026, 09:42

Petição

25/02/2026, 17:59

Publicação

30/01/2026, 03:23

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5044446-77.2019.8.21.0001/RS EXEQUENTE: CARLA MARANTES MORALES ADVOGADO(A): RITA CARMONA CARLOS (OAB RS078404) ADVOGADO(A): CLAUDIA VANACOR (OAB RS077855) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro o pedido de pesquisa de bens junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), o qual deve ser procedido pela Serventia. Em relação à consulta e penhora online por meio da Central de Registro de Imóveis, defiro o pedido, determinando a expedição de ofício à Central Nacional de Registro de Imóveis para pesquisa de bens imóveis em nome do executado JEAN AFONSO DOS SANTOS, CPF 237.233.368-25. Quanto à pesquisa de saldo de FGTS e PIS/PASEP, indefiro o pedido, tendo em vista a impenhorabilidade de tais verbas, conforme disposto no art. 833, IV, do CPC, que estabelece serem impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". No que tange à pesquisa de vínculo empregatício mediante expedição de ofício ao INSS, indefiro o pedido, pois eventual localização de vínculo empregatício resultaria na identificação de verbas salariais, as quais são impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC, conforme já mencionado. Por fim, quanto à expedição de ofício à CVM, defiro o pedido, determinando a expedição de ofício à Comissão de Valores Mobiliários para que informe se o executado possui valores mobiliários escriturados, bem como o valor dos ativos e suas características. Com as respostas dos ofícios deferidos, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso todas as diligências restem infrutíferas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do CPC. Intimem-se. Diligências Legais.

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5044446-77.2019.8.21.0001/RS EXEQUENTE: CARLA MARANTES MORALES ADVOGADO(A): RITA CARMONA CARLOS (OAB RS078404) ADVOGADO(A): CLAUDIA VANACOR (OAB RS077855) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O pedido formulado no evento 181.1 não merece acolhida. O CCS-BACEN, criado pelo artigo 10-A da Lei n.º 9.613/981, que trata dos crimes de lavagem de dinheiro, tem por finalidade precípua o auxílio a investigações em sede de ações de combate aos crimes contra o sistema financeiro, não se aplicando, portanto, ao processo cível de execução Nesse exato sentido, destaca-se o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACESSO A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DE EXECUTADO. SISTEMA CCD-BACEN. DESCABIMENTO. “O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN) foi instituído pela Lei n. 9.613/98 que dispõe sobre a ocultação de bens, direitos e valores e a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos nela previstos. A requisição de informações sobre a relação de investigado, pessoalmente ou por representação de terceiros, com instituições financeiras é instrumento de investigação criminal; e não se aplica com o propósito de satisfação de crédito em execução civil.” - Agr. de Inst. nº 70069190882 TJ/RS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 70080595796, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 19-02-2019). Desta forma, indefiro o pedido de utilização do CCS-BACEN, cabendo à parte autora requerer o que entender de direito sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. No silêncio, suspenda-se a execução e arquivem-se os autos com baixa, facultada a reativação sem ônus, na forma do artigo 921, inciso III, do CPC/2015. Diligências Legais. 1. Art. 10A. O Banco Central manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores.

16/06/2025, 00:00

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