Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5006444-47.2025.8.21.0027 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5006444-47.2025.8.21.0027 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/04/2026, 17:59

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

16/04/2026, 16:05

Trânsito em julgado

16/04/2026, 16:00

Petição

05/04/2026, 21:32

Petição

31/03/2026, 13:23

Publicação

31/03/2026, 03:24

Petição

30/03/2026, 15:28

Confirmada

30/03/2026, 15:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5006444-47.2025.8.21.0027/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR: Juiz de Direito EDUARDO ERNESTO LUCAS ALMADA RECORRENTE: JOLCEMAR OLIVEIRA DA SILVA FERNANDES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): PAMELA ROCHELLI OLIVEIRA DA SILVA FERNANDES (OAB RS129752) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO TRIBUTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de exclusão do nome do autor de cadastros de proteção ao crédito, em razão de suposta quitação integral de tributo municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve quitação integral do tributo que justificou a inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O autor não comprovou a quitação integral do tributo, sendo o conjunto probatório desfavorável ao recorrente. 4. O Memorando n.º 564/2025/SMF/SUREC, emitido pela Superintendência de Receitas do Município, esclarece que o autor pagou a guia referente à parcela 3/2023, deixando em aberto a parcela 2/2023. 5. A alegação de erro administrativo na baixa do pagamento não foi comprovada, tratando-se de mera especulação. 6. A inscrição do débito em dívida ativa e a comunicação aos órgãos de proteção ao crédito constituíram exercício regular de direito do Município. IV. DISPOSITIVO: 7. Recurso inominado desprovido. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 24 de março de 2026.

30/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/03/2026, 15:36

Documento (Acórdão)

27/03/2026, 15:36

Não-Provimento

26/03/2026, 17:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), NO DIA 24 DE MARÇO DE 2026, A PARTIR DAS 14:00 (quatorze) HORAS, NO FORO CENTRAL PRÉDIO I, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO, N.º 105, 8º ANDAR, TORRE A, SALA 807, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO PROCESSO (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. POR SE TRATAR DE SESSÃO PRESENCIAL HÍBRIDA, FACULTADA A POSSIBILIDADE DA SUSTENTAÇÃO ORAL OCORRER NA FORMA TELEPRESENCIAL. - CONTATOS DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5006444-47.2025.8.21.0027/RS (Pauta: 1388) RELATOR: Juiz de Direito EDUARDO ERNESTO LUCAS ALMADA RECORRENTE: JOLCEMAR OLIVEIRA DA SILVA FERNANDES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): PAMELA ROCHELLI OLIVEIRA DA SILVA FERNANDES (OAB RS129752) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SANTA MARIA / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): GUILHERME CORTEZ DOS SANTOS Publique-se e Registre-se. Porto Alegre, 12 de março de 2026. Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS Presidente

13/03/2026, 00:00

Documentos

Acórdão

•30/03/2026, 00:00

—

Baixa Definitiva

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Petição

Petição

Publicação

Petição

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Documento (Acórdão)

Não-Provimento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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