Execução de Título Extrajudicial 5008275-30.2024.8.21.0007 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5008275-30.2024.8.21.0007 - TJRS | JusConsulta

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008275-30.2024.8.21.0007/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA MISTA DOS PEQUENOS AGRICULTORES DA REGIAO SUL LTDA ADVOGADO(A): CLEIDIMARA DA SILVA FLORES (OAB RS063984) EXECUTADO: AILTON BARBOSA BECKER ADVOGADO(A): DIEGO DE BONA (OAB RS076762) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação ajuizada por COOPERATIVA MISTA DOS PEQUENOS AGRICULTORES DA REGIAO SUL LTDA em face de AILTON BARBOSA BECKER. Após pedido formulado pelo exequente (evento 29, PET1), foi deferido (evento 38, DESPADEC1) bloqueio de valores através do sistema Sisbajud, o qual foi cumprido (evento 46, SISBAJUD1). O executado manifestou-se no evento 45, EXCPRÉEX1, arguindo a impenhorabilidade dos valores. Relatei. Decido. De início, esclareço que, com fundamento no art. 917, §1º do CPC, recebo a impugnação em face da penhora (peça denominada de exceção de pré-executividade) como simples petição, conforme entendimento exarado pelo TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPENHORABILIDADE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A arguição de impenhorabilidade, por se tratar de matéria de ordem pública, não é suscetível à preclusão temporal, podendo ser deduzida a qualquer momento mediante simples petição. Precedentes do STJ e desta Corte. É incontroverso que a penhora realizada no rosto dos autos incidiu sobre expurgos inflacionários obtidos em razão do ajuizamento de ação coletiva pelo IDEC. Tratando-se de verba relativa a correção monetária não aplicada à conta poupança em época pretérita, enquadra-se na restrição do art. 833, X, do CPC. A atualização monetária integra o próprio capital depositado na conta-poupança. Prestigia-se o princípio da restitutio in integrum. A correção monetária dos valores tem o escopo de manter o poder aquisitivo da moeda, repondo as perdas inflacionárias. Não se trata de um acréscimo, mas da recomposição do valor corroído pelo tempo. Não é um plus, mas sim um minus a evitar. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70075756205, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 18/12/2017) (grifei) Superada essa questão inicial, registra-se que o valor do débito, conforme petição do evento 29, PET1, é R$ 74.914,71. Conforme extrato de evento 46, SISBAJUD1 foram bloqueados R$ 41.916,77 em conta do executado, sendo (i) R$ 22.112,29 no BCO DO BRASIL S.A.; (ii) R$ 18.689,50 na COOP SICREDI INTERESTADOS RS/ES; (iii) R$ 1.020,28 no BCO COOPERATIVO SICREDI S.A.; e (iv) R$ 94,70 na COOP CRESOL PLANALTO SERRA SUL. (i) Dos bloqueios ocorridos nas contas mantidas com o BCO DO BRASIL S.A., BCO COOPERATIVO SICREDI S.A. e COOP CRESOL PLANALTO SERRA SUL Conforme extratos do evento 45, EXTR16, evento 45, EXTR18constata-se que o bloqueio de valores recaiu sobre verbas recebidas com a rubrica "TED-FORNECEDOR" e o valor bloqueado se encontrava na modalidade "RF Simples Ágil", que é basicamente o valor da conta corrente, mas que, para que não fique parado na conta corrente, é aplicado automaticamente ao final do dia com resgate automático, para caso de necessidade de saques, pagamentos ou outros débitos" (https://www.bb.com.br/site/investimentos/rende-facil/#:~:text=Com%20o%20BB%20Rende%20F%C3%A1cil,dia%20ou%20de%20curt%C3%ADssimo%20prazo.), situação que se verifica dos extratos acostados pelo executado. No que se refere ao bloqueio de R$ 1.020,28 no BCO COOPERATIVO SICREDI S.A. não foram acostados extratos bancários. Já no que tange ao bloqueio no valor de R$ 94,70 na COOP CRESOL PLANALTO SERRA SUL consta apenas extrato simples, sem informações acerca da origem da quantia (evento 45, EXTR33). Por certo que não se desconhece a decisão do STJ no sentido de que "[...] a quantia poupada pelo devedor, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, é impenhorável. [...] Referidos valores podem estar depositados em cadernetas de poupança, contas-correntes, fundos de investimento ou até em espécie, mantendo, em qualquer desses casos, a característica da impenhorabilidade” (RMS 52.238/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 08/02/2017). Entretanto, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.235, a impenhorabilidade de valores bancários até o limite de 40 salários mínimos é relativa e depende de alegação e comprovação pelo executado. Ademais, em julgamento unânime pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça foi fixada a seguinte tese no REsp n. 1.677.144/RS: A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024) Logo, não basta a mera alegação de que os valores contidos na conta corrente sejam inferiores a 40 salários mínimos para justificar a impenhorabilidade e o desbloqueio das verbas, devendo a parte devedora comprovar que se trata de reserva destinada a assegurar o mínimo existencial. Nesse sentido, já se manifestou recentemente o TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA BUSCANDO QUANTIAS PAGAS A TÍTULO DE TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. PENHORA DE QUANTIAS EM CONTA BANCÁRIA. CDB. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ENTENDIMENTO CONTIDO EM PRECEDENTE DA 2ª SEÇÃO (RESP 1.230.060/PR, DJE 29/8/2014) E, COM EXPLICITAÇÃO, DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP Nº 1677144/RS, DJE 23/05/2024). I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de apreciar a possibilidade de penhora, via BACENJUD, de quantia inferior a 40 salários mínimos depositada em conta bancária com característica de investimento - CDB, à luz do disposto no inciso X do art. 833 do CPC e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, à qual esta Câmara se filia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a norma invocada pelo recorrente comporta interpretação ampliativa, de forma a possibilitar o acolhimento do pedido; e (ii) estabelecer se a decisão recorrida deixou de considerar elementos essenciais ao deslinde da controvérsia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Entendimento firmado no âmbito da 2ª Seção do STJ, e 29/08/2014, no sentido de "O valor obtido a título de indenização trabalhista, após longo período depositado em fundo de investimento, perde a característica de verba salarial impenhorável (inciso IV do art. 649). Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649)." (STJ, REsp n. 1.230.060/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 13/8/2014, DJe de 29/8/2014). 4. Destacam-se, outrossim, do precedente da Corte Especial do STJ, de 23/05/2024, as seguintes premissas: "a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades." (STJ, REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). 5. No caso, para subsidiar a alegada impenhorabilidade da quantia, fundamentada na semelhança do CDB com a poupança tradicional, a agravante acostou aos autos extratos da conta em questão, que registra entradas e saídas, tal como uma conta corrente padrão. 6. Frente à prova produzida, é caso de manter a decisão recorrida, que afastou a alegação de impenhorabilidade. IV. DISPOSITIVO AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, DE PLANO.(Agravo de Instrumento, Nº 50174785220258217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 01-02-2025) E, na hipótese, essa prova não foi produzida. No caso das quantias bloqueadas nas referidas contas correntes não se tem nenhuma informação de que os valores sejam decorrentes de salário ou indispensáveis à subsistência do executado. (ii) Do bloqueio no importe de R$ 18.689,50 na COOP SICREDI INTERESTADOS RS/ES Pelo que se extrai do extrato juntado no evento 45, EXTR30 o bloqueio recaiu sobre quantia recebida a título de "PAGTO INDENIZ. PROAGRO". O Proagro (Programa de Garantia da Atividade Agropecuária) é um programa do governo federal que oferece proteção financeira aos agricultores contra perdas na produção causadas por eventos climáticos, pragas ou doenças. Em resumo, o Proagro funciona como um seguro que garante o pagamento de financiamentos rurais de custeio agrícola quando a lavoura amparada sofre prejuízos devido a esses eventos (https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/riscos-seguro/programa-nacional-de-zoneamento-agricola-de-risco-climatico/proagro). Assim, considerando a finalidade de tal verbal, entendo como abarcado pela impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. Nesse mesmo sentido já se posicionou o TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE CONJUNTA. ALEGAÇÃO DE QUE A VERBA PERTENCENTE À AGRAVANTE E DECORRENTE DO PRONAF. PROVA DOS AUTOS. DESCABIMENTO. PENHORA DE VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO MODIFICADA. Penhora. Descabimento. O bloqueio da conta corrente da agravante, decorrente de financiamento através do PRONAF para o plantio de sua lavoura, tal valor está protegido pela impenhorabilidade. Consoante o art. 833, X, do CPC/15, são impenhoráveis os valores de até 40 salários mínimos depositados em poupança ou conta corrente. No caso, inexiste qualquer prova de que a quantia penhorada não se enquadre nas hipóteses da referida norma legal. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70072616527, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 25-05-2017) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR PROCEDENTE. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS JUDICIAIS. NATUREZA ALIMENTAR (CPC, art. 85, § 14). PENHORA DE CRÉDITO PRONAF/PROAGRO. JURISPRUDÊNCIA DE QUE ESTE CRÉDITO, CONSIDERANDO A FINALIDADE, ESTÁ AO ABRIGO DA IMPENHORABILIDADE (CPC, ART. 833, IV). PORÉM, MASSIVA JURISPRUDÊNCIA, INCLUSIVE DO STJ, DE QUE SE EXCLUI A IMPENHORABILIDADE RELATIVAMENTE AOS CRÉDITOS DE NATUREZA ALIMENTAR, DENTRE ELES OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JUDICIAIS (§ 2º). É O PRINCÍPIO DA EXCLUSÃO DA IMPENHORABILIDADE FACE A CRÉDITO DA MESMA NATUREZA. LIMITE QUE ATÉ O ADVENTO DO CPC/2015 ERA DE 30%, E QUE A PARTIR DE ENTÃO FOI ELEVADO PARA 50% (ART. 529, § 3º). RECURSO PROVIDO EM PARTE.(Agravo de Instrumento, Nº 70073038374, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em: 28-06-2017) (grifei) Isso Posto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido apenas para reconhecer a impenhorabilidade do valor constrito na conta de titularidade do executado AILTON BARBOSA BECKER, mantida com a COOP SICREDI INTERESTADOS RS/ES, no importe de R$ 18.689,50, determinando a liberação em favor do executado. Intimem-se. Preclusa a decisão, expeça-se alvará: a) em favor do executado do valor reconhecido como impenhorável e suas eventuais atualizações (R$ 18.689,50 - COOP SICREDI INTERESTADOS RS/ES); b) em favor do exequente dos valores bloqueados no BCO DO BRASIL (R$ 22.112,29), BCO COOPERATIVO SICREDI (R$ 1.020,28) e COOP CRESOL PLANALTO SERRA SUL (R$ 94,70) e suas eventuais atualizações. Intime-se o exequente para dizer sobre o prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias. Diligências legais.

15/08/2025, 00:00

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