Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 5000081-19.2018.8.21.0147 - TJRS

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 5000081-19.2018.8.21.0147 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:05

Documento (Certidão)

10/03/2026, 23:06

Publicação

09/03/2026, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº 5000081-19.2018.8.21.0147/RS RELATOR: ROSANGELA MARIA VIEIRA DA SILVA EXECUTADO: GILBERTO BITTENCOURT ADVOGADO(A): TATIELE DE ABREU ALMEIDA (OAB RS090031) ADVOGADO(A): ELTON DOS SANTOS ALMEIDA (OAB RS035435) ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE TASCHETTO DE ALMEIDA (OAB RS096934) ADVOGADO(A): GICELE REJANE HERBSTRITH (OAB RS089666) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 187 - 19/02/2026 - Juntada de peças digitalizadas Evento 186 - 19/02/2026 - Juntada de peças digitalizadas

06/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/03/2026, 17:16

Expedida/certificada

05/03/2026, 16:57

Documento (Certidão)

05/03/2026, 16:56

Documento (Outros documentos)

19/02/2026, 16:41

Documento (Outros documentos)

19/02/2026, 15:28

Decurso de Prazo

13/02/2026, 00:21

Publicação

22/01/2026, 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº 5000081-19.2018.8.21.0147/RS EXECUTADO: GILBERTO BITTENCOURT ADVOGADO(A): TATIELE DE ABREU ALMEIDA (OAB RS090031) ADVOGADO(A): ELTON DOS SANTOS ALMEIDA (OAB RS035435) ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE TASCHETTO DE ALMEIDA (OAB RS096934) ADVOGADO(A): GICELE REJANE HERBSTRITH (OAB RS089666) DESPACHO/DECISÃO Ciente da manifestação da parte exequente (evento 173, PET1). À Unidade para que cumpra integralmente a decisão evento 157, DESPADEC1, especialmente no que se refere os itens "3", "4", "7" e "8". Cumpra-se, após, dê-se vista ao exequente, para no prazo de 15 (quinze) dias, dizer quanto ao prosseguimento, sob pena de extinção. Intimações automáticas.

21/01/2026, 00:00

Petição

07/01/2026, 18:34

Documentos

Ato ordinatório

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº 5000081-19.2018.8.21.0147/RS EXECUTADO: GILBERTO BITTENCOURT ADVOGADO(A): GICELE REJANE HERBSTRITH (OAB RS089666) ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE TASCHETTO DE ALMEIDA (OAB RS096934) ADVOGADO(A): ELTON DOS SANTOS ALMEIDA (OAB RS035435) ADVOGADO(A): TATIELE DE ABREU ALMEIDA (OAB RS090031) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante do postulado pela exequente, intime-se o executado, para no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de aplicação de multa por descumprimento da determinação judicial, nos termos do art. 774, V e § único do CPC. 2. Da expedição de ofícios à Caixa Econômica Federal e ao INSS Defiro os pedidos do evento 155, PET1 para expedição de ofício à Caixa Econômica Federal e ao INSS para que informem, no prazo de 15 (quinze) dias, se a parte executada possui algum saldo de FGTS e de PIS/PASEP ou se percebe algum benefício previdenciário. Nesse caso, o presente despacho equivale a ofício. As informações solicitadas deverão ser remetidas a este juízo preferentemente pelo sistema Eproc, conforme instruções encaminhadas. Com a resposta, intime-se a parte exequente para que se manifeste no mesmo prazo antes mencionado. Cumpra-se. 3. Da pesquisa RENAJUD 3.1. DEFIRO a consulta de eventuais veículos em nome do(s) executado(s) pelo sistema RENAJUD. Caso haja requerimento de constrição/penhora por RENAJUD sem indicação prévia dos veículos abarcados, a serventia deverá prontamente fazer simples consulta e intimar o exequente do resultado, cabendo-lhe, se positivo, prover cópia do(s) prontuário(s) do(s) veículo(s) a ser(em) constrito(s), além de avaliação extraída da Tabela FIPE, em observância ao ônus que lhe impõe o artigo 871, IV, do Código de Processo Civil. Nesse caso, a penhora há de ser efetivada por termo lavrado no SISTEMA RENAJUD, expedindo-se mandado(s) de intimação e depósito. 3.2. Havendo pedido do credor, e considerando o total esvaziamento do encargo de depositário, pela impossibilidade de decretação da prisão do depositário infiel (Súmula Vinculante n.º 25 do Supremo Tribunal Federal), bem como a fim de garantir a efetividade da execução, vai, desde logo, deferido o depósito em mãos do credor (ou substituição de depósito requerida pelo credor), conforme art. 840, § 1º do Código de Processo Civil, em se tratando de bens previstos no inciso II do mesmo artigo. 3.3. Havendo anuência do exequente, ou nos casos de difícil remoção, deposite(m)-se o(s) bem(ns) em poder do executado (artigo 840, § 2º, do Código de Processo Civil). 4. Da certidão de protesto Destaco que a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, está disponível à parte exequente diretamente junto ao Sistema E-PROC. 5. Da inscrição do executado no SERASAJUD Defiro o pedido da parte autora/exequente para inscrição da parte executada/ré no SERASAJUD. Efetivada a medida, o extrato será anexado ao processo. Fica a parte autora/exequente ciente de que deverá proceder à exclusão dos registros da dívida no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito (Súmula 548, STJ). 6. Das medidas coercitivas de suspensão da CNH e cartões de crédito O art. 139, inciso IV, do CPC, ao autorizar o juiz a determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenha por objeto prestação pecuniária, ampliou as possibilidades de atuação coercitiva do juízo, até então limitada às medidas previstas no art. 536, § 1º, do CPC. Deve-se, entretanto, preservar os demais princípios que regem o processo de execução, dentre eles o da menor onerosidade (art. 805 do CPC), da proporcionalidade e da boa-fé processual. No caso dos autos, não há nenhum indicativo de que a medida atípica buscada pela parte exequente, a saber, a retenção da CNH e suspensão dos cartões de crédito do devedor, contribuirá para o êxito do processo, estagnado em decorrência da inexistência de bens penhoráveis. Registro que, muito embora o STJ e TJRS tenham se manifestado sobre a matéria, o deferimento da suspensão da CNH do devedor e cartões de crédito se deram em casos bem específicos, onde restou cabalmente demonstrada a inexistência de bens em nome do devedor e mesmo sem dispor de bens em seu nome continuava ostentando vida confortável, comprovando que se furtava ao cumprimento de suas obrigações, restando consignado que se tratava de uma medida drástica e excepcional, o que não é o caso nos autos. Imperioso salientar que o inadimplemento do débito não pode redundar em cerceamento dos direitos e garantias constitucionais. Neste sentido, destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, APREENSÃO DO PASSAPORTE E DE CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO INDEFERIDOS. ARTIGO 139, IV, DO CPC. DESCABIMENTO, NO CASO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. NOS TERMOS DO PREVISTO NO INCISO IV DO ARTIGO 139 DO CPC, AO JUIZ INCUMBE DETERMINAR TODAS AS MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS, MANDAMENTAIS OU SUB-ROGATÓRIAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, INCLUSIVE EM AÇÕES QUE TENHAM POR OBJETO PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. NO CASO, EMBORA COMPROVADO O FATO DE O DEVEDOR NÃO TER SATISFEITO O PAGAMENTO DO DÉBITO, BEM COMO NÃO TER BENS PENHORÁVEIS EM SEU PATRIMÔNIO, NÃO É CASO DE ADOÇÃO DAS MEDIDAS ATÍPICAS BUSCADAS PELO AGRAVANTE, PRIMEIRO PORQUE A SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E A APREENSÃO DO PASSAPORTE DO DEVEDOR FEREM DIREITO E GARANTIA CONSTITUCIONAL DO INDIVÍDUO, QUAL SEJA: LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO EXECUTADO, BEM COMO PORQUE SE TRATA DE MEDIDA PREVISTA EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO, PARA QUANDO PREENCHIDOS AS HIPÓTESES DO ARTIGO 261 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ENQUANTO O CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO CONFIGURA RESTRIÇÃO DE CRÉDITO QUE COMPETE TÃO SOMENTE ÀQUELE QUE O CONCEDE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50526843520228217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 05-04-2022) Assim, indefiro o pedido de retenção da CNH e suspensão dos cartões de crédito, formulados pela parte exequente no evento 155, PET1. 7. Da busca de imóveis pelo sistema de penhora on line (antigo SREI) Destaco o Tribunal de Justiça tem entendido que a pesquisa de imóveis neste cadastro pode ser feita independentemente de esgotamento de diligências. Cito, a propósito, o seguinte precedente: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTAS VIA INFOJUD E SREI - SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS INDEFERIDAS NA ORIGEM. DETERMINAÇÃO DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. Sabidamente, a consulta ao INFOJUD prescinde do esgotamento de diligência administrativas para a localização de bens do executado, pois se trata de meio posto à disposição do credor para agilizar a satisfação do crédito executado. Dessa forma, como posta, a decisão hostilizada, fere tanto o princípio da efetividade como o da economia processual. Jurisprudência do STJ que é farta a respeito, inclusive com expressa referência, no sentido de que, ao INFOJUD e ao RENAJUD, se aplica mesmo entendimento firmado com relação ao BACENJUD, qual seja, de que a utilização desses instrumentos prescinde do esgotamento de diligências na busca de bens a serem penhorados. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 70081070567, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 26-06-2019)” Posto isso, é de se DEFERIR o pedido de busca de informações de imóveis no Sistema de Penhora Online em nome da parte executada GILBERTO BITTENCOURT, CPF: 67655645000 Em atenção ao Ofício-Circular n.º 8 - CN e a Recomendação 03/2023-CGJ, a busca deverá ser feita por este(a) Julgador(a), que tem acesso ao site. 8. Da indisponibilidade de bens Defiro o pedido de indisponibilidade de bens do executado GILBERTO BITTENCOURTCPF: 67655645000, até o montante de R$ 6.109,43 (evento 128, CALC3), em 17.01.2025, ressalvados os bens que a lei considera absolutamente impenhoráveis (art. 184 do CTN c/c o art. 833 do CPC e Lei n.º 8.009/90). Ao servidor responsável para efetuar a inclusão da restrição na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, nos termos do Ofício-Circular n.º 040/2015 – CGJ, Tudo cumprido, a credora para dizer quanto ao prosseguimento, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. Intimações automáticas.

02/10/2025, 00:00

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