Execução de Título Extrajudicial 5001101-06.2022.8.21.0147 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5001101-06.2022.8.21.0147 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001101-06.2022.8.21.0147/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA DE JACUTINGA - CRESOL JACUTINGA ADVOGADO(A): GABRIELI FONTANA (OAB RS060762) EXECUTADO: CLAUDIO MOISES VENTURINI ADVOGADO(A): EDUARDO ELSNER MOHR (OAB RS121596) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de penhora de cotas de consórcio, formulado pelo exequente, no âmbito da presente execução de título extrajudicial, em face da executada. A penhora de cotas de consórcio é medida prevista no artigo 835, X, do Código de Processo Civil, que autoriza a constrição de direitos e ações, incluindo aqueles relativos a cotas de consórcio. Assim, é possível o acolhimento de pedido de constrição sobre cota de consórcio, uma vez que representa um direito patrimonial que pode ser convertido em dinheiro. Ademais, a jurisprudência pátria vem reconhecendo a penhorabilidade das cotas de consórcio, tendo em vista que estas possuem valor econômico e podem ser alienadas. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL, BOLSA DE VALORES E CVM. COTAS DE CONSÓRCIO E FUNDO DE INVESTIMENTOS. CABIMENTO. É CABÍVEL E RAZOÁVEL, PARA A TENTATIVA DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS RESPECTIVAS INSTITUIÇÕES COMPETENTES PARA INFORMAÇÕES ACERCA DE BENS E ATIVOS DOS DEVEDORES. ASSIM, VIÁVEL O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL (BACEN) PARA BUSCA DE COTAS DE CONSÓRCIO EVENTUALMENTE TITULARIZADAS PELOS DEVEDORES, BEM COMO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À B³ S.A. (BOLSA DE VALORES) E CVM (COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS) PARA INFORMAR A EXISTÊNCIA DE REGISTRO OU DE DEPÓSITO DE ATIVOS E TÍTULOS EM NOME DA PARTE EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 53331838520238217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 27-03-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN. COTAS DE CONSÓRCIO. CABIMENTO. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À B3 S.A. E CVM. DESNECESSIDADE. - NA ESPÉCIE, TEM-SE AÇÃO TRAMITA DESDE O LONGÍNQUO ANO DE 2018, EM QUE FORAM EFETIVADAS DIVERSAS TENTATIVAS NA BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM NOME DOS EXECUTADOS, SEM SUCESSO. DADO O CONTEXTO DOS AUTOS, MOSTRA-SE OPORTUNA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN, PARA QUE ESTE INFORME SOBRE A EXISTÊNCIA DE COTAS DE CONSÓRCIO EM NOME DOS EXECUTADOS, TENDO EM VISTA QUE O OBJETO PRIMORDIAL DA AÇÃO EXECUTIVA CONSISTE NA EFETIVA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA PERCORRIDA. - NO QUE REFERE AO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À BOLSA DE VALORES E CVM, CONSIGNO QUE O SISTEMA SISBAJUD ABRANGE AS APLICAÇÕES FINANCEIRAS EM BOLSA DE VALORES, CUJA BUSCA JÁ FOI EFETUADA NOS AUTOS. DESSA FORMA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA UTILIDADE DA MEDIDA PRETENDIDA, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA, QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À B3 E CVM. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50584725920248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 30-04-2024) Ocorre que, no caso em tela, a exequente não indica nenhuma cota de consórcio. Na verdade, pugna a expedição de ofício diretamente às instituições financeiras abaixo listadas para que indiquem a existência de COTAS DE CONSÓRCIO em nome de CLAUDIO MOISES VENTURINI, CPF: 39268004020 e PAULO CESAR CAMARA FARIA, CPF: 92385559072, determinando-se a penhora de valores/direitos existentes: • Administradora de Consorcio Nacional Honda Ltda: Av Senador Roberto Simonsen, 304, Santo Antonio, Cep 09.530-401 - Sao Caetano Do Sul/SP • Consórcio Nacional Volkswagen - Administradora De Consórcio Ltda. Rua Volkswagen, 291, Parque Jabaquara, Cep 04.344-900 - Sao Paulo/SP • Sicoob Administradora de Consórcios Ltda: SIG, Quadra 1, Lote 985 Sala 302, Ed. Centro Empresarial Parque Brasília Setor Ind. Gráficas Cep 70.610-410 - Brasilia/DF • BB Administradora de Consorcios S.A: SAUN QD 5 LT B, Asa Norte, Brasília-DF, Brasil - CEP 70040-912 ED BANCO DO BRASIL • Administradora de Consorcios Sicredi Ltda: Avenida Assis Brasil, 3940 9- Andar São Sebastião Cep 91.060-900 - Porto Alegre/RS [email protected]; • Embracon Administradora de Consórcio Ltda: Alameda Europa 150 Tambore Cep 06.543-325 - Santana de Parnaiba/SP De fato, as informações, que não estão abrangidas pela pesquisa junto ao sistema Sisbajud, são admitidas em casos excepcionais, quando esgotadas as diligências existentes na tentativa de localização de bens penhoráveis. Nesse sentido, cito julgado do e. TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL, À BOLSA DE VALORES E À COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS PARA FINS DE OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DE COTAS DE CONSÓRCIO E FUNDOS DE INVESTIMENTO EXISTENTES EM NOME DOS EXECUTADOS. POSSIBILIDADE. ESGOTADAS AS DILIGÊNCIAS EXISTENTES NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS EM NOME DOS EXECUTADOS E TRATANDO-SE DE INFORMAÇÕES PROTEGIDAS POR SIGILO, QUE NÃO ESTÃO ABRANGIDAS PELA PESQUISA REALIZADA VIA SISBAJUD, É POSSÍVEL A EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS PRETENDIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53727303520238217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 13-12-2023) No caso dos autos, mostra-se presente o requisito mencionado, pois o processo tramita desde 2022 sem diligências úteis para obtenção de bens penhoráveis. Diante disso, DEFIRO os pedidos formulados pela parte exequente e, por conseguinte, determino as entidade acima listadas que prestem informações sobre a existência de cotas de consórcio registradas em nome de CLAUDIO MOISES VENTURINI, CPF: 39268004020 e PAULO CESAR CAMARA FARIA, CPF: 92385559072, no prazo de 30 dias, devendo proceder à penhora, em caso positivo. A presente decisão serve como ofício a ser remetido pela parte exequente aos destinatários acima indicados, com posterior comprovação nos autos. Se confirmada a penhora pela administradora de consórcio, proceda-se à sua remessa ao presente feito e intime-se a executada, na pessoa de seu advogado, e eventual esposo(a), para ciência da presente decisão, viabilizando-se a apresentação de impugnação no prazo legal. Qualquer que seja a resposta, intime-se a parte exequente, inclusive para dizer sobre o prosseguimento válido da execução, acostando o cálculo atualizado do débito e indicando bens à penhora, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. Intimação automática das partes.

22/08/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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