Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5117699-64.2020.8.21.0001 - TJRS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5117699-64.2020.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5117699-64.2020.8.21.0001/RS ATO ORDINATÓRIO A parte credora para juntar aos autos procuração atualizada, nos termos do despacho que segue: DESPACHO: De uma forma (RPV) ou de outra (precatório), deverá ser anexada procuração, com poderes especiais e expressos de receber e dar quitação, com menos de 3 anos da data da expedição do alvará, diante do julgamento do REsp 2.021.665-MS (Tema nº 1198/STJ), no qual a Corte Superior definiu que "caso o advogado apresente instrumento muito antigo, dando margem a descrença de que não existe mais relação atual com o cliente, é lícito ao juiz determinar que a situação seja esclarecida, com juntada de um eventual novo instrumento." (Informativo nº 844/STJ).

19/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 22:31

Decurso de Prazo

05/05/2026, 00:20

Confirmada

25/04/2026, 00:20

Expedida/certificada

14/04/2026, 20:31

Petição

14/04/2026, 11:53

Publicação

13/04/2026, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5117699-64.2020.8.21.0001/RS ATO ORDINATÓRIO Fica concedido o prazo solicitado, nos termos do art. 7º do Provimento n. 20/2023-CGJ. Ao procurador: não abra mão do prazo no sistema eproc, pois encerrará o prazo solicitado. Encerrado o prazo, informe como pretende prosseguir, sob pena de extinção ou baixa e arquivamento do processo.

10/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/04/2026, 13:58

Expedida/certificada

09/04/2026, 13:58

Expedida/certificada

09/04/2026, 13:58

Expedida/certificada

09/04/2026, 13:58

Ato ordinatório

09/04/2026, 13:58

Petição

09/04/2026, 12:40

Documentos

Ato ordinatório

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5117699-64.2020.8.21.0001/RS EXEQUENTE: MARIA LUIZA DE MELLO RODRIGUES (Sucessão) ADVOGADO(A): IANAY CIARINE FREITAS CARVALHO (OAB RS102930) ADVOGADO(A): IOLANDA BANDEIRA ROSA (OAB RS029938) ADVOGADO(A): NEWTON REGIS ALENCASTRO PACHECO (OAB RS029448) ADVOGADO(A): ROBERTA ROMERO (OAB RS050626) ADVOGADO(A): ROBERTO SIMOES TRINDADE (OAB RS055206) ADVOGADO(A): VERONICA RAPHAELI COLOVINI SIMON (OAB RS069344) EXEQUENTE: LUIZE GABRIELE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A): IANAY CIARINE FREITAS CARVALHO (OAB RS102930) ADVOGADO(A): IOLANDA BANDEIRA ROSA (OAB RS029938) ADVOGADO(A): NEWTON REGIS ALENCASTRO PACHECO (OAB RS029448) ADVOGADO(A): ROBERTA ROMERO (OAB RS050626) ADVOGADO(A): ROBERTO SIMOES TRINDADE (OAB RS055206) ADVOGADO(A): VERONICA RAPHAELI COLOVINI SIMON (OAB RS069344) DESPACHO/DECISÃO 1. O advogado Newton Régis Alencastro Pacheco, OAB/RS 29.448, acostou contrato de honorários advocatícios firmado com a exequente LUIZE GABRIELE RODRIGUES DA SILVA a fim de demonstrar que não houve a observância ao contrato por ocasião da cessão de crédito a S.G.M INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA. Segundo artigo 22, § 4.º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), "se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou." Acerca deste dispositivo, o Superior Tribunal de Justiça firmou posição de que, "nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, é possível o destaque dos honorários contratuais em favor dos advogados mediante a juntada, antes da expedição do precatório, do contrato de prestação de serviços profissionais, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório. [...]" (AgInt no RMS n. 66.977/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023.) Ademais, de acordo com o STJ, "o § 4° do art. 22, da Lei 8.906/94, 'indica dois marcos temporais para que o advogado apresente o contrato de honorários: a expedição do precatório ou do mandado de levantamento. A primeira hipótese é para os casos em que o cliente é vencedor em face da fazenda pública e a segunda é para os litígios entre particulares'. Assim, nas demandas contra a Fazenda Pública, tem o advogado o direito ao pagamento direto da verba honorária contratual, mediante a dedução da parcela relativa aos honorários contratuais sobre o valor a ser inscrito em requisição de pagamento ou precatório, desde que junte aos autos o contrato de honorários antes da expedição do ofício requisitório, ou seja, antes da expedição do precatório ou da requisição de pagamento." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.308.510/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022; e AgInt no REsp 1.427.331/RS (Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 08/03/2018). No caso dos autos, houve a juntada aos autos do contrato de prestação de serviços advocatícios (evento 37, CONHON2) depois da expedição da requisição de pagamento, de modo que não constou a reserva de honorários contratuais. Destaca-se que a escritura pública de cessão do crédito firmada por Luize resguardou o montante de 20% do crédito a título de honorários contratuais (evento 21, ESCRITURA2). De todo modo, é hipótese de indeferimento de pedido de reserva da verba contratual. 2. Ciente da expedição de certidão narratório conforme requerido pela cessionária S.G.M INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA, já cadastrada como terceira interessada. Oficie-se o Setor de Precatórios, autos do processo nº 5215284-37.2021.8.21.7000, para fins de habilitação da cessionária. Essa decisão serve como ofício e vai transladada ao processo nº 5215284-37.2021.8.21.7000.

09/12/2025, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição

Todas as movimentações(170)