Procedimento Comum Cível 5007247-48.2025.8.21.0021 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5007247-48.2025.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007247-48.2025.8.21.0021/RS AUTOR: ROVANIR CORREIA GUIMARAES ADVOGADO(A): JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB RS130154A) RÉU: BANCO BMG S.A ADVOGADO(A): RICARDO LOPES GODOY (OAB MG077167) DESPACHO/DECISÃO I - Não assiste razão à parte demandada quanto à alegada inépcia da inicial, porquanto a petição atende aos requisitos previstos pelos arts. 319 e 320, do Código de Processo Civil. A petição inicial é inteligível e compreensível, permitindo-se a ampla defesa do demandado. A inépcia da inicial somente deve ser reconhecida em casos graves, quando efetivamente impeçam a compreensão da lide e o oferecimento da defesa, circunstâncias que certamente não ocorrem no caso concreto. Ademais, os fundamentos suscitados acabam se confundindo com o próprio mérito da ação, envolvendo a procedência ou não da pretensão. Dessa forma, REJEITO a preliminar arguida. II - A parte Ré suscitou preliminar acerca da irregularidade do instrumento de procuração outorgada pelo Autor ao seu advogado, a qual confere poderes amplos e gerais para representação em juízo. A validade e suficiência da procuração são preceitos básicos do ordenamento jurídico processual. A procuração genérica, desde que observadas as formalidades legais, é plenamente válida para conferir ao advogado os poderes necessários para representar o outorgante em processos judiciais, como é o caso presente. Portanto, a procuração apresentada pela parte Autora está em conformidade com as exigências legais, conferindo ao advogado poderes suficientes para atuar no processo em questão. Não há fundamentos para exigir a atualização da procuração para poderes específicos para o caso em tela, especialmente quando a procuração genérica já abrange a possibilidade de atuação em juízo. Dessa forma, REJEITO a preliminar arguida. III - Considerando que a parte Autora anexou declaração de hipossuficiência, bem como comprovante de que é isenta da Declaração de Imposto de Renda (evento 1, DECL10), entendo que não assiste razão à parte Ré quanto à impugnação ofertada, pois evidenciada a necessidade do benefício legal. Assim, REJEITO a impugnação ao benefício da Gratuidade Judiciária apresentada pela parte Demandada. IV - INDEFIRO o pedido de produção de prova oral formulado pela parte Ré (evento 27, PET1), uma vez que é desnecessária à solução da lide, cabendo ressaltar que a comprovação da contratação e da forma de realização do empréstimo à parte Autora, a rigor, se dá por meio da produção de prova documental. V - Diante da inversão do ônus da prova, considerando a alegação de falsificação da assinatura do contrato objeto da lide, nos termos da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.846.649/MA, de Relatoria o Ministro Marco Aurélio Bellizze, referente ao TEMA 1.061/STJ, intime-se a parte Ré para que se manifeste acerca do pedido de prova pericial (evento 26, PET1), bem como diga se pretende produzir outras provas, no prazo de 15 dias, especificando e justificando a finalidade da sua produção. VI - INDEFIRO, por ora, o pedido da parte Autora para que sejam anexados os contratos físicos (evento 26, PET1), uma vez que, acaso realizada a perícia, o expert indicará a possibilidade ou não da realização do trabalho técnico utilizando-se dos documentos digitalizados. VII - Dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 15 dias, acerca da manifestação da parte Ré no evento 30, PET1. VIII - Oportunamente, retornem conclusos para apreciação.

29/08/2025, 00:00

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